Procedimento Comum Cível 0859866-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859866-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON GODOI CALADO, ROBSON ARAUJO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO VENCESLAU, RENIVALDO AMARAL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: 1) prejudicial de mérito (prescrição); 2) Preliminar de benefícios da Justiça Gratuita outorgada ao autor; 3) ilegitimidade passiva; 5) incompetência da justiça comum. I - DA PRESCRIÇÃO Afirma o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu "Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 de IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11). No caso dos autos, observa-se que o extrato anexado foi emitido nos anos de 2015, 2023 e 2024 (IDs 100290538, 100290539, 100290540, 100290543 e 100290542), tendo sido ajuizada a presente demanda no ano de 2024. Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. II - DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Assim, rejeito a suscitada preliminar. III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Não merece acolhimento o pedido. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida. IV - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. V- DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL Intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091322191749100000094325018 DOCS PAULO ROBERTO MARTINS Documento de Comprovação 24091322191812700000094325019 DOCS RAIMUNDO NONATO VENCESLAU Documento de Comprovação 24091322191927100000094325020 DOCS RENIVALDO AMARAL DOS SANTOS Documento de Comprovação 24091322192105200000094325021 DOCS ROBSON ARAUJO DA SILVA Documento de Comprovação 24091322192216200000094325024 DOCS ROBSONGODOI CALADO Documento de Comprovação 24091322192319900000094325023 PLANILHA PASEP PAULO ROBERTO MARTINS Documento de Comprovação 24091322192429500000094325022 PLANILHA PASEP RAIMUNDO NONATO VENCESLAU Documento de Comprovação 24091322192494400000094325325 PLANILHA PASEP RENIVALDO AMARAL DOS SANTOS Documento de Comprovação 24091322192558800000094325326 PLANILHA PASEP ROBSON ARAUJO DA SILVA Documento de Comprovação 24091322192625400000094325327 PLANILHA PASEP ROBSON GODOI CALADO Documento de Comprovação 24091322192692300000094325328 TABELA DE CÁLCULO DE PERCENTUAIS ÚNICOS DE VALORIZAÇÃO Documento de Comprovação 24091322192755800000094325329 TABELA DE INDICES MENSAIS PASEP Documento de Comprovação 24091322192822400000094325330 Decisão Decisão 24092510382723800000094575358 Expediente Expediente 24092609134370500000094954538 HABILITAÇÂO Petição 24101016461858600000095710919 11129873-02dw-zkithabbbpb Procuração 24101016461931800000095710921 Contestação Contestação 24101715281466900000096075806 Petição Petição 24121615165243400000099089481 extrato Outros Documentos 24121615165314200000099089483 extrato.pdf 2 Outros Documentos 24121615165364500000099089484 extrato.pdf 3 Outros Documentos 24121615165418700000099089485 extrato.pdf4 Outros Documentos 24121615165476300000099089486 extrato.pdf5 Outros Documentos 24121615165530400000099089487 microfichas Outros Documentos 24121615165582800000099089488 microfichas.pdf 2 Outros Documentos 24121615165901700000099089489 microfichas.pdf3 Outros Documentos 24121615170201700000099089490 microfichas.pdf4 Outros Documentos 24121615170390700000099089491 microfichas.pdf5 Outros Documentos 24121615170665200000099089492 transcrição das microfichas 2 Outros Documentos 24121615170832700000099089493 transcrição das microfichas Outros Documentos 24121615170892300000099089494 transcrição das microfichas.pdf3 Outros Documentos 24121615170950300000099089495 transcrição das microfichas.pdf4 Outros Documentos 24121615171012400000099089496 transcrição das microfichas.pdf5 Outros Documentos 24121615171075400000099089497 Despacho Despacho 25022422330304600000101769480 Intimação Intimação 25022512200570700000101819747 Despacho Despacho 25022422330304600000101769480 Impugnação à Contestação Petição 25031715323113500000102692591 Intimação Intimação 25041409292628300000104170870 Despacho Despacho 25022422330304600000101769480 Petição Petição 25042913190074700000104874300 Petição Petição 25042913221459800000104874303 Petição Petição 25050813035718200000105310856 Informação Informação 25071416353191200000109025504 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24091322192558800000094325326, Documento de Comprovação: 24091322192625400000094325327, Documento de Comprovação: 24091322191812700000094325019, Documento de Comprovação: 24091322192105200000094325021, Documento de Comprovação: 24091322192692300000094325328, Documento de Comprovação: 24091322192755800000094325329, Petição Inicial: 24091322191749100000094325018, Documento de Comprovação: 24091322192429500000094325022, Documento de Comprovação: 24091322192319900000094325023, Documento de Comprovação: 24091322192494400000094325325] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859866-83.2024.8.15.2001

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBSON GODOI CALADO, ROBSON ARAUJO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO VENCESLAU, RENIVALDO AMARAL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, data do sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091322191749100000094325018 DOCS PAULO ROBERTO MARTINS Documento de Comprovação 24091322191812700000094325019 DOCS RAIMUNDO NONATO VENCESLAU Documento de Comprovação 24091322191927100000094325020 DOCS RENIVALDO AMARAL DOS SANTOS Documento de Comprovação 24091322192105200000094325021 DOCS ROBSON ARAUJO DA SILVA Documento de Comprovação 24091322192216200000094325024 DOCS ROBSONGODOI CALADO Documento de Comprovação 24091322192319900000094325023 PLANILHA PASEP PAULO ROBERTO MARTINS Documento de Comprovação 24091322192429500000094325022 PLANILHA PASEP RAIMUNDO NONATO VENCESLAU Documento de Comprovação 24091322192494400000094325325 PLANILHA PASEP RENIVALDO AMARAL DOS SANTOS Documento de Comprovação 24091322192558800000094325326 PLANILHA PASEP ROBSON ARAUJO DA SILVA Documento de Comprovação 24091322192625400000094325327 PLANILHA PASEP ROBSON GODOI CALADO Documento de Comprovação 24091322192692300000094325328 TABELA DE CÁLCULO DE PERCENTUAIS ÚNICOS DE VALORIZAÇÃO Documento de Comprovação 24091322192755800000094325329 TABELA DE INDICES MENSAIS PASEP Documento de Comprovação 24091322192822400000094325330 Decisão Decisão 24092510382723800000094575358 Expediente Expediente 24092609134370500000094954538 HABILITAÇÂO Petição 24101016461858600000095710919 11129873-02dw-zkithabbbpb Procuração 24101016461931800000095710921 Contestação Contestação 24101715281466900000096075806 Petição Petição 24121615165243400000099089481 extrato Outros Documentos 24121615165314200000099089483 extrato.pdf 2 Outros Documentos 24121615165364500000099089484 extrato.pdf 3 Outros Documentos 24121615165418700000099089485 extrato.pdf4 Outros Documentos 24121615165476300000099089486 extrato.pdf5 Outros Documentos 24121615165530400000099089487 microfichas Outros Documentos 24121615165582800000099089488 microfichas.pdf 2 Outros Documentos 24121615165901700000099089489 microfichas.pdf3 Outros Documentos 24121615170201700000099089490 microfichas.pdf4 Outros Documentos 24121615170390700000099089491 microfichas.pdf5 Outros Documentos 24121615170665200000099089492 transcrição das microfichas 2 Outros Documentos 24121615170832700000099089493 transcrição das microfichas Outros Documentos 24121615170892300000099089494 transcrição das microfichas.pdf3 Outros Documentos 24121615170950300000099089495 transcrição das microfichas.pdf4 Outros Documentos 24121615171012400000099089496 transcrição das microfichas.pdf5 Outros Documentos 24121615171075400000099089497 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24121615171075400000099089497, Outros Documentos: 24121615171012400000099089496, Outros Documentos: 24121615170950300000099089495, Outros Documentos: 24121615170892300000099089494, Outros Documentos: 24121615170832700000099089493, Outros Documentos: 24121615170665200000099089492, Outros Documentos: 24121615170390700000099089491, Outros Documentos: 24121615170201700000099089490, Outros Documentos: 24121615165901700000099089489, Outros Documentos: 24121615165582800000099089488] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859866-83.2024.8.15.2001

15/04/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Todas as movimentações(60)