Divórcio Litigioso 0802466-10.2024.8.15.0321 - TJPB

Divórcio Litigioso 0802466-10.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS com pedido liminar" ajuizada contra OSMAR NÓBREGA DE LUCENA, pelas razões declinadas na petição inicial. DECIDO: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a)Do pedido de alimentos provisórios: Quanto ao pedido de arbitramento provisórios em favor da filha menor, destaco que tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha, consistente na cópia do documento que instrui a inicial, comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor do menor, a título de antecipação de tutela de urgência no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário mínimo, vigente nas respectivas datas de pagamento. Fixo o quinto dia útil de cada mês para o pagamento da verba alimentar. b)Pedido de guarda provisória unilateral Os artigos 1.583, caput e 1584, caput, ambos do Código Civil, estabelecem as situações em que a guarda unilateral deve ser concedida. No caso dos autos, a guarda do filho menor vem sendo exercida unilateralmente pela requerente, conforme narrado na exordial, após o fim do relacionamento da autora com o demandado. O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex. Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis. Verifica-se claramente pelos fatos narrados na exordial, que a guarda de fato do menor está sendo exercida pela requerente. Restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor. Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar do infante, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DAS MENORES à genitora, ora requerente. c) Da decretação do divórcio Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o instituto da separação prévia judicial ou de fato para a decretação do divórcio, prescinde a produção de prova para comprovar lapso temporal de rompimento da convivência ou averiguar a causa ou motivo do pedido. Desse modo, é possível a decretação do divórcio sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 356 do CPC. Ante o exposto e com base nas disposições do art. 226, § 6º da CF/88 (com redação dada pela EC nº 66/2010), art. 24 da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571, IV, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO do pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CARLA COSTA LUCENA e OSMAR NÓBREGA DE LUCENA, pondo termo ao vínculo matrimonial. Com isso, neste ponto específico, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para registro do divórcio, o qual deverá ser procedido sem quaisquer ônus para a parte autora, a teor do que preceitua o art. 98, §1º, IX, do CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação ou de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2025 às 08h45min, a se realizar por videoconferência. O réu oferecerá resposta, escrita ou oral, até a data da audiência. DILIGÊNCIAS PARA A AUDIÊNCIA: 1) INTIME-SE - pessoalmente e por mandado - a parte autora para comparecer à audiência; 2) CITE-SE o promovido para iniciar o pagamento dos alimentos provisórios e participar da audiência acompanhado de advogado, cientificando-o de que o prazo para contestar a ação é até a audiência. Não ocorrendo acordo, prosseguirá com a instrução processual, debates orais e prolação da sentença. 3) Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. LINK DA AUDIÊNCIA: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: LINK ÚNICO ALIMENTOS Horário: 15 abr. 2025 08:45 da manhã São Paulo Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/81954499541?pwd=1XsShViR6zsuFrgh5KXJhqWJldmKA3.1 ID da reunião: 819 5449 9541 Senha: 994514 CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2026 12:00 Vara Única de Santa Luzia.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 28/04/2026 12:00 Vara Única de Santa Luzia.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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