Divórcio Litigioso 0802466-10.2024.8.15.0321 - TJPB

Divórcio Litigioso 0802466-10.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS com pedido liminar" ajuizada contra OSMAR NÓBREGA DE LUCENA, pelas razões declinadas na petição inicial. DECIDO: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a)Do pedido de alimentos provisórios: Quanto ao pedido de arbitramento provisórios em favor da filha menor, destaco que tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha, consistente na cópia do documento que instrui a inicial, comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor do menor, a título de antecipação de tutela de urgência no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário mínimo, vigente nas respectivas datas de pagamento. Fixo o quinto dia útil de cada mês para o pagamento da verba alimentar. b)Pedido de guarda provisória unilateral Os artigos 1.583, caput e 1584, caput, ambos do Código Civil, estabelecem as situações em que a guarda unilateral deve ser concedida. No caso dos autos, a guarda do filho menor vem sendo exercida unilateralmente pela requerente, conforme narrado na exordial, após o fim do relacionamento da autora com o demandado. O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex. Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis. Verifica-se claramente pelos fatos narrados na exordial, que a guarda de fato do menor está sendo exercida pela requerente. Restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor. Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar do infante, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DAS MENORES à genitora, ora requerente. c) Da decretação do divórcio Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o instituto da separação prévia judicial ou de fato para a decretação do divórcio, prescinde a produção de prova para comprovar lapso temporal de rompimento da convivência ou averiguar a causa ou motivo do pedido. Desse modo, é possível a decretação do divórcio sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 356 do CPC. Ante o exposto e com base nas disposições do art. 226, § 6º da CF/88 (com redação dada pela EC nº 66/2010), art. 24 da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571, IV, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO do pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CARLA COSTA LUCENA e OSMAR NÓBREGA DE LUCENA, pondo termo ao vínculo matrimonial. Com isso, neste ponto específico, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para registro do divórcio, o qual deverá ser procedido sem quaisquer ônus para a parte autora, a teor do que preceitua o art. 98, §1º, IX, do CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação ou de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2025 às 08h45min, a se realizar por videoconferência. O réu oferecerá resposta, escrita ou oral, até a data da audiência. DILIGÊNCIAS PARA A AUDIÊNCIA: 1) INTIME-SE - pessoalmente e por mandado - a parte autora para comparecer à audiência; 2) CITE-SE o promovido para iniciar o pagamento dos alimentos provisórios e participar da audiência acompanhado de advogado, cientificando-o de que o prazo para contestar a ação é até a audiência. Não ocorrendo acordo, prosseguirá com a instrução processual, debates orais e prolação da sentença. 3) Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. LINK DA AUDIÊNCIA: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: LINK ÚNICO ALIMENTOS Horário: 15 abr. 2025 08:45 da manhã São Paulo Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/81954499541?pwd=1XsShViR6zsuFrgh5KXJhqWJldmKA3.1 ID da reunião: 819 5449 9541 Senha: 994514 CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DESIGNO AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o dia 28 de abril de 2026 às 12h00min, a se realizar pelo formato presencial no Fórum local, ficando facultada a participação por videoconferência.

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Expedida/certificada

de Conciliação (Juiz(a); redesignada)

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