Procedimento Comum Cível 0803844-96.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803844-96.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELBER LOPES MARCOLINO. REU: FERNANDO BATISTA GABRIEL. DECISÃO Trata de embargos de declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da decisão de ID. 121610251, alegando, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à análise do pedido de reconhecimento de preclusão temporal do pedido de especificação de provas formulado pela parte ré, argumentando que tal ponto não foi devidamente enfrentado pelo Juízo no momento do saneamento parcial. Sustenta o embargante que o promovido protocolizou sua petição de provas fora do prazo legal estabelecido, o que ensejaria a perda do direito à dilação probatória pretendida. Intimada, a parte embargada/ré apresentou contrarrazões em ID. 123423544, pugnando pela manutenção da decisão e alegando a tempestividade de seu pleito. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da decisão embargada demonstra que, de fato, assiste razão ao embargante no que concerne à existência de omissão, uma vez que o comando judicial anterior registrou a existência da petição de preclusão, todavia, não emitiu juízo de valor expresso sobre o acolhimento ou rejeição de tal preliminar de mérito processual, limitando-se a impulsionar o feito sem resolver a controvérsia sobre a tempestividade do ato da parte ré. No entanto, embora reconhecida a omissão para fins de integração do julgado, a alegação de preclusão em si não merece prosperar. Na verdade, existe divergência na contagem de prazos efetuada pelas partes, mas a análise técnica dos registros do sistema eletrônico e das normas processuais vigentes permite concluir que não houve a perda do prazo. Assevere-se a não ocorrência da preclusão temporal no caso em tela, eis que a parte ré procedeu com a especificação das provas no último dia do prazo legal que lhe foi concedido, sendo certo que o protocolo realizado dentro do termo final, ainda que em seu derradeiro momento, obsta a extinção do direito de praticar o ato processual, conforme inteligência do artigo 219 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta superada a tese do autor, não se prestando o recurso de embargos de declaração, neste ponto material, para a substituição da decisão por outra que ignore a tempestividade verificada. Tal ponto merece a devida integração para fins de segurança jurídica, reconhecendo-se que o pedido de provas do réu é hígido e apto a ser analisado por este Juízo, mantendo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem que se verifique qualquer abuso ou inércia da parte promovida na fase de especificação. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, suprindo a omissão apontada, integrar a decisão de ID. 121610251 e DECLARAR A TEMPESTIVIDADE da petição de especificação de provas da parte ré, asseverando a não ocorrência da preclusão temporal, uma vez que a manifestação foi protocolizada no último dia do prazo concedido, mantendo a decisão embargada em todos os seus demais termos. Ademais, para sanear o feito e verificar a real necessidade da dilação probatória requerida, INTIME A PARTE RÉ PARA, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar e justificar a pertinência da produção de prova testemunhal e da realização de perícia técnica, devendo considerar, para tanto, o teor e a validade da Ata Notarial já anexada aos autos em ID. 91710483, sob pena de indeferimento de novos atos desnecessários ou protelatórios. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803844-96.2024.8.15.2003 [Reivindicação].

22/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803844-96.2024.8.15.2003. AUTOR: WELBER LOPES MARCOLINO REU: FERNANDO BATISTA GABRIEL O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, intime a parte promovida: Nome: FERNANDO BATISTA GABRIEL Endereço: Lote de terreno próprio sob nº 323 da Quadra 164 do Loteamento Barra de Gramame, João Pessoa- PB Observação para o Oficial de Justiça: Caso o oficial de justiça necessite de ajuda, que seja acionado o autor WELBER LOPES MARCOLINO através do n° (83) 9.9314-5500 (telefone e WhatsApp), ou o advogado (83)9.8207-0730 (telefone e WhatsApp), ou do escritório (83)3241-3131 (telefone e WhatsApp), (83) 9.8838-0299 (apenas telefone) o qual irá orientar o oficial de justiça explicando como chegar ao local, bem como indicando onde está localizado o réu, em virtude da dificuldade de acesso ao local, justamente pelo que foi descrito no petitório do id 93447642. FINALIDADE: EXPEÇA mandado de desocupação compulsória para cumprimento IMEDIATO, ficando o meirinho autorizado a retirar coercitivamente a parte promovida e seus bens móveis, mediante, se for o caso, arrombamento e apoio da força policial, com posterior entrega do bem e de suas chaves à parte autora, de tudo certificando nos autos. Segue, abaixo informado, o link para visualização do despacho/decisão. João Pessoa/PB, 27 de março de 2025. De ordem, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO/DECISÃO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25022512413499900000101802338 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELBER LOPES MARCOLINO. REU: FERNANDO BATISTA GABRIEL. DECISÃO Trata de Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Urgência, movida por Welber Lopes Marcolino, em face de Fernando Batista Gabriel, ocupante do imóvel objeto da lide, com qualificação desconhecida. O autor narra, em sua inicial, que é proprietário do imóvel localizado no Loteamento Barra de Gramame, lote nº 323, quadra 164, S/N, bairro Barra de Gramame. Aduz que, apesar de realizar a vistoria periódica do imóvel, no dia 21/02/2024, verificou que o promovido invadiu o bem e passou a construir uma estrutura de alvenaria no seu lote de terreno. Alega que buscou contato com o réu, no entanto, este se negou a desocupar o bem, de modo que prestou um boletim de ocorrência e fez registro de ata notarial sobre todo o ocorrido. Por essas razões, pugnou pela concessão de liminar para que o réu seja desocupado do imóvel e que o autor seja imitido na posse. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu em custas e honorários. Juntou documentos. Custas iniciais adimplidas. Decisão determinando a realização de audiência de conciliação no CEJUSC, em razão da adesão a Semana Nacional de Conciliação. O acordo restou infrutífero. Petição da parte ré requerendo a habilitação dos autos. Petição do promovente pugnando pela apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Tutela de Urgência: De início, frise-se que a presente ação não se trata de imissão de posse, eis que o autor não busca a posse que não foi transmitida com a aquisição do bem, mas sim a reivindicação da posse antes exercida enquanto detentor do domínio. Assim, a rigor, seria indevida a pretensão do autor, porém, considerando não haver prejuízo algum pelo equívoco na nomeação da pretensão, cabível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, para que a imissão de posse seja considerada uma ação reivindicatória. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – FUNGIBILIDADE APLICADA – AUTOR PROPRIETÁRIO – AQUISIÇÃO PELA RÉ NÃO CONCLUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de imissão de posse, fruto da prática costumeira amplamente aceita pelos Tribunais e sem previsão legal, tem sua utilização restrita aos casos em que o titular do domínio busca a posse não transmitida com a aquisição. Contra o terceiro, tem o titular do domínio do imóvel a ação reivindicatória. 2. Diante da possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade, dada a inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal, é possível admitir a presente ação de imissão de posse como se fosse ação reivindicatória. 3. Confessado o inadimplemento da aquisição e comprovadas duas notificações extrajudiciais para desocupação, irrepreensível a sentença de procedência do pedido inicial. (TJ-MS - AC: 08370948220138120001 MS 0837094-82.2013.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 25/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020) Nesse sentido, passo ao julgamento da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C). Acerca da reivindicação de posse, cumpre salientar que para que seja verificada a probabilidade do direito, são exigidos a presença concomitante de três requisitos: 1) a prova de titularidade do bem; 2) a posse injusta do réu e; 3) a individualização do imóvel ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). In casu, restou comprovada a titularidade do bem em favor da parte autora, assim como a posse injusta do imóvel, dado que fez prova mínima de tentativa de comunicação com o réu, por meio de ata notarial, que certificou que o promovido resistiu a desocupar o bem, ainda que alertado, por um tabelião, sobre a titularidade da propriedade do promovente. Ademais, foi realizada a devida individualização do bem, por meio de ficha cadastral, certidão do imóvel, mapeamento da localização do terreno e fotografias. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a manutenção indevida do réu na posse do bem gera prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. A impossibilidade de fruição da propriedade pelo legítimo titular compromete seu direito fundamental de uso e gozo do bem, podendo, inclusive, resultar em deterioração do imóvel, prejuízos financeiros e inviabilização de projetos vinculados à sua destinação. Além disso, a resistência do réu em desocupar o imóvel mesmo após cientificado d sua ocupação ilegítima evidencia a necessidade de provimento liminar para evitar o prolongamento da ilegalidade e garantir o restabelecimento da posse à parte autora. Acerca da matéria, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situação divisada nos autos. II. Para a concessão do pedido liminar na ação reivindicatória de posse deve restar evidenciada a propriedade do imóvel pela parte autora, a posse injusta pela parte ré, além da individualização do imóvel. III. Demonstrados tais requisitos, correta a decisão singular que deferiu a tutela antecipada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50785846720238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Posto isso, estando presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803844-96.2024.8.15.2003 [Reivindicação]. defiro a tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a desocupar o imóvel objeto dos autos, entretanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela parte promovida ou por quem o estiver ocupando o imóvel, no estado em que se encontra, sob pena de desocupação compulsória com a remoção, para o depósito judicial, dos móveis e demais objetos ali encontrados, em caso de descumprimento desta decisão, devendo os oficiais de justiça responsáveis pela diligência lavrarem termo circunstanciado do estado em que se encontrar o imóvel, de sua característica e de eventuais benfeitorias. O gabinete procedeu com a intimação da parte ré, por meio de advogado, para que desocupe o imóvel voluntariamente e, caso queira, apresente defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia e expedição de mandado de desocupação compulsória. Cumpram os seguintes atos: 1 – Em havendo informações de que a parte ré continua no bem, intime a parte autora para adimplir diligência de expedição de mandado de reintegração de posse, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias; 2 – Após o pagamento da diligência, EXPEÇA mandado de desocupação compulsória para cumprimento IMEDIATO, ficando o meirinho autorizado a retirar coercitivamente a parte promovida e seus bens móveis, mediante, se for o caso, arrombamento e apoio da força policial, com posterior entrega do bem e de suas chaves à parte autora, de tudo certificando nos autos; Nesse caso, intime a parte autora para auxiliar o meirinho a localizar o bem em liça durante o cumprimento da diligência, devendo, também, o oficial de justiça por ventura designado, buscar o auxílio do causídico do promovente por meio dos telefones constantes nos autos processuais. 3 - Apresentada contestação, intime o autor para impugnar a contestação. O gabinete intimou as partes para tomar ciência da decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

26/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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