Procedimento Comum Cível 0808117-21.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808117-21.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808117-21.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808117-21.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Gilvan Galdino de Souza ajuizou Ação de Restituição da Valores c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Daycoval S/A, aduzindo, em síntese, que percebe benefício previdenciário e, nesta condição, realizou um contrato de empréstimo consignado, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, posteriormente tomando conhecimento de que se tratava de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC). Aduz que, desde então, o requerido tem realizado a retenção de margem consignável, chegando ao patamar de 4,61% sobre o valor de seu benefício, serviço que não foi solicitado, nem contratado. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa. Juntou documentos. Autos redistribuídos em razão da declaração de incompetência da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - acervo B, ID 104500395. Decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. Numa análise preliminar do caso concreto, observo não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. A probabilidade do direito não vem evidenciada. Trata-se de mera alegação da parte demandante de encontrar-se sofrendo descontos indevidos em benefício, decorrente de cartão de crédito consignado. Não há demonstração clara da modalidade efetivamente contratada pela autora, visto não constar dos autos o respectivo instrumento, não se mostrando razoável inferir, na presente fase processual, que os descontos estão sendo realizados de forma irregular ou abusiva. Com efeito, a inicial se faz acompanhar de um histórico de empréstimo consignado que revela mais de um contrato na modalidade questionada, remanescendo dúvida acerca da solicitação da operação de crédito. O perigo da demora também não está demonstrado, vez que o requerente questiona descontos que tiveram início em abril de 2022, sem apresentar nenhuma prova de contestação administrativa, nem do prejuízo financeiro alegado, não sendo possível concluir pela existência do elemento de urgência necessário à concessão da medida perseguida. Nesse passo, mostra-se prudente, antes de qualquer deliberação, a deflagração do contraditório quando, então, poderá o promovido esclarecer, se for o caso, os termos do pacto celebrado. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a promovente desta decisão. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE ELETRONICAMENTE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ressalvando que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN GALDINO DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho em 29/08/2025.

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