Procedimento Comum Cível 0809676-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809676-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR ARAUJO DANTAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809676-82.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por GILMAR ARAUJO DANTAS, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Embora no sistema Pje conste o BANCO BRADESCO S.A. como promovido, a parte autora requereu, ao ID 122553163, a retificação do polo passivo, informando que cadastrou o Banco Bradesco por equívoco. Por se tratar de questão meramente sistêmica, DEFIRO o pedido. Quanto à competência, observa-se que o domicílio do promovente é em Barra de Gramame, como verifica-se no seu comprovante de residência ID 113042341, e a sede da promovida é em São Paulo/SP, conforme qualificação da exordial (ID 108252993). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022118312710100000101671680 carta-concessao-beneficio (39)_7281 Outros Documentos 25022118312789100000101671681 extrato_emprestimo_consignado_completo_250724 (1)_7438 (1) Outros Documentos 25022118312860500000101671682 extrato_emprestimo_consignado_completo_250724 (1)_7438 Outros Documentos 25022118312927300000101671683 extrato-ir (34)_7087 Outros Documentos 25022118312996100000101671685 GILMAR ARAUJO DANTAS - Hipossuficiência_5123 Outros Documentos 25022118313059400000101671684 GILMAR ARAUJO DANTAS - Procuração_5828 Procuração 25022118313155400000101671687 historico-creditos (38)_8642 Outros Documentos 25022118313249200000101671688 Decisão Decisão 25022510242456800000101708766 Intimação Intimação 25022512235622600000101819760 Decisão Decisão 25022510242456800000101708766 Informação Informação 25050909405325200000105356875 Despacho Despacho 25050918505623800000105356889 Mandado Mandado 25051212203516100000105464622 Diligência Diligência 25052017262452900000105988423 Documento - Gilmar Araújo 01 Documento Comprovação Intimação 25052017262470700000105990129 Documento - Gilmar Araújo 02 Documento Comprovação Intimação 25052017262530800000105990130 Docs. Pessoais Outros Documentos 25052121560474600000106076061 Informação Informação 25060512424061600000106983170 RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Petição 25090117050540100000115083798 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25022510242456800000101708766, Outros Documentos: 25022118312927300000101671683, Outros Documentos: 25022118312789100000101671681, Outros Documentos: 25022118312860500000101671682, Outros Documentos: 25022118313059400000101671684, Procuração: 25022118313155400000101671687, Petição Inicial: 25022118312710100000101671680, Outros Documentos: 25022118312996100000101671685, Outros Documentos: 25022118313249200000101671688, Intimação: 25022512235622600000101819760]

11/09/2025, 00:00

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Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/06/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO DANTAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO DANTAS em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO DANTAS em 03/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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