Cumprimento de sentença 0800243-91.2024.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800243-91.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________ Processo nº 0800243-91.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de honorários sucumbenciais em nome de sociedade de advogados não indicada na procuração originária que conferiu poderes aos patronos. Decido.c Da análise dos autos, verifica-se que a procuração juntada no id. 84419660 foi outorgada exclusivamente em favor dos advogados pessoas físicas, sem qualquer menção à sociedade de advogados. Assim, aplica-se a presunção de que a causa foi aceita em nome próprio dos patronos, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de indicação da sociedade de advogados no instrumento de mandato vigente à época da constituição do crédito implica que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence aos advogados individualmente considerados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente (STJ, AgRg no Prc 769/2 DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJede 23/03/2009). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1761522/RS, Rel. Min. HERMAN BENJMIN, 2ª T, julg. 08/03/2021, DJ e 16/03/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Intimem-se os procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias informar os dados bancários de suas contas pessoais (pessoa física) para a expedição dos respectivos alvarás individuais. Cumpridas as determinações acima, fica desde já deferida a expedição do alvará em favor dos advogados ou da sociedade de advogados, conforme o caso. Ressalto que a pendência relativa aos honorários sucumbenciais não impede a imediata expedição dos alvarás referentes ao crédito principal da parte exequente, por se tratar de verbas distintas e independentes, razão pela qual determino a expedição imediata dos alvarás de levantamento em favor da parte exequente, se ainda não expedidos. Providências necessárias. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)