Cumprimento de sentença 0801030-59.2021.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801030-59.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801030-59.2021.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente objetiva o cumprimento de sentença no valor de R$ 12.255,64, a título de danos materiais, consoante planilha de cálculos de IDs. 103139591. No que concerne aos danos materiais, para que os cálculos sejam passíveis de aferição e cobrança em cumprimento de sentença, é indispensável que venham acompanhados de demonstrativos detalhando o período de cada desconto e o valor respectivo, de modo a permitir a atualização segundo os parâmetros fixados na sentença de ID. 71515961 e no acórdão de ID. 93898716, os quais determinaram: a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do promovente, com juros de mora sobre os danos materiais a partir da data do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo. No caso concreto, os cálculos apresentados contemplam descontos referentes a título de “créditos pessoais” e “mora de credito pessoal” desde 2019. Contudo, inexiste nos autos comprovação dos 20 descontos (parcelas de crédito pessoal nº381976887) elencados na planilha de ID. 103139591. A ausência de respaldo documental nos cálculos apresentados viola frontalmente o art. 524 do CPC, pois, ainda que haja discriminação formal, o demonstrativo não é transparente e inviabiliza o controle do crédito executado, na medida em que desacompanhado de documentos que reflitam as bases de cálculo utilizadas na confecção dos cálculos. Com efeito, tendo em vista que a sentença é ilíquida, impõe-se interpretar que o seu alcance está restrito à restituição dos descontos indevidos que vierem a ser comprovados. Do contrário, há risco concreto de que o executado seja compelido ao pagamento de valores além desse limite, o que, por sua vez, resultaria em enriquecimento ilícito do exequente. Diante do exposto, antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, chamo o feito à ordem para determinar ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda do requerimento de cumprimento de sentença, apresentando a documentação probatória necessária à comprovação, de forma individualizada, do período e o valor de cada desconto alegado, sob pena de prosseguimento da execução com base apenas nos elementos já constantes dos autos. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)