Execução de Título Extrajudicial 0849924-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0849924-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849924-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO DCT - RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA BATISTA RAMOS, CLOVIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, ANA MOEMA DOS SANTOS LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, CONSTANTINO CARTAXO JUNIOR, JOANA ELISABETE CARNEIRO DA FONSECA CARTAXO, VITORIA REGIA DE MEDEIROS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0849924-95.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ANA MOEMA DOS SANTOS LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ID 73345979) e VITORIA REGIA DE MEDEIROS (ID 73537395) nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial. Alegam as excipientes que a execução é indevida por incompetência deste juízo, pois o crédito da presente execução está devidamente habilitado e garantido na recuperação judicial da empresa devedora principal, de modo que a cobrança paralela caracterizaria excesso de execução. Ainda, alegam que a responsabilização não seria possível sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal. Assim, requerem o reconhecimento da nulidade da execução e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Devidamente intimado, o excepto se manifestou, requerendo a rejeição do incidente (ID 75111719). A decisão de ID 84054676 designou perícia contábil para apurar o valor atribuído à execução. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à boa ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 84054676 que havia determinado a realização de perícia contábil, uma vez que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nos processos executivos e não permite dilação probatória, possibilitando que o executado, antes de seguro o juízo, alegue as chamadas questões de ordem pública, impeditivas do válido desenvolvimento do processo de execução. Cuida-se de construção doutrinária e jurisprudencial, pois ressoa como interesse público do processo e da própria jurisdição que matérias como condições da ação, pressupostos processuais e causas impeditivas ou extintivas da execução, que prescindam de dilação probatória e que podem ser verificadas de ofício, sejam conhecidas de logo, para o bom andamento ou desfecho do processo. Por isso, nestas situações excepcionais, dispensam-se tanto a segurança do juízo como o meio ordinário de defesa. A objeção de pré-executividade, portanto, terá cabimento quando a matéria posta a deslinde puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal. As matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade são aquelas em que não seja necessária a dilação probatória, ou seja, que podem ser provadas de plano. Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Recurso Especial nº 1.374.242 -ES (2013/0071805-2) – novembro de 2017. Relatora Ministra Nancy Andrighi). Feitas tais considerações acerca do incidente utilizado pelo executado, passo a analisar seus argumentos. Inicialmente, o argumento de inexistência de título executivo não merece prosperar. Verifica-se que o instrumento particular com efeito de escritura pública, referente à abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário, foi devidamente formalizado e assinado pelas excipientes na qualidade de fiadoras (IDs 63894950 e 63894956). Ademais, o título está acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida (ID 63894971), o qual atende à exigência do art. 798, I, "b", do CPC, pois permite ao juízo e à parte executada verificar de forma objetiva a composição do valor cobrado. O contrato estabelece valor certo a ser adimplido mediante prestações determinadas e sucessivas de acordo com os encargos preestabelecidos, o que qualifica o título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, II e V do CPC. No que se refere à alegação de excesso de execução por duplicidade de garantias no juízo da recuperação judicial, não se extrai dos autos qualquer comprovação de que a dívida tenha sido efetivamente quitada ou até mesmo garantida por bens de valor suficiente a excluir a responsabilidade das fiadoras. A mera habilitação do crédito na recuperação judicial da devedora principal não descaracteriza o título executivo nem impede sua exigibilidade em relação às garantidoras. Conforme o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, não se lhes aplicando a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, nem a novação do art. 59, caput, da referida lei. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Tema 885, estabeleceu que: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim, não subsiste fundamento jurídico para o reconhecimento de excesso de execução com base na habilitação do crédito no juízo da recuperação. Ainda, inexiste qualquer fundamento para acolher a alegação incompetência deste juízo ou de necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A presente execução não se dirige à devedora em recuperação judicial, mas sim contra os fiadores, que subscreveram voluntariamente o contrato na condição de garantidores, sendo devedores diretos. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executados que figuram como fiadores em contrato de locação comercial. Empresa locatária que se encontra em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interposto sob alegação de que o crédito está contemplado no plano de recuperação judicial da empresa. Impossibilidade. Agravantes que são devedores solidários da dívida. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Tema 885. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20174606820208260000 SP 2017460-68.2020.8.26.0000, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 22/06/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) Por fim, os argumentos apresentados foram devidamente examinados com base na documentação constante dos autos e não exige dilação probatória, tampouco realização de perícia, uma vez que não se trata de apuração de erro nos cálculos, mas de questões que podem ser resolvidas de ofício pelo juízo. Ante o exposto, rejeito as exceções de pré-executividade opostas por ANA MOEMA DOS SANTOS LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e VITORIA REGIA DE MEDEIROS. Decorrido o prazo desta decisão, sem interposição de recurso, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA BATISTA RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MOEMA DOS SANTOS LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTANTINO CARTAXO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ELISABETE CARNEIRO DA FONSECA CARTAXO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA REGIA DE MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO DCT - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(160)

legal

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