Procedimento Comum Cível 0800030-15.2023.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800030-15.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800030-15.2023.8.15.0321 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por BENEDITA INÁCIA DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando a declaração de nulidade de descontos em sua conta bancária, identificados como "Encargos Limite de Cred", bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 16/01/2023 (ID 67432392), acompanhada de extratos bancários (ID 67432391) e documentos pessoais (ID 67432389). O promovido foi intimado para se manifestar sobre a certidão de óbito (ID 125069370). Em 27/10/2025, o BANCO BRADESCO S/A apresentou manifestação (ID 125893310), declarando expressamente sua concordância com a habilitação dos herdeiros, reconhecendo a legitimidade dos mesmos para suceder nos direitos e obrigações deixados pela de cujus. Por fim, em 28/10/2025, a parte autora manifestou ciência e requereu o prosseguimento do feito (ID 125947746). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exaustivamente delineado no relatório, a presente demanda foi marcada pelo falecimento da parte autora, BENEDITA INÁCIA DA CONCEIÇÃO, fato que impôs a necessidade de regularização do polo ativo da relação processual, em estrita observância aos preceitos do Código de Processo Civil. A morte de qualquer das partes, como evento superveniente à propositura da ação, acarreta a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal suspensão visa justamente permitir a habilitação dos sucessores do falecido, garantindo a continuidade da demanda sem prejuízo do devido processo legal e dos direitos dos herdeiros. A habilitação, por sua vez, é o procedimento pelo qual os sucessores do falecido ingressam no processo, assumindo a posição que lhes caberia, conforme disposto nos artigos 687 e seguintes do CPC. No caso em tela, a notícia do óbito da autora foi devidamente comunicada aos autos pela parte promovida (ID 93948573 e ID 94011245), o que ensejou a imediata atuação do Juízo para a regularização processual. O patrono da de cujus foi intimado para apresentar a certidão de óbito e promover a habilitação dos sucessores. Em resposta às determinações judiciais, foram juntados aos autos todos os documentos essenciais para a habilitação. Primeiramente, a certidão de óbito da Sra. BENEDITA INÁCIA DA CONCEIÇÃO foi devidamente apresentada (ID 115941764), comprovando o falecimento e a data do evento. Em seguida, foram colacionados os instrumentos de procuração outorgados por todos os herdeiros indicados – GESSICA DE FATIMA SILVA (ID 111590501), SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA (ID 111590502), JESSIA NE DE FATIMA DA SILVA (ID 111590500) e JANIELE DE FATIMA DA SILVA (ID 111590499) –, conferindo poderes ao advogado para representá-los em juízo (ID 111583648). Adicionalmente, a parte promovida, BANCO BRADESCO S/A, foi intimada para se manifestar sobre a habilitação e, em sua petição de ID 125893310, expressamente declarou sua concordância com o pedido de habilitação dos herdeiros, reconhecendo a legitimidade dos mesmos para suceder nos direitos e obrigações deixados pela falecida. Diante da apresentação da certidão de óbito, dos instrumentos de procuração de todos os herdeiros e da ausência de qualquer oposição por parte do promovido, verifica-se que todos os requisitos legais para o deferimento da habilitação foram integralmente cumpridos. A regularização do polo ativo é medida que se impõe para que o processo possa prosseguir em seus ulteriores termos, garantindo a continuidade da relação jurídico-processual e a efetividade da prestação jurisdicional. A alteração do polo ativo para "ESPÓLIO DE BENEDITA INÁCIA DA CONCEIÇÃO" já havia sido determinada em despacho anterior (ID 100802776 e ID 102397162), e agora, com a completa regularização da representação processual dos sucessores, o feito encontra-se apto a retomar seu curso normal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros GESSICA DE FATIMA SILVA, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA, JESSIA NE DE FATIMA DA SILVA e JANIELE DE FATIMA DA SILVA, para que passem a integrar o polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessores do ESPÓLIO DE BENEDITA INÁCIA DA CONCEIÇÃO. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações e retificações no sistema PJe, alterando o polo ativo para ESPÓLIO DE BENEDITA INÁCIA DA CONCEIÇÃO, representado por seus herdeiros devidamente habilitados, caso não tenha sido realizada a alteração processual. Após as providências de praxe, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora (ID 90779022), bem como para indicar as provas que eventualmente ainda pretenda produzir, especificando-as e justificando sua pertinência. Cumpra-se. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(31)