Execução de Título Extrajudicial 0831457-20.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831457-20.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE REU: ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – NULIDADE – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A OCULTAÇÃO DO RÉU – FALTA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR PELO ESCRIVÃO – SENTENÇA À REVELIA PROFERIDA COM BASE EM CITAÇÃO INVÁLIDA – VÍCIOS CONFIGURADOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. A citação por hora certa, por presumir o conhecimento da ação mesmo sem ciência efetiva da parte, exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais previstos nos artigos 252 a 254 do CPC. A ausência de diligências mínimas e de elementos objetivos que justifiquem a suspeita de ocultação, bem como a falta da comunicação obrigatória ao citando, tornam o ato citatório nulo de pleno direito. Sendo a citação inválida, impõe-se a anulação da sentença proferida à revelia e de todos os atos subsequentes, com o regular prosseguimento do feito e devolução do prazo à parte para apresentação de embargos monitórios. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0831457-20.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS em face da sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, à míngua de apresentação de embargos monitórios pelo réu. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de nulidade na citação por hora certa, por ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 252 a 254 do CPC, em especial a ausência de suspeita fundamentada de ocultação e da comunicação obrigatória posterior, o que comprometeria a validade da revelia decretada e, por consequência, da sentença proferida. Afirma, ainda, que a citação foi realizada com base em informação genérica de que o réu, por ser médico, não costuma estar em casa, sem que o oficial de justiça certificasse tentativa anterior frustrada nem fundamentasse a suspeita de ocultação com elementos objetivos, como exige a legislação processual. Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes embargos reside na validade da citação por hora certa, realizada nos autos originários. Pois bem. A citação por hora certa, por sua natureza ficta, exige o cumprimento estrito de requisitos legais para que se tenha como presumido o conhecimento da demanda pela parte citanda. Não se trata de mera formalidade dispensável: trata-se de resguardo ao contraditório, à ampla defesa e à própria legitimidade do processo. Nos autos, verifica-se que o oficial de justiça, na primeira tentativa de cumprimento do mandado, colheu informações genéricas de que o réu raramente é encontrado em casa por exercer a profissão de médico. Com base apenas nesse dado, marcou diretamente a data e horário para o retorno, sem realizar uma segunda diligência prévia e, principalmente, sem certificar a existência de qualquer conduta de ocultação por parte do citando. Segue, ipsis literis, o certificado pelo meirinho: [...] diligenciei no endereço constante no mandado e lá tomei conhecimento que o promovido exerce a função de Médico, que raramente é encontrado em casa e não tem horários certos para ser encontrado em casa. Diante do exposto, marquei data e hora para citá-lo, na data e hora marcada, diligenciei novamente e não encontrei o promovido. Certifico ainda, que deixei a contrafé e cópia da inicial com a secretária do lar do promovido, [...] dando o promovido por citado.” A lei processual é clara ao exigir que, para a validade da citação por hora certa, o réu tenha sido procurado em duas ocasiões sem êxito e que, em ao menos uma delas, o oficial tenha recebido a informação concreta de que ele se ocultava para não ser citado (art. 252 e 254 do CPC). Esse segundo requisito — a suspeita de ocultação — deve estar lastreado em fatos objetivos, explicitamente certificados no mandado, e não em meras presunções ou ausência do réu no local. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE DESPESAS - PEDIDO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADE PREVISTAS PELO ART. 252 DO CPC - VÍCIO NA CERTIDÃO DO MEIRINHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40082896020238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 19/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Civil. Ação declaratória de nulidade de citação com hora certa levada a efeito autos da ação de cobrança proposta pelo Condomínio contra a autora desta demanda (bem assim contra a irmã dela). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Suficiência dos elementos existentes nos autos. Incidência dos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC. Autora que alega não residir no imóvel, e nem mesmo na cidade onde situado, desde muitos anos antes da citação com hora certa. Ausência de impugnação específica do Condomínio quanto a essa específica alegação fática (artigo 302, caput, do CPC), que vem corroborada, suficientemente, por documentos constantes dos autos. Ainda que assim não fosse, nula é a citação com hora certa porque o oficial não descreve detalhadamente, como de rigor, os fatos e circunstâncias que, objetivamente, autorizariam a suspeita de ocultação da corré, ora autora. Inobservância do disposto no artigo 1.001 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cuja orientação segue o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00062948420138260011 SP 0006294-84.2013.8.26.0011, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 23/05/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2017) No caso dos autos, não há nenhuma menção a informações que levem à conclusão de que o embargante estivesse ocultando-se deliberadamente. Tampouco foi demonstrada a realização de duas diligências infrutíferas anteriores à marcação da hora certa. Dessa forma, a diligência foi realizada com base em presunções frágeis e sem a observância das formalidades mínimas exigidas para uma medida que, repita-se, presume conhecimento da demanda sem certeza de sua ciência efetiva. Diante da ausência de citação válida, todo o processo se desenvolveu à revelia de parte que sequer foi regularmente chamada a juízo. A sentença, proferida com base na presunção de veracidade dos fatos, está contaminada pela nulidade originada no ato citatório, o que impõe o reconhecimento do vício insanável. Por todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da citação por hora certa, diante da inobservância das formalidades legais previstas nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à ausência de elementos concretos que fundamentassem a suspeita de ocultação, bem como ao descumprimento do dever de comunicação posterior ao réu. Reconhecida a nulidade da citação, declaro também a invalidade da sentença proferida à revelia, além da nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Determino o regular prosseguimento do feito, devolvendo à parte promovida o prazo de quinze dias para pagamento da obrigação, bem como dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 701 do CPC, anotando-se, caso o réu cumpra, a isenção de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) ou a apresentação de embargos monitórios, a contar da intimação desta decisão. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE REU: ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, ante a omissão presente na sentença embargada. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0831457-20.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Trata-se de Embargos de Declaração, alegando omissão na parte dispositiva da sentença, prolatada no Id 100355992, que não fixou o índice e a data inicial para a correção monetária, tampouco os juros moratórios e a data inicial da contagem. Aduz que, nos casos de ação monitória, em que o título passa a representar meio de prova do débito, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os Embargos de Declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A decisão que o embargante pretende alterar é justamente a sentença que declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, e condenou o promovido nas custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ocorre que, realmente, não ficou registrada no dispositivo a condenação relativa a correção monetária e juros de mora, embora consequência lógica do decreto condenatório. Destarte, acolho os embargos nos termos do recurso, para fazer constar a atualização requerida (" a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139)"). DISPOSITIVO Diante disso, presente a omissão na sentença embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos Declaratórios para retificar o dispositivo da sentença prolatada nos autos (Id 100355992), passando a ter a seguinte redação: “ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Considerando que os valores requeridos na inicial devem ser atualizados, determino a correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a data da citação; quando então passa a incidir APENAS A TAXA SELIC para correção e juros de mora a partir da citação até o pagamento). Condeno o promovido às custas, despesas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se no mesmo mandado na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo o autor requerer a execução na forma adequada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo o réu revel, via Diário da Justiça Eletrônico, em consonância com o recente entendimento esposado no REsp 1.951.6561.” Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE REU: ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, ante a omissão presente na sentença embargada. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0831457-20.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Trata-se de Embargos de Declaração, alegando omissão na parte dispositiva da sentença, prolatada no Id 100355992, que não fixou o índice e a data inicial para a correção monetária, tampouco os juros moratórios e a data inicial da contagem. Aduz que, nos casos de ação monitória, em que o título passa a representar meio de prova do débito, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os Embargos de Declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A decisão que o embargante pretende alterar é justamente a sentença que declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, e condenou o promovido nas custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ocorre que, realmente, não ficou registrada no dispositivo a condenação relativa a correção monetária e juros de mora, embora consequência lógica do decreto condenatório. Destarte, acolho os embargos nos termos do recurso, para fazer constar a atualização requerida (" a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139)"). DISPOSITIVO Diante disso, presente a omissão na sentença embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos Declaratórios para retificar o dispositivo da sentença prolatada nos autos (Id 100355992), passando a ter a seguinte redação: “ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Considerando que os valores requeridos na inicial devem ser atualizados, determino a correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a data da citação; quando então passa a incidir APENAS A TAXA SELIC para correção e juros de mora a partir da citação até o pagamento). Condeno o promovido às custas, despesas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se no mesmo mandado na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo o autor requerer a execução na forma adequada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo o réu revel, via Diário da Justiça Eletrônico, em consonância com o recente entendimento esposado no REsp 1.951.6561.” Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)