Execução de Título Extrajudicial 0831457-20.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831457-20.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/03/2026, 10:08

Incompetência

05/03/2026, 10:43

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:48

Trânsito em julgado

02/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0831457-20.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO (ID 125803061) em face da decisão de ID 125253101, que acolheu embargos anteriores com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade da citação por hora certa, anulando a sentença de procedência e os atos processuais subsequentes. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de erro de fato, contradição e omissão no julgado. Argumenta, em suma, que a decisão embargada equivocou-se ao afirmar que a parte autora não teria se manifestado sobre o pedido de nulidade, quando na verdade apresentou contrarrazões nos IDs 109598730 e 124209982. Sustenta ainda que a citação por hora certa cumpriu os requisitos dos artigos 252 e 254 do Código de Processo Civil, alegando que houve comunicação complementar via carta e que as diligências do Oficial de Justiça foram suficientes para caracterizar a suspeita de ocultação. Pugna pelo acolhimento do recurso para que seja mantida a validade do ato citatório e o prosseguimento do feito. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 126403853), defendendo a rejeição do recurso. Alega que o embargante busca apenas a rediscussão de matéria já decidida, além de sustentar que os argumentos trazidos configuram inovação recursal e que os vícios na citação são insanáveis, conforme já reconhecido pelo juízo. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em exame, a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a nulidade da citação por hora certa. Restou consignado que o ato citatório não observou o rigorismo legal exigido para as citações fictas, especialmente quanto à necessidade de diligências prévias e à certificação de elementos objetivos que evidenciassem a ocultação deliberada do réu. O magistrado concluiu que as informações colhidas pelo Oficial de Justiça eram genéricas e insuficientes para afastar a necessidade de cumprimento estrito dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. A alegação de erro de fato quanto à ausência de manifestação da parte autora não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. Ainda que tenha havido manifestação prévia da embargante nos autos, o cerne da decisão que reconheceu a nulidade repousa na invalidade intrínseca do ato processual de citação. A apreciação das provas e da fé pública do Oficial de Justiça foi realizada de forma exauriente, concluindo-se que a citação foi realizada com base em presunções frágeis, o que contamina a validade da revelia e da sentença posterior. As teses referentes ao cumprimento do artigo 254 do Código de Processo Civil e à validade das buscas realizadas pelo meirinho não caracterizam omissão ou contradição, mas sim insurgência quanto ao mérito da decisão que invalidou o ato. A decisão de ID 125253101 enfrentou os pontos pertinentes ao rito da citação ficta, estabelecendo que a ausência de suspeita fundamentada e a falta de comunicação eficaz ao réu geraram vício insanável, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a decisão não padece de vício de omissão ou contradição interna, tendo enfrentado a questão da citação ao concluir que a invalidade do ato citatório inviabiliza a manutenção do título executivo judicial constituído à revelia. O acolhimento da nulidade é consequência direta da inobservância das formalidades legais que garantem a ciência inequívoca da demanda. O que se observa é o mero descontentamento da embargante com a solução jurídica adotada, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O efeito infringente pretendido é medida excepcional, aplicável apenas quando a correção de um vício de fundamentação alterar logicamente o dispositivo, o que não ocorre na hipótese, pois a tese jurídica de nulidade da citação foi devidamente aplicada ao caso concreto. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 125803061, mantendo a decisão de ID 125253101 em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 11:59

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 07:47

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0831457-20.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO (ID 125803061) em face da decisão de ID 125253101, que acolheu embargos anteriores com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade da citação por hora certa, anulando a sentença de procedência e os atos processuais subsequentes. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de erro de fato, contradição e omissão no julgado. Argumenta, em suma, que a decisão embargada equivocou-se ao afirmar que a parte autora não teria se manifestado sobre o pedido de nulidade, quando na verdade apresentou contrarrazões nos IDs 109598730 e 124209982. Sustenta ainda que a citação por hora certa cumpriu os requisitos dos artigos 252 e 254 do Código de Processo Civil, alegando que houve comunicação complementar via carta e que as diligências do Oficial de Justiça foram suficientes para caracterizar a suspeita de ocultação. Pugna pelo acolhimento do recurso para que seja mantida a validade do ato citatório e o prosseguimento do feito. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 126403853), defendendo a rejeição do recurso. Alega que o embargante busca apenas a rediscussão de matéria já decidida, além de sustentar que os argumentos trazidos configuram inovação recursal e que os vícios na citação são insanáveis, conforme já reconhecido pelo juízo. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em exame, a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a nulidade da citação por hora certa. Restou consignado que o ato citatório não observou o rigorismo legal exigido para as citações fictas, especialmente quanto à necessidade de diligências prévias e à certificação de elementos objetivos que evidenciassem a ocultação deliberada do réu. O magistrado concluiu que as informações colhidas pelo Oficial de Justiça eram genéricas e insuficientes para afastar a necessidade de cumprimento estrito dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. A alegação de erro de fato quanto à ausência de manifestação da parte autora não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. Ainda que tenha havido manifestação prévia da embargante nos autos, o cerne da decisão que reconheceu a nulidade repousa na invalidade intrínseca do ato processual de citação. A apreciação das provas e da fé pública do Oficial de Justiça foi realizada de forma exauriente, concluindo-se que a citação foi realizada com base em presunções frágeis, o que contamina a validade da revelia e da sentença posterior. As teses referentes ao cumprimento do artigo 254 do Código de Processo Civil e à validade das buscas realizadas pelo meirinho não caracterizam omissão ou contradição, mas sim insurgência quanto ao mérito da decisão que invalidou o ato. A decisão de ID 125253101 enfrentou os pontos pertinentes ao rito da citação ficta, estabelecendo que a ausência de suspeita fundamentada e a falta de comunicação eficaz ao réu geraram vício insanável, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a decisão não padece de vício de omissão ou contradição interna, tendo enfrentado a questão da citação ao concluir que a invalidade do ato citatório inviabiliza a manutenção do título executivo judicial constituído à revelia. O acolhimento da nulidade é consequência direta da inobservância das formalidades legais que garantem a ciência inequívoca da demanda. O que se observa é o mero descontentamento da embargante com a solução jurídica adotada, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O efeito infringente pretendido é medida excepcional, aplicável apenas quando a correção de um vício de fundamentação alterar logicamente o dispositivo, o que não ocorre na hipótese, pois a tese jurídica de nulidade da citação foi devidamente aplicada ao caso concreto. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 125803061, mantendo a decisão de ID 125253101 em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE REU: ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – NULIDADE – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A OCULTAÇÃO DO RÉU – FALTA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR PELO ESCRIVÃO – SENTENÇA À REVELIA PROFERIDA COM BASE EM CITAÇÃO INVÁLIDA – VÍCIOS CONFIGURADOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. A citação por hora certa, por presumir o conhecimento da ação mesmo sem ciência efetiva da parte, exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais previstos nos artigos 252 a 254 do CPC. A ausência de diligências mínimas e de elementos objetivos que justifiquem a suspeita de ocultação, bem como a falta da comunicação obrigatória ao citando, tornam o ato citatório nulo de pleno direito. Sendo a citação inválida, impõe-se a anulação da sentença proferida à revelia e de todos os atos subsequentes, com o regular prosseguimento do feito e devolução do prazo à parte para apresentação de embargos monitórios. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0831457-20.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS em face da sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, à míngua de apresentação de embargos monitórios pelo réu. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de nulidade na citação por hora certa, por ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 252 a 254 do CPC, em especial a ausência de suspeita fundamentada de ocultação e da comunicação obrigatória posterior, o que comprometeria a validade da revelia decretada e, por consequência, da sentença proferida. Afirma, ainda, que a citação foi realizada com base em informação genérica de que o réu, por ser médico, não costuma estar em casa, sem que o oficial de justiça certificasse tentativa anterior frustrada nem fundamentasse a suspeita de ocultação com elementos objetivos, como exige a legislação processual. Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes embargos reside na validade da citação por hora certa, realizada nos autos originários. Pois bem. A citação por hora certa, por sua natureza ficta, exige o cumprimento estrito de requisitos legais para que se tenha como presumido o conhecimento da demanda pela parte citanda. Não se trata de mera formalidade dispensável: trata-se de resguardo ao contraditório, à ampla defesa e à própria legitimidade do processo. Nos autos, verifica-se que o oficial de justiça, na primeira tentativa de cumprimento do mandado, colheu informações genéricas de que o réu raramente é encontrado em casa por exercer a profissão de médico. Com base apenas nesse dado, marcou diretamente a data e horário para o retorno, sem realizar uma segunda diligência prévia e, principalmente, sem certificar a existência de qualquer conduta de ocultação por parte do citando. Segue, ipsis literis, o certificado pelo meirinho: [...] diligenciei no endereço constante no mandado e lá tomei conhecimento que o promovido exerce a função de Médico, que raramente é encontrado em casa e não tem horários certos para ser encontrado em casa. Diante do exposto, marquei data e hora para citá-lo, na data e hora marcada, diligenciei novamente e não encontrei o promovido. Certifico ainda, que deixei a contrafé e cópia da inicial com a secretária do lar do promovido, [...] dando o promovido por citado.” A lei processual é clara ao exigir que, para a validade da citação por hora certa, o réu tenha sido procurado em duas ocasiões sem êxito e que, em ao menos uma delas, o oficial tenha recebido a informação concreta de que ele se ocultava para não ser citado (art. 252 e 254 do CPC). Esse segundo requisito — a suspeita de ocultação — deve estar lastreado em fatos objetivos, explicitamente certificados no mandado, e não em meras presunções ou ausência do réu no local. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE DESPESAS - PEDIDO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADE PREVISTAS PELO ART. 252 DO CPC - VÍCIO NA CERTIDÃO DO MEIRINHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40082896020238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 19/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Civil. Ação declaratória de nulidade de citação com hora certa levada a efeito autos da ação de cobrança proposta pelo Condomínio contra a autora desta demanda (bem assim contra a irmã dela). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Suficiência dos elementos existentes nos autos. Incidência dos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC. Autora que alega não residir no imóvel, e nem mesmo na cidade onde situado, desde muitos anos antes da citação com hora certa. Ausência de impugnação específica do Condomínio quanto a essa específica alegação fática (artigo 302, caput, do CPC), que vem corroborada, suficientemente, por documentos constantes dos autos. Ainda que assim não fosse, nula é a citação com hora certa porque o oficial não descreve detalhadamente, como de rigor, os fatos e circunstâncias que, objetivamente, autorizariam a suspeita de ocultação da corré, ora autora. Inobservância do disposto no artigo 1.001 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cuja orientação segue o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00062948420138260011 SP 0006294-84.2013.8.26.0011, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 23/05/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2017) No caso dos autos, não há nenhuma menção a informações que levem à conclusão de que o embargante estivesse ocultando-se deliberadamente. Tampouco foi demonstrada a realização de duas diligências infrutíferas anteriores à marcação da hora certa. Dessa forma, a diligência foi realizada com base em presunções frágeis e sem a observância das formalidades mínimas exigidas para uma medida que, repita-se, presume conhecimento da demanda sem certeza de sua ciência efetiva. Diante da ausência de citação válida, todo o processo se desenvolveu à revelia de parte que sequer foi regularmente chamada a juízo. A sentença, proferida com base na presunção de veracidade dos fatos, está contaminada pela nulidade originada no ato citatório, o que impõe o reconhecimento do vício insanável. Por todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da citação por hora certa, diante da inobservância das formalidades legais previstas nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à ausência de elementos concretos que fundamentassem a suspeita de ocultação, bem como ao descumprimento do dever de comunicação posterior ao réu. Reconhecida a nulidade da citação, declaro também a invalidade da sentença proferida à revelia, além da nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Determino o regular prosseguimento do feito, devolvendo à parte promovida o prazo de quinze dias para pagamento da obrigação, bem como dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 701 do CPC, anotando-se, caso o réu cumpra, a isenção de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) ou a apresentação de embargos monitórios, a contar da intimação desta decisão. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE REU: ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, ante a omissão presente na sentença embargada. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0831457-20.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Trata-se de Embargos de Declaração, alegando omissão na parte dispositiva da sentença, prolatada no Id 100355992, que não fixou o índice e a data inicial para a correção monetária, tampouco os juros moratórios e a data inicial da contagem. Aduz que, nos casos de ação monitória, em que o título passa a representar meio de prova do débito, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os Embargos de Declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A decisão que o embargante pretende alterar é justamente a sentença que declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, e condenou o promovido nas custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ocorre que, realmente, não ficou registrada no dispositivo a condenação relativa a correção monetária e juros de mora, embora consequência lógica do decreto condenatório. Destarte, acolho os embargos nos termos do recurso, para fazer constar a atualização requerida (" a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139)"). DISPOSITIVO Diante disso, presente a omissão na sentença embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos Declaratórios para retificar o dispositivo da sentença prolatada nos autos (Id 100355992), passando a ter a seguinte redação: “ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Considerando que os valores requeridos na inicial devem ser atualizados, determino a correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a data da citação; quando então passa a incidir APENAS A TAXA SELIC para correção e juros de mora a partir da citação até o pagamento). Condeno o promovido às custas, despesas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se no mesmo mandado na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo o autor requerer a execução na forma adequada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo o réu revel, via Diário da Justiça Eletrônico, em consonância com o recente entendimento esposado no REsp 1.951.6561.” Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE REU: ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, ante a omissão presente na sentença embargada. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0831457-20.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Trata-se de Embargos de Declaração, alegando omissão na parte dispositiva da sentença, prolatada no Id 100355992, que não fixou o índice e a data inicial para a correção monetária, tampouco os juros moratórios e a data inicial da contagem. Aduz que, nos casos de ação monitória, em que o título passa a representar meio de prova do débito, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os Embargos de Declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A decisão que o embargante pretende alterar é justamente a sentença que declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, e condenou o promovido nas custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ocorre que, realmente, não ficou registrada no dispositivo a condenação relativa a correção monetária e juros de mora, embora consequência lógica do decreto condenatório. Destarte, acolho os embargos nos termos do recurso, para fazer constar a atualização requerida (" a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899 /81) (ID 100940139)"). DISPOSITIVO Diante disso, presente a omissão na sentença embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos Declaratórios para retificar o dispositivo da sentença prolatada nos autos (Id 100355992), passando a ter a seguinte redação: “ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Considerando que os valores requeridos na inicial devem ser atualizados, determino a correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a data da citação; quando então passa a incidir APENAS A TAXA SELIC para correção e juros de mora a partir da citação até o pagamento). Condeno o promovido às custas, despesas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se no mesmo mandado na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo o autor requerer a execução na forma adequada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo o réu revel, via Diário da Justiça Eletrônico, em consonância com o recente entendimento esposado no REsp 1.951.6561.” Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0831457-20.2023.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO DA REVELIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, sendo correta a decretação da sua revelia. Procedência do pedido. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, em face de ADAMASTOR DE ALBUQUERQUE CAMPOS, ambos já qualificados. Citado (id 87115478), a parte promovida não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que o promovido não cumpriu o mandado, como também não ofereceu embargos, constituindo-se, ex-vi legis, o título executivo judicial. Não se pode olvidar, igualmente, a conversão ex vi legis, do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno o promovido às custas, despesas e honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se no mesmo mandado na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo o autor requerer a execução na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (advogados). Alertando sobre a aplicação do art. 346 do CPC/15, no caso de réu revel. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito (em substituição cumulativa)

19/09/2024, 00:00