Procedimento Comum Cível 0800818-56.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800818-56.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800818-56.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEX FLOR PATRÍCIO em face das instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A, BANCO CREFISA S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN S/A, BANCO MASTER S/A, FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A, MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E BANCO DO BRASIL S/A, todas devidamente qualificadas nos autos, requerendo preliminarmente o autor, o benefício da gratuidade jurídica. O autor afirma encontrar-se em situação de superendividamento, com percentual superior a 100% de sua renda comprometida com empréstimos consignados e demais contratos de crédito firmados com os demandados, o que comprometeria sua subsistência e o atendimento de suas necessidades básicas. Sustenta que, embora não negue a existência dos contratos celebrados, a forma como as parcelas vêm sendo descontadas inviabiliza a manutenção do mínimo existencial, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração, pelo prazo de 180 dias, e, no mérito, a repactuação judicial compulsória das dívidas, conforme previsão do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Pede, ainda, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 35% de sua renda líquida, a instauração do procedimento de superendividamento e a citação de todos os credores para apresentação de documentos e extratos atualizados dos contratos. Aduz que a repactuação tem por objetivo viabilizar o pagamento de suas obrigações de forma equilibrada, sem inviabilizar sua sobrevivência, destacando que não houve má-fé em suas contratações, mas circunstâncias que o levaram à impossibilidade momentânea de adimplir todas as dívidas. Argumenta que os demandados, ao concederem crédito sem a devida análise de sua capacidade de pagamento, também contribuíram para a situação de superendividamento, razão pela qual requer a revisão dos contratos e a elaboração de plano de pagamento judicial. Por fim, pleiteia a nomeação de administrador judicial para auxiliar na elaboração do plano de repactuação, a inversão do ônus da prova, a intimação das instituições financeiras para juntada dos contratos e comprovantes de renda utilizados na concessão do crédito, bem como a condenação dos demandados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Liminar não concedida e gratuidade de justiça deferida (ID 107740710). Citado, apresenta o BANCO MASTER S/A contestação no ID 110665793, impugnando preliminarmente a gratuidade jurídica deferida ao autor, indeferimento da petição inicial por ausência da condição de superendividamento, impossibilidade de integração dos contratos. No mérito, aduz que o contrato de crédito consignado foi celebrado de forma lícita e regular, com plena ciência e consentimento do autor, devidamente comprovados por assinatura digital e depósito do valor em sua conta. Sustentou que não há vício de consentimento, abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, e que o autor não comprovou situação de superendividamento capaz de justificar a repactuação judicial prevista na Lei nº 14.181/2021. Argumenta que o pedido busca indevidamente revisar contratos válidos e regulares. Junta documentos. Citado, apresenta o Banco ITAÚ contestação no ID 110763078, impugnando preliminarmente ausência de interesse de agir, ausência dos pressupostos da recomendação 125 do CNJ, inépcia da inicial por ausência de requisitos para a admissibilidade do rito do superendividamento. No mérito, sustenta a regularidade das contratações realizadas com o autor, afastando a alegação de superendividamento. Argumenta que os contratos foram firmados de forma válida e consciente, inexistindo vício ou falha na prestação do serviço. Defende que a Lei nº 14.181/2021 não assegura o direito à revisão indiscriminada das dívidas, sendo a intervenção judicial medida excepcional. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial e da plena validade das obrigações assumidas. Colaciona documentos. Citado, apresenta o Banco MIDWAY S.A. contestação no ID 111010872, suscitando preliminarmente defeito de representação, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade jurídica e ao valor da causa. No mérito, a demandada sustenta ser legítima para cobrar os débitos do cartão Riachuelo, por integrar o Grupo Guararapes, responsável pela emissão e administração dos cartões da marca. Alega que o autor contratou o cartão em 2018, realizou compras e não quitou as faturas, resultando em negativação. Afirma que os juros aplicados estão dentro das taxas médias de mercado e que o autor não comprovou o superendividamento nem apresentou plano de pagamento, requerendo, por isso, a extinção da ação por inépcia ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acosta documentos. Citado, apresenta o Banco PAN S/A contestação no ID 111111500, requerendo preliminarmente a designação de audiência de instrução e julgamento e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legitimidade da contratação, firmada em 02 de fevereiro de 2024 por meio eletrônico, com assinatura digital via biometria facial, e o depósito do valor na conta do autor. Afirma que o contrato é válido, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil e à Resolução nº 4.753 do Banco Central. Alega inexistir falha na prestação do serviço, pois adotou todas as cautelas, e que eventual irregularidade decorreria de fato de terceiro, afastando sua responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC). Argumenta que não há dano moral e que eventual restituição deve ser simples, diante de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Requer, ao final, a improcedência da ação, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos. Instrui com documentos. Audiência de conciliação realizada, conforme termo juntado no ID 111155179, ofertado pelo ITAÚ, SICRED, BRADESCO, sem propostas pelos demais demandados. No ID 111678613, apresenta o Banco Bradesco contestação, impugnando a gratuidade jurídica deferida ao autor, suscita inépcia da inicial. No mérito, o Bradesco alega ter apresentado proposta de repactuação conforme a Lei nº 14.181/2021, com descontos e parcelamento em até 60 meses, mas que o autor não demonstrou interesse. Sustenta que não foram comprovados os requisitos do superendividamento, tratando-se de endividamento consciente, sem prova de evento externo que justificasse a inadimplência. Argumenta que a Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos consignados e cita o Tema 1.085 do STJ, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente autorizados. Afirma que o plano de pagamento do autor é unilateral e incompleto, requerendo, por isso, a extinção do feito sem mérito. Por fim, invoca o princípio da causalidade para afastar sua responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos, a revogação da gratuidade de justiça e a condenação do autor em custas e honorários. No ID 111833342, apresenta o Banco CREFISA S/A contestação, impugnando preliminarmente o valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o autor contratou empréstimo pessoal de R$ 3.000,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 822,82, mas tornou-se inadimplente por não manter saldo suficiente para os débitos automáticos. Defende a validade do contrato e das taxas pactuadas, afirmando que foram livremente acordadas e estão em conformidade com a lei. Alega que o autor não comprovou o superendividamento nem o comprometimento do mínimo existencial, destacando tratar-se de endividamento voluntário. Por fim, rejeita a inversão do ônus da prova e requer o indeferimento da tutela de urgência, por se tratarem de débitos legítimos e autorizados. Junta documentos. No ID 112148543, apresenta o Banco do Brasil contestação, impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, o banco afirma não existir contrato de empréstimo ativo com o autor, o que inviabiliza a repactuação pretendida. Alega que o endividamento decorre de opção voluntária, afastando a aplicação da teoria da imprevisão e invocando o princípio pacta sunt servanda. Sustenta que a situação do autor não caracteriza superendividamento, mas simples descontrole financeiro, e que não há prova do alegado, conforme o art. 373, I, do CPC. Requer o indeferimento da tutela de urgência, a expedição de ofícios ao Banco Central, para informar todas as contas e dívidas em nome do autor; à esposa do autor, para esclarecer sua renda e participação nas despesas familiares; ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da comarca, para certificar a existência de bens em nome do autor; e ao DETRAN-RR, para informar eventuais veículos registrados em seu nome, a fim de comprovar ou afastar a alegada situação de superendividamento. No ID 112582949, apresenta o Banco SICRED, impugnando preliminarmente a gratuidade jurídica deferida ao autor e inépcia da inicial. No mérito, a demandada sustenta que os contratos foram regularmente firmados, com liberação dos valores contratados e sem qualquer abusividade nas cobranças. Alega que não há superendividamento, mas endividamento voluntário, e que os empréstimos consignados não se submetem ao rito da Lei nº 14.181/2021 por terem garantia legal. Defende que não houve violação ao mínimo existencial, pois o autor possui renda superior a R$ 7.000,00, valor bem acima do limite de referência previsto no Decreto nº 11.567/2023. Por fim, afirma que o autor agiu de má-fé ao contrair sucessivos empréstimos sem avaliar sua capacidade de pagamento, requerendo a improcedência total dos pedidos e sua condenação em custas e honorários advocatícios. Colaciona documentos. Réplica (ID 113661258). Intimadas as partes para indicarem novas provas, o Banco Bradesco requer que o autor apresente relatório completo do sistema Registrato do Banco Central, contendo informações sobre todas as contas, operações de câmbio e chaves Pix em seu nome, bem como extratos bancários de todas as contas ativas — individuais ou conjuntas — referentes aos últimos três meses, com o objetivo de verificar sua real condição financeira e comprovar a alegada situação de superendividamento. O Banco Itaú, Crefisa, Sicred, Banco do Brasil, Master e Midway S/A, requerem o julgamento antecipado de provas. O Banco PAN requer a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora. O autor requer nomeação de administrador para elaboração do plano judicial compulsório, ante a ausência de êxito na conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. PRELIMINARES Impugnação a Gratuidade Jurídica A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeita-se a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo demandado. Ausência da Condição de Superendividamento, Impossibilidade de Integração dos Contratos No que se refere à alegada ausência de comprovação do superendividamento, não assiste razão às partes promovidas. A Lei nº 14.181/2021 estabelece que o superendividamento corresponde à impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A aferição dessa condição não se limita a um exame perfunctório da renda líquida, tampouco exige demonstração exauriente na fase inicial. A legislação criou um procedimento próprio, destinado justamente à verificação participativa e contraditória da real situação de endividamento, com convocação dos credores, apresentação de documentos complementares e eventual elaboração de plano de pagamento. Trata-se de juízo de delibação, cujo aprofundamento ocorre ao longo do procedimento, não sendo adequado exigir, desde logo, prova pré-constituída de todos os elementos que comporão a análise posterior. A petição inicial foi instruída com demonstrativos de renda, extratos bancários, holerites e declaração de imposto de renda, suficientes para autorizar, em tese, a instauração do procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC. Se, ao final, restar constatado que não se verificam os requisitos legais, a improcedência será medida adequada. Neste momento, contudo, não se identifica qualquer irregularidade capaz de impedir o prosseguimento da demanda. A preliminar, portanto, não merece acolhimento. Também não procede a tese de impossibilidade de integração dos contratos. A defesa se ampara nas regras gerais do Código de Processo Civil relativas à cumulação de pedidos e à formação de litisconsórcio, contudo, tais dispositivos cedem diante da disciplina específica introduzida pela Lei do Superendividamento, que prevê, expressamente, a reunião de todas as dívidas de consumo para fins de repactuação global. O procedimento instituído pelo art. 104-A do CDC tem natureza de concurso de credores, permitindo que todos aqueles que tenham relação jurídica de crédito com o consumidor participem conjuntamente, ainda que não haja conexão entre os contratos ou comunhão de causa de pedir. A finalidade do procedimento é justamente possibilitar a análise unificada do quadro de endividamento do consumidor, sendo incompatível com a própria lógica do superendividamento exigir fracionamento da demanda em diversas ações autônomas, cada qual examinando isoladamente uma parte da realidade financeira do devedor. A cumulação, aqui, decorre de imposição legal e não de faculdade, motivo pelo qual não há violação às regras processuais gerais. Assim, a preliminar igualmente deve ser rejeitada. Rejeitadas as preliminares, prossiga-se com o regular andamento do feito, com a continuidade do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. Ausência de Interesse de Agir Suscita o promovido, a carência da ação ora proposta por ausência de interesse de agir ao autor. Isso porque, afirma que o autor não buscou as vias administrativas a fim de se buscar uma tratativa preliminar de solução amigável. Ocorre que, a falta do prévio requerimento administrativo junto ao banco não descaracteriza o interesse de agir, diante da garantia constitucional ao exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Carta Magna, que não ressalva a necessidade de exaurimento da via administrativa na referida hipótese. Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. Ausência de Pressuposto da Recomendação 125 CNJ A preliminar não merece acolhimento. A Recomendação nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça possui natureza orientativa, destinada a fomentar a política judiciária de tratamento adequado de conflitos, especialmente mediante mediação e conciliação. Todavia, trata-se de ato administrativo desprovido de força cogente, não instituindo condições de procedibilidade, tampouco impondo às partes obrigação de prévia tentativa de composição extrajudicial para legitimar o exercício do direito de ação. A legislação aplicável ao superendividamento — Lei nº 14.181/2021 — estrutura procedimento próprio, no qual a fase de conciliação é realizada no âmbito judicial, a partir do recebimento da inicial e mediante convocação dos credores. O próprio desenho normativo evidencia que a tentativa de composição ocorre dentro do processo, e não como requisito antecedente ao seu ajuizamento. Exigir solução extrajudicial prévia implicaria indevida restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, em descompasso com os arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A Recomendação 125 estimula a cultura da negociação, mas não condiciona a instauração do procedimento judicial de repactuação. Logo, a alegação de ausência de pressuposto ou de irregularidade formal diante da inexistência de tratativas extrajudiciais não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Inépcia da Inicial Alega a parte promovida, MMH, inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte autora demanda com ausência de documentação, contudo, a preliminar não merece prosperar, visto que o promovente junto aos autos diversos documentos e recibos demonstrando o vínculo jurídico existente entre as empresa, de modo a identificar a verossimilhança de suas alegações. Além disso, em análise da peça inicial à luz do art. 330, § 1º, do CPC, não se verifica qualquer caso de inépcia da peça exordial, pois, se demonstra clara e compatível com os documentos acostados, viabilizando plenamente as impugnações a serem feitas pelo promovido, caso queira. Extrai-se da referida peça inaugural que esta se encontra apta para dar prosseguimento ao processo e não chama para si a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausentes quaisquer causas de indeferimento liminar da petição inicial. Ora, do contrário fosse, não conseguiria o demandado rebater as alegações do promovente. Assim, não assiste razão o promovido, motivo pelo qual a rejeição da preliminar é a medida a se impor. Valor da Causa Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pelo autor, considerado o montante controvertido deduzido na petição inicial. No presente caso, o demandante apresentou ação de superendividamento, cumulando pedidos de revisão contratual, repactuação das dívidas e limitação dos descontos incidentes sobre sua renda, o que envolve, necessariamente, a soma dos contratos discutidos e o impacto financeiro total que pretende ver readequado. No caso em tela, tem-se que a promovente indica a quantia de R$ 242.122,59 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) de dano material, apenas. Nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; O valor atribuído na exordial reflete, portanto, o conjunto das obrigações que se busca revisar e reorganizar no âmbito do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, razão pela qual se mostra adequado à natureza e complexidade da demanda. O demandado, ao impugnar genericamente o valor atribuído, não demonstra qual seria o montante correto nem apresenta cálculo alternativo fundamentado que justifique eventual modificação. A mera discordância abstrata não é suficiente para afastar o valor atribuído pelo autor, sobretudo quando compatível com o objeto litigioso. Assim, o valor da causa apontado pela parte autora nada mais é do que o valor indenizatório pretendido dos danos materiais alegados, encontrando-se correto o valor atribuído, motivos pelos quais rejeito preliminar. Ilegitimidade Passiva A preliminar arguida pela parte promovida não pode prosperar em seu favor, vez que a contratação do empréstimo foi realizado junto ao banco promovido e foi quem determinou a consignação no contracheque da parte autora. Logo, a parte demandada é absolutamente legítima para figurar no polo passivo da demanda. As promovidas aduzem que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, atribuindo uma à outra a responsabilidade pelo cancelamento do voo. Entretanto, analisando, detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso trata-se de um pedido decorrente de cancelamento de voo, o qual foi adquirido por meio da primeira promovida e com o bilhete emitido pela segunda promovida,. A legitimidade consiste na existência de pertinência subjetiva entre a demanda e as partes, no presente caso, trata-se de nítida relação de consumo, em que as partes promovidas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que são fornecedoras, existindo assim pertinência subjetiva. Assim, com fulcro nos fundamentos expostos e na Teoria da Asserção rejeito as preliminares de ilegitimidades. Defeito de Representação A parte demandada sustenta inexistir procuração regularmente outorgada ao advogado do autor, o que violaria o art. 104 do CPC e impediria a prática válida de atos processuais. Entretanto, tal alegação resta superada, pois foi juntada aos autos a procuração correspondente no ID 107669335, o que afasta qualquer dúvida quanto à regularidade da representação processual. De todo modo, ainda que assim não fosse, o art. 104 do CPC permite que o advogado pratique atos em nome da parte antes da juntada do instrumento de mandato, desde que o apresente em quinze dias, prorrogáveis por igual período, configurando vício sanável. O próprio art. 76 do CPC reforça que, diante de eventual irregularidade, deve-se oportunizar a regularização, não havendo previsão de extinção imediata do feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas após o transcurso do prazo de regularização, sem cumprimento, é que se cogita extinção da ação, o que não ocorre na hipótese dos autos, especialmente porque o instrumento de mandato já foi devidamente apresentado. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que inexiste qualquer irregularidade de representação capaz de comprometer o desenvolvimento válido e regular do processo. DECIDO Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito. Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, fixando como pontos controvertidos: a validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados pelo autor, bem como a existência de descontos realizados em percentual superior à margem consignável legalmente permitida. Determino a redesignação da audiência de instrução e julgamento requerida pelo demandado - Banco PAN, diante da impossibilidade de sua realização na data anteriormente designada, em razão de motivo de foro pessoal relacionado ao estado de saúde da Magistrada desta Unidade Judiciária. Redesigno o ato para o dia 16/12/2025, às 11h. Tratando-se de pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução designada. Registre-se que o novo link de acesso será oportunamente juntado aos autos. Advirta-se que a ausência injustificada das partes poderá acarretar a perda da oportunidade de produzir provas, especialmente aquelas que dependem de sua participação direta, nos termos dos arts. 6º, 77 e 434 do CPC, prosseguindo-se o feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intimações necessárias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800818-56.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a parte promovente possui domicílio no bairro da TORRE, nesta Capital, e o promovido, em outro Estado da Federação, sendo forçoso convir que a autora optou por demandar em seu domicílio. Ocorre que o bairro TORRE não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 28 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX FLOR PATRÍCIO RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO CREFISA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX FLÔR PATRCIO em face de BANCO BRADESCO e OUTROS. Designada audiência de conciliação presencial, a promovente alegou que suas patronas possuem endereço no Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela realização do ato de modo virtual. DECIDO. Alega o autor que suas causídicas possuem endereço no estado do Rio Grande do Sul, inviabilizando a sua participação na audiência de forma presencial. Isso posto, entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo ZOOM. Tanto o CNJ quanto o Tribunal de Justiça deste Estado já disciplinaram o assunto prevendo a realização de audiências, inclusive de instrução, por plataformas que autorizem a videoconferência só podendo haver recusa por parte dos litigantes em caso de comprovada impossibilidade de participação. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Caso entenda ser mais viável, possibilito ainda às partes a participação na audiência de forma presencial, tornando a audiência de forma híbrida. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(18)