Despejo 0807943-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0807943-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807943-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807943-81.2025.8.15.2001. AUTOR: DANIELE BRASILEIRO ROCHA REU: DANIEL DE SOUZA AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção, a fim de que seja autorizado o depósito judicial mensal das parcelas vincendas da locação (compreendendo aluguel e encargos condominiais) até o término do contrato, previsto para 5 de dezembro de 2025. Alegou que tal medida é necessária diante da tentativa da autora-reconvinda de ocultar patrimônio, dificultando a futura satisfação de eventual crédito decorrente da reconvenção Argumentou que, desde o início da locação, os pagamentos vêm sendo direcionados a conta bancária da filha da autora, pessoa estranha à relação contratual, e que a titularidade do imóvel é obscura, havendo indícios de simulação de transação para transferir direitos à referida filha, em possível fraude ao direito de preferência e burla a credores. Sustentou que essa falta de transparência quanto ao destino dos valores pagos e à propriedade do bem, somada à existência de ações de cobrança contra a autora e seu esposo, configura risco concreto de frustração do resultado útil do processo. Defendeu que o depósito em juízo não acarretará prejuízos à parte contrária, pois, em caso de improcedência da reconvenção, os valores poderão ser levantados pela autora. Ressaltou que a medida garante segurança jurídica e preserva a utilidade da tutela jurisdicional, evitando alegações de inadimplemento enquanto o locatário continuar exercendo regularmente a posse. Requereu, ainda, que a autorização para depósito suspenda eventual exigibilidade extrajudicial e afaste qualquer imputação de mora, considerando que a prestação estará integralmente à disposição do juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Custas reconvencionais pagas, conforme se verifica no sistema PJe. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, de natureza satisfativa ou cautelar, destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, antecipando ou preservando seus efeitos até a solução definitiva da lide. A probabilidade do direito consiste na plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, verificada a partir de um juízo sumário de cognição, fundado em provas já constantes dos autos e que indiquem, de modo claro, que o direito afirmado é verossímil. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, pressupõe que a demora no provimento jurisdicional possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inócua a tutela final. No caso dos autos, a parte ré-reconvinte pleiteia autorização para depósito judicial mensal das parcelas vincendas da locação (aluguéis e encargos), sob o argumento de que haveria risco de ocultação patrimonial pela autora-reconvinda e de que os pagamentos estariam sendo direcionados a terceira pessoa. Contudo, não se verifica, na presente fase, a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Não há, nos elementos colacionados, demonstração de negativa injustificada por parte da autora-reconvinda em receber os valores pactuados, circunstância imprescindível para que se configure a necessidade de depósito judicial, que, na hipótese, equivaleria a consignação em pagamento. A consignação, como forma de extinção da obrigação, depende de recusa ou mora do credor, nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, o que não se evidencia no presente caso. O simples receio de que o crédito possa não ser adimplido futuramente, ou de que a contraparte esteja em situação patrimonial desfavorável, não autoriza, por si só, a antecipação de medida dessa natureza, sobretudo porque inexiste prova robusta de que a autora-reconvinda tenha se oposto, de forma injustificada, a receber os valores devidos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado em reconvenção. Reservo-me para apreciar as preliminares em momento posterior. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e contestar a reconvenção no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0807943-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de despejo cumulada com rescisão contratual com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Daniele Brasileiro Rocha em face de Daniel de Souza Amorim, aalegando que as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Norberto de Castro, nº 1255, Edifício Rio Içá, apartamento 503-A, em João Pessoa/PB. O contrato teria sido celebrado inicialmente pelo prazo de doze meses, com início em 05/12/2020 e término em 05/12/2021, sendo posteriormente prorrogado por tempo indeterminado. A promovente aduziu que pretende vender o imóvel e que notificou o locatário, assegurando-lhe o direito de preferência para aquisição, o qual não foi exercido. Argumentou, contudo, que, ao tentar viabilizar a venda, encontrou resistência do promovido, que teria impedido a visitação do imóvel por terceiros interessados na compra. Sustentou que o requerido frustrou diversas tentativas de comercialização e que, apesar de acordar visitas às terças e quintas mediante agendamento prévio, continuou a criar obstáculos, gerando constrangimentos tanto para a autora quanto para potenciais compradores e corretores imobiliários. A requerente afirmou que o promovido desrespeitou disposições contratuais e a legislação aplicável, notadamente o art. 23, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, que impõe ao locatário o dever de permitir a visitação do imóvel posto à venda. Ressaltou que, diante da resistência do réu, enviou notificações extrajudiciais, tendo recebido contranotificação na qual o locatário teria confirmado sua intenção de dificultar o acesso ao imóvel. Diante do exposto, a autora requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária e eventual coerção policial. No mérito, pleiteou a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo do requerido e a condenação deste ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Vigésima, Parágrafo Segundo, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Por fim, solicitou a condenação do promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, homologo o pedido de benefício da justiça gratuita à autora. O pedido de tutela antecipada formulado pela autora tem por objetivo a desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e eventual coerção policial, sob o fundamento de que o locatário teria descumprido cláusula contratual ao impedir a visitação do imóvel por terceiros interessados na sua aquisição. Ocorre que a legislação específica, notadamente o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece hipóteses em que se admite a concessão liminar da medida de despejo, sendo que a motivação apontada pela autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Ainda que a conduta do réu configure eventual infração contratual, o ordenamento jurídico não autoriza o despejo imediato por este fundamento, devendo-se aguardar o regular processamento da ação para a análise do mérito da rescisão contratual. Assim, qualquer alegação de infração contratual por parte do locatário deverá ser apurada no curso do processo, e somente ao final, após a instrução probatória e a devida observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser analisada a possibilidade de despejo. Além disso, ainda que fosse cabível a desocupação liminar, o que não se admite, o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, expressamente exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel como requisito essencial para a concessão da medida. No caso concreto, a autora não realizou o depósito da caução exigida pela legislação, o que impede a concessão da liminar pretendida. O objetivo da caução é garantir eventuais prejuízos ao locatário caso, ao final do processo, fique demonstrado que a antecipação da medida era indevida. Dessa forma, a falta de caução impede qualquer possibilidade de deferimento da tutela antecipada para desocupação do imóvel. Por fim, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a manutenção do réu no imóvel gere um prejuízo imediato e irreparável à autora. Ainda que a impossibilidade de visitas represente um transtorno para a venda do imóvel, não há qualquer indício de que o promovido esteja causando danos materiais ao bem ou descumprindo obrigação essencial da locação, como o pagamento de aluguéis. O mero desconforto da autora em não poder realizar visitas ao imóvel de imediato não se confunde com perigo de dano irreparável, não sendo suficiente para justificar uma medida drástica como o despejo liminar. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA AMORIM em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA AMORIM em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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