Execução de Título Extrajudicial 0805739-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805739-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELETROCOISAS COMPONENTES ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MERCALDI GARANHANI - PR122556 EXECUTADO: SAMARA DE ABREU NEVES EIRELI DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido o pedido de substituição da penhora, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. A matéria suscitada pela embargante já foi objeto de análise e decisão por este Juízo, que considerou a suficiência da penhora com base nos valores atribuídos pelo Oficial de Justiça. A pretensão de rediscutir o mérito da avaliação por meio de embargos de declaração, quando opostos contra uma decisão interlocutória, desvirtua a finalidade do recurso e contraria a expressa disposição legal e os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Prossiga-se a execução nos termos da decisão de ID 116374203, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, ou requerer a alienação judicial, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Silente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805739-64.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELETROCOISAS COMPONENTES ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MERCALDI GARANHANI - PR122556 EXECUTADO: SAMARA DE ABREU NEVES EIRELI DECISÃO Em cumprimento ao mandado (ID 111082541), o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de 04 (quatro) unidades de "Multilaser AC1200, Dual Band, Roteador Wireless", avaliadas em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e intimou o representante legal da executada, Sr. Everton de Almeida Soares, que ficou como fiel depositário dos bens, conforme certidão de diligência (ID 112606400) e mandado devolvido (ID 112606411). Intimada para manifestar interesse na adjudicação dos bens penhorados, a parte exequente, por meio da petição de ID 115034613, requereu a substituição da penhora dos roteadores por caixas de som de propriedade da executada. A exequente argumenta que a descrição dos bens penhorados é genérica, não permitindo a identificação precisa dos modelos, e que o valor atribuído de R$ 375,00 por unidade estaria superestimado em relação aos preços praticados no mercado para modelos similares da marca Multilaser, conforme pesquisa em plataformas de comércio eletrônico. Sustenta, ademais, que as caixas de som seriam bens de maior liquidez e mais diretamente relacionados à origem do crédito exequendo, sendo mais adequadas à satisfação do débito. Pois bem. A alegação de que as caixas de som seriam bens de "maior liquidez" e "mais diretamente relacionados à origem do crédito" constitui uma preferência da parte exequente, mas não um critério absoluto para a substituição de uma penhora já realizada e que se mostra suficiente para a garantia do débito. O valor total dos bens penhorados (R$ 1.500,00) é superior ao valor atualizado da execução (R$ 1.357,50), o que demonstra a suficiência da constrição para a satisfação do crédito. A mera preferência por outro tipo de bem, sem que haja um óbice concreto à alienação dos bens já constritos, não se alinha com a finalidade da execução, que é a satisfação do crédito de forma célere e eficaz, sem protelações desnecessárias. A execução deve prosseguir com os bens já penhorados, cabendo à exequente, agora, manifestar seu interesse na adjudicação ou requerer a alienação judicial dos bens. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805739-64.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Ante o exposto, e considerando a suficiência da penhora já realizada e a ausência de elementos concretos que justifiquem a substituição dos bens constritos, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora formulado pela parte exequente na petição de ID 115034613. Mantenha-se a penhora sobre os bens já constritos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, ou requerer a alienação judicial, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao prosseguimento da execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMARA DE ABREU NEVES EIRELI em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)