Embargos à Execução 0800189-27.2025.8.15.0631 - TJPB

Embargos à Execução 0800189-27.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AFONSO LUIS DE MELO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JUAZEIRINHO ________________________________________________________________ 0800189-27.2025.8.15.0631 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. O art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Guia de recolhimento de custas processuais, conforme o art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta n.º 02/2018 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimações e expedientes necessários. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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