Monitória 0800612-70.2023.8.15.0141 - TJPB

Monitória 0800612-70.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

04/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800612-70.2023.8.15.0141. AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE CLEMENTINO NETO Endereço: Rua Américo Hermenegildo, 74, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CLEMILDA MARIA DA SILVA LIMEIRA Endereço: Rua Américo Hermenegildo, 74, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: NOEMIA SILVA DE SA Endereço: SANTO ANASTACIO, 1028, VILA SANTA LUZIA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79116-310 Nome: LIBERCINO DA SILVA SA Endereço: RODOVIA BR 262 KM 17, 000, Avenida Antônio Trajano 100, CENTRO, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79601-970 Nome: CLELIA PATRICIA DA SILVA LIMEIRA Endereço: Av. Discinelha Lopes de Oliveira, 646, CENTRO, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 Advogado do(a) REU: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa_**, 1580, - até 1145 - lado ímpar, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-000 Advogado do(a) Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face do espólio de JOSE CLEMENTINO NETO, na qual disse ser credora da quantia de R$ 111.465,89 proveniente de negócio para fornecimento de mercadorias. Juntou documentos, em especial a cópia do contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado pelo de cujus. Os sucessores de JOSE CLEMENTINO NETO foram incluídos no polo passivo. A sucessora CLELIA PATRICIA DA SILVA LIMEIRA apresentou embargos monitórios no ID 106724281, onde arguiu, preliminarmente, ilegitimidade dos herdeiros e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que JOSE CLEMENTINO NETO não deixou bens e por isso a cobrança deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou manifestação (ID 108246431) onde requereu a rejeição dos embargos opostos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Estabelece o art. 700 do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. O Código de Processo Civil trouxe, de uma certa forma, inovações à ação monitória, instrumentalizando e positivando questões que já vinham sendo adequadas nos Tribunais. Com efeito, três das “novidades” apresentadas pelo Novo CPC, já foram sumuladas pelo STJ: a possibilidade da citação por edital (Súmula 282 de 28/04/2004), que no texto processual vem expresso no § 7º do art. 700 (“admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum), a reconvenção (Súmula 292 de 05/05/2004) e a possibilidade de se manejá-la em face da Fazenda Pública – art. 700, § 6º (Súmula 339 de 16/05/2007). A defesa na ação monitória continua sendo chamada de embargos – e nesse ponto segue a pecar pela nomenclatura, pois muito mais técnico seria chamá-la de impugnação, eis que processada de forma incidente e não de forma autônoma, como ocorre com os embargos executivos previstos na lei adjetiva. Inobstante, o novo legislador deu cor e roupa de contestação aos ditos embargos, ao prever que eles “podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”, mas evidente que limitado à produção da prova nessa ação. É causa de indeferimento liminar dos embargos o devedor não apontar o valor correto, quando alegar que o autor pleiteia valor superior ao efetivamente devido (art. 702. §§2º e 3º). Além de declinar do valor que entende devido, o devedor deverá juntar demonstrativo atualizado da dívida, mas – tal como já é – essa defesa independe de qualquer tipo de garantia, razão pela qual a lei deixa de lhe exigir que deposite a quantia apontada como correta. Cumpre destacar que o oferecimento dos embargos suspende a eficácia da ordem de cumprimento da obrigação perseguida, prevista no caput do art. 701. A bem da verdade, a oposição de embargos, recebidos pelo juízo, praticamente ordinariza o procedimento injuntivo na medida em que a defesa cabível na espécie é a mesma do procedimento comum. Na prática, os embargos transformam a ação monitória em uma ação de cobrança de rito ordinário com cognição sumária. No caso dos autos, a parte demandada alega ilegitimidade, ao argumento de que JOSE CLEMENTINO NETO já era falecido quando da propositura da ação. De fato, a informação sobre o óbito de JOSE CLEMENTINO NETO já foi trazida no momento da propositura da ação monitória, tanto que o autor indica no polo passivo o ESPÓLIO DE JOSE CLEMENTINO NETO. Não há vício de legitimidade que macule a inicial, devendo ser rejeitada a preliminar. Igualmente não procede a alegação de que a inicial é inepta, pois consta cópia do contrato celebrado por JOSE CLEMENTINO NETO que embasa a presente ação monitória. O contrato está assinado e não existem indícios de irregularidade que induzam à necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial. No último ponto, relativamente à inexistência de bens, consta na certidão de óbito de JOSE CLEMENTINO NETO (ID Num. 69143475 - Pág. 1) que ele teria deixado bens e por isso não há que se falar em extinção por ausência de patrimônio de JOSE CLEMENTINO NETO. A demandada não junta aos autos nenhuma certidão, atestando a inexistência de bens ou mesmo de ação de inventário. Assim, indefiro o pedido de extinção em razão da inexistência de bens. Determino que a secretaria certifique se todos os demais sucessores foram citados. Se não houver citação de algum deles, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Para tanto, conceda-se prazo de cinco dias. Acaso confirmada a citação de todos, retorne o processo concluso para sentença. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 111.465,89 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/03/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

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