Procedimento Comum Cível 0804037-95.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804037-95.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosinaldo Francisco de Lima Advogado: Julio Cesar de Oliveira Muniz - OAB PB12326-A Apelado: Banco Ole Consignado S.A Advogado: Ricardo Luiz Cesario Junior - OAB SP390779-A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio para solução do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 648, restringe a exigência de prévio requerimento administrativo às ações cautelares autônomas de exibição de documentos, sendo inaplicável às demandas ordinárias. Nas relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova e facilita a defesa dos direitos do consumidor, dispensando o prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução processual. Tese de julgamento: "É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp 1.349.453/MS); (TJPB - 2ª Câmara Cível, AI: 0823322-85.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, PJ:08/12/2024). Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL 0804037-95.2024.8.15.0521 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e DAR PROVIMENTO ao recurso. RELATÓRIO Trata de Apelação Cível, interposta por ROSINALDO FRANCISCO DE LIMA, irresignado com sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos presentes autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL", proposta em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A, assim dispôs: "Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, sustenta a autora/apelante, em suma, ser desnecessário o exaurimento da via administrativa por violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pugna, alfim, pela reforma da sentença, para que o feito retome o seu regular prosseguimento. Nas contrarrazões, a instituição bancária, de início, pugna pelo (i) não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo, por conseguinte, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme exige o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o apelo apresenta repetições genéricas de teses anteriormente já refutadas em primeiro grau, sem trazer argumentos efetivamente capazes de infirmar a decisão judicial; (ii) alega a existência de descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024; (iii) requer o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé por parte do apelante; (id.33454756). Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. Voto - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, uma vez que as razões do apelo impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar o pedido de sua reforma, diante da inexistência de elementos fáticos e jurídicos que deem sustentação ao julgamento de improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. nos termos no art. 932, III, c/c o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Assim, por atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012; caput; e 1.013). No mérito, atento aos autos, tem-se, que, a autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda alegando, em suma, ter sido surpreendida com debitamento em sua conta bancária a título de “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato n.º: 0065583937”, realizado pelo banco demandado, ora apelado, todavia, desconhece a legitimidade da cobrança, já que não contratou o serviço, pugnando, assim, pela repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Após o feito já contestado, a demandante foi surpreendida com a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento, em suma, de que a parte demandante não demonstrou a tentativa de solução do conflito (por qualquer forma de solução extrajudicial), em antecipação ao ajuizamento da demanda, de forma que não restou configurada a resistência pela parte demandada à pretensão da parte autora, a resultar, assim, em falta de interesse processual. A sentença, contudo, não se sustenta, na medida em que, além de a apelante não ter sido instada a suprir deficiência na petição inicial, como exige a norma processual, a jurisprudência pátria tem entendido que nas demandas em que se discute a cobrança de tarifas bancárias, faz-se prescindível a prévia busca de solução extrajudicial como condição para o ingresso de ação judicial. Nesse sentido: "[...] 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos é inaplicável, conforme o Tema 648 do STJ, aplicando-se apenas às ações cautelares autônomas de exibição de documentos. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento de vias administrativas em casos que não exigem tal providência. 3. Em relações consumeristas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396 e 399, III; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp 1.349.453/MS); TJPB, 0805406-43.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; TJPB, Apelação Cível nº 0800372-64.2023.8.15.0761, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho." (TJPB - 2ª Câmara Cível, AI 0823322-85.2024.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, PJ:08/12/2024). "[...] 4. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo perante plataforma do consumidor, para ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais. [...]." (TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL, AI 10000212674246001, Relator Desª Aparecida Grossi, PJe 09/06/2022). Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade e DOU PROVIMENTO AO APELO para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para os fins cabíveis. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 02/02/2026.

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