Apelação Cível 0007638-19.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.044,22

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIMITRI CHAVES GOMES LUNA

OAB/PB 13834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/03/2026, 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 12:31

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:25

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/08/2025, 22:33

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/03/2026, 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•17/06/2025, 13:32

Acórdão

•17/06/2025, 13:32

03/12/2025, 12:31

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:25

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/08/2025, 22:33

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:35

Publicado Acórdão em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 13:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:39

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2025, 20:23

Cancelada a movimentação processual

26/05/2025, 20:21

Desentranhado o documento

26/05/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2025, 11:59

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de JOAO CASSEMIRO DA SILVA FILHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 12:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:06

Publicado Acórdão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:54

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

28/02/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:59

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/02/2025, 13:59

Juntada de Certidão

06/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 11:24

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:24

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 11:24

Despacho

•04/05/2025, 19:07

Despacho

•30/04/2025, 11:59

Documento de Comprovação

•10/03/2025, 12:16

Acórdão

•28/02/2025, 14:54

Petição

•15/02/2025, 12:48

Despacho

•10/02/2025, 21:59

Despacho

•07/02/2025, 13:59

Despacho

•06/05/2024, 16:39

Despacho

•26/09/2023, 14:42

Apelação

•15/02/2022, 14:18

Sentença

•21/01/2022, 18:55

Decisão

•28/07/2021, 11:36

Decisão

•29/06/2021, 21:48

Todos os documentos(20)

Acórdão

•17/06/2025, 13:32

Acórdão

•17/06/2025, 13:32

Despacho

•04/05/2025, 19:07

Despacho

•30/04/2025, 11:59

Documento de Comprovação

•10/03/2025, 12:16

Acórdão

•28/02/2025, 14:54

Petição

•15/02/2025, 12:48

Despacho

•10/02/2025, 21:59

Despacho

•07/02/2025, 13:59

Despacho

•06/05/2024, 16:39

Despacho

•26/09/2023, 14:42

Apelação

•15/02/2022, 14:18

Sentença

•21/01/2022, 18:55

Decisão

•28/07/2021, 11:36

Decisão

•29/06/2021, 21:48

Despacho

•25/11/2020, 15:55

Despacho

•11/12/2019, 17:12

Despacho

•11/12/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 17:49