Interdição/Curatela 0800163-27.2025.8.15.0761 - TJPB

Interdição/Curatela 0800163-27.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800163-27.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, em face de UEDSON FREIRE DOS SANTOS, devidamente qualificados, visando a nomeação de curadora, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). Alega a autora que o interditando, apresenta quadro de s F41.9 e F71 (CID-10), necessitando de curador para gerir seus atos. Instruiu a exordial com documentos ID 107495635. Ademais, no Id. 107497243, os irmãos do interditando manifestaram ciência e aceitação da requerente como curadora de Uedson Freire dos Santos. Defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. É O RELATÓRIO. DECIDO. O CPC prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada de urgência. A probabilidade do direito resta demonstrada pelo atestado médico (ID 107497241), que atesta a incapacidade do interditando. O perigo de dano reside na necessidade urgente de garantir a administração de seus bens e o acesso a tratamentos médicos, evitando prejuízos irreparáveis. Pretende a parte promovente a sua nomeação como curador(a) provisório(a), justificando seu pedido no fato da parte demandada apresentar diagnóstico de F41.9 e F71 (CID-10), com perda importante de suas funções cognitivas, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil, conforme atestado médico apresentado. Tenho que merece prosperar a pretensão, pois estão plenamente demonstrados nos autos os elementos necessários para a concessão da curatela provisória e nomeação da parte promovente para o exercício do encargo. O atestado médico (ID 107497241) é objetivo no sentido de declarar, o que sempre é feito sob as penas da lei, que a parte interditanda está impossibilitada de exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual resta evidenciada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo em caráter provisório, em que pese não ter parentesco consanguíneo, desde o falecimento da mãe do interditando, no ano de 2000, o mesmo foi acolhido e criado pela família da requerente há mais de duas décadas e pela ausência de interesse dos irmãos em assumir o encargo, conforme acostado nos autos Id. 107497243. Enfim, o periculum in mora decorre naturalmente da própria situação desfavorável da parte demandada, impossibilitado, pelo menos a princípio, para o exercício de alguns atos da vida civil, necessitando de alguém que a substitua. Por fim, ressalta-se que a presente decisão não se mostra irreversível, uma vez que pode ser revogada tal nomeação, caso não se mostre ela necessária ou se veja o(a) curador(a) como indigno(a) para o exercício do encargo. Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA DE UEDSON FREIRE DOS SANTOS, nomeando-se MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, como curador(a) provisório(a), sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Determino, ainda, a realização do estudo psicossocial por parte da Secretaria de Assistência Social, a fim de informar o estado atual do requerido (com quem mora, se apresenta boas condições físicas e de saúde, dentre outras informações). Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 15/04/2025, às 11h15. A presente audiência se realizará por maneira presencial. Após a entrevista, determino a realização de perícia médica junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se com urgência. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(51)