Execução de Título Extrajudicial 0817037-83.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817037-83.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0817037-83.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Restando infrutíferos os leilões do imóvel penhorado (Id 108158833), a parte exequente pugnou pelo deferimento da alienação por iniciativa particular. A alienação por iniciativa particular se traduz em procedimento célere e eficiente à satisfação da execução, além de ser menos oneroso que a venda em hasta pública, mostrando-se em consonância com o princípio da economia e da celeridade processual, ao mesmo tempo em que atende aos interesses da Justiça e à ótica de que a execução se realiza no interesse do credor, além de ter previsão legal nos artigos 880 e 881, ambos do CPC: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. [...] Ainda, prevê o art. 881 do CPC: Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. E, nos termos do art. 879 do CPC, a alienação particular precede a alienação em hasta pública. Nesse cenário, DEFIRO o pedido de alienação particular formulado pela parte exequente, bem como fixo as condições para a venda direta do bem a ser expropriado, na forma do § 1º do art. 880 do CPC: 1) Prazo de 03 meses para alienação; 2) Preço mínimo de R$ 551.000,00 (quinhentos e cinquenta e um mil reais); 3) Pagamento: 25% do valor à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 4) As prestações são mensais e sucessivas, sendo ao valor de cada parcela acrescido o índice de correção monetária IPCA. P. Intimem-se. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(38)