Cumprimento de sentença 0807792-46.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807792-46.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 11:23

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:04

Juntada de despacho

15/04/2026, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807792-46.2024.8.15.2003. AUTOR: ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA REU: BANCO PAN De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de apelação

11/12/2025, 10:40

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:44

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 19:22

Despacho

•10/02/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de "Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral, com Tutela Provisória de Urgência Antecipada" ajuizada por ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA em face de BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. O autor narra, em apertada síntese, que buscou a Instituição Financeira para contratar um empréstimo consignado e descobriu que o réu está descontando em seu contracheque parcelas a título de um cartão de crédito consignado, desconhecendo a avença. Aduz que o cartão não foi entregue em sua residência, nem foi desbloqueado. Requer, em sede de tutela, a determinação para que o réu se abstenha de reservar margem consignável (RCC) e empréstimo sobre a RCC do autor. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de contratação do cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 2.168,06, bem como pela condenação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, bem como suscitou o defeito na representação, a ausência de comprovante de residência e abuso do direito de demandar. No mérito, sustentou a contratação regular, afirmando a plena regularidade do produto denominado cartão de crédito consignado, com base na autorização legal e nas condições expressamente pactuadas no contrato. Pugnou, por fim, pela improcedência do pleito autoral e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora permaneceu silente. A promovida, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Despacho determinando a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, anexando procuração com assinatura física. Petição da parte autora anexando procuração assinada fisicamente. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1. Da Falta de Interesse de Agir A parte promovida arguiu a ausência de interesse do autor em razão da falta de busca por solução administrativa. Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, o requerimento administrativo/extrajudicial para cancelamento dos descontos não é condição para a propositura da presente ação. Tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. Da Irregularidade da representação processual Quanto ao alegado vício na representação processual do autor, tem-se por prejudicada a arguição, uma vez que, após despacho proferido determinando a regularização da procuração apresentada, a parte autora cumpriu a determinação judicial, acostando a procuração assinada fisicamente no Id. 115159726. 3. Da Ausência de Comprovante de Residência No que tange à alegada ausência de comprovação da residência do autor, os documentos anexados pela promovida, notadamente o contrato firmado entre as partes, indica o exato endereço informado pelo autor em sua inicial, o que exime quaisquer dúvidas acerca de seu endereço. 4. Do Abuso do Direito de Demandar Verifica-se que foram ajuizadas apenas duas demandas em face de instituições bancárias, versando sobre contratos diversos, inexistindo demonstração de conduta dolosa, temerária ou voltada à obtenção de vantagem ilícita. O simples exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não configura abuso, mormente quando não evidenciado o intuito de fraudar, tumultuar o andamento processual ou causar prejuízo indevido à parte adversa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cumpre salientar que a prova testemunhal não é obrigatória, tendo em vista que o Juízo, enquanto destinatário da prova, pode entender que a referida prova não é pertinente ou não influi no livre convencimento. Ainda que os autos tratem de matéria de direito e de fato, não se faz necessária audiência de instrução para ouvir testemunhas ou mesmo o depoimento pessoal da parte autora, quando a prova documental já for suficiente ao julgamento do mérito. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré, na execução de seus serviços, quanto à validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de cartão de crédito consignado. É cediço que, para a validade do negócio jurídico, o art. 104 do Código Civil estabelece que é necessário ser o agente capaz, ter objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, cominando de nulidade quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I. Compulsando o acervo probatório, há comprovação de que os valores obtidos com o contrato firmado foram, de fato, creditados, mediante TED, em conta de titularidade do autor (Id. 104991879, 104991880 e 109867856) nos anos de 2022 e 2024. Tal comprovação demonstra que, na verdade, houve a celebração no negócio jurídico, conforme análise dos contratos assinados digitalmente 104991877 e 104991878, ambos referentes à cartão consignado. Os contratos anexados pela promovida demonstram a assinatura dos contratos de crédito consignado mediante autorização de saque e utilização do cartão (Id. 104991886). Sobre o tema, eis o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EM CASO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEVER DE INFORMAÇÃO, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER ANULADO OU CONVERTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DE ACORDO AS TESES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70084650589 - IRDR - TEMA 28. CASO CONCRETO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO INSS DEVIDAMENTE ASSINADO. JUNTADA DE FATURAS QUE COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR RECEBEU O CARTÃO DE CRÉDITO E CONSCIENTEMENTE PASSOU A UTILIZÁ-LO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTO DE COMPRAS DE BENS. CONJUNTURA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATANTE TINHA COMPREENSÃO DA FUNCIONALIDADE E DO PRODUTO PACTUADO E ARREDA A VEROSSIMILHANÇA DA HIPÓTESE DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO MANTIDO EM SEUS TERMOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024411520228210040, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegava inexistência de contratação de empréstimo consignado, postulando a nulidade do contrato firmado junto à instituição financeira, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve consentimento válido e regularidade na contratação de empréstimo consignado digital no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se são devidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais decorrentes da suposta contratação não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da consumidora. A instituição financeira comprova a existência e validade do contrato digital por meio de documentos que indicam a realização da operação via plataforma eletrônica, com identificação do signatário, uso de biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização, IP e TED dos valores à conta da autora. A contratação digital observa os requisitos legais de validade, sendo aceita pela jurisprudência como forma legítima de manifestação de vontade, desde que acompanhada dos elementos de segurança apresentados nos autos. Ausente prova de fraude ou vício de consentimento por parte da consumidora, presume-se válida a contratação, afastando-se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora não se enquadrava, à época da contratação, como idosa nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, sendo inaplicável a exigência de instrumento físico para formalização da operação. Não há indícios de captação externa de consentimento, como ligações ou mensagens, tampouco de que a autora não tenha recebido os valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação digital de empréstimo consignado com uso de biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e identificação do IP é válida e suficiente para comprovar o consentimento do consumidor. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ausente demonstração de fraude ou vício de consentimento, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0806308-14.2024.8.15.0251, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0802112-52.2023.8.15.0601, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2024. (TJPB - 0800718-26.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025) (grifei) Assim, tendo em vista que o réu comprovou nos autos a contratação e a devida disponibilização de valores, não prospera a tese autoral quanto à inexistência ou desconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes, tampouco em relação à ausência de informação por parte do fornecedor. Ademais, da análise dos documentos colacionados pelo autor, este demonstra ser usuário habitual dos serviços de crédito bancário, tendo em vista a quantidade significativa de empréstimos firmados junto às instituições financeiras. Interpretar de modo diverso seria o equivalente a respaldar o comportamento contraditório do autor - "venire contra factum proprium", isto é, que ninguém pode contrariar seu próprio fato, seu próprio comportamento. No que se refere aos danos materiais e morais, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. Da litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, entretanto, não restaram configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há demonstração de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou qualquer conduta que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, a parte autora possui legítimo interesse em buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito, exercendo seu direito de ação assegurado constitucionalmente. DISPOSITIVO Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807792-46.2024.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA. REU: BANCO PAN. DESPACHO Trata de “Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral com Tutela Provisória de Urgência Antecipada” envolvendo as partes acima declinadas. Tutela de urgência indeferida. Citado, o promovido apresentou contestação. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora permaneceu silente. A promovida, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. É o que importa relatar. - Da regularidade da representação processual e da eventual litigância predatória A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), precedente de observância obrigatória, fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Aquela Corte consignou que é natural o surgimento de demandas e litígios igualmente massificados: "Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui, inegavelmente, manifestação legítima do direito de ação". No entanto, foi apontado que, em diversas regiões do país, tem havido uma avalanche de processos infundados, caracterizados pelo uso abusivo da advocacia, sem respaldo no legítimo direito de ação. Segundo o relator, tais demandas não apenas dificultam a prestação de uma jurisdição efetiva, mas também geram sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais. Nessa seara, o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração acostada no Id. 103651866 foi assinada digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Posto isso, determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, acostar procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção de baixa complexidade. 2 - Com a juntada tempestiva de novo documento, intime a parte promovida para se manifestar sobre, no prazo de 5 dias. 3 - Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para análise. A parte autora foi intimada pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807792-46.2024.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

16/06/2025, 00:00

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