Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA - Advogado do(a)
APELANTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926
APELADO: BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. PROVAS DOCUMENTAIS COMPROVANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE E UTILIZAÇÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou legítima a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e sua efetiva utilização pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto às condições do produto ou serviço (art. 6º, VIII, CDC). Documentos apresentados demonstram que a parte autora assinou contrato contendo cláusula expressa informando tratar-se de cartão de crédito consignado e reconhecendo o recebimento mensal de faturas com os gastos realizados. Faturas juntadas aos autos comprovam a utilização do cartão para saques e compras, descaracterizando alegação de desconhecimento do produto e afastando o vício de consentimento. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos decorrentes, inexiste ato ilícito a ensejar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, VIII e XI. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC 0800126-42.2021.8.15.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 13.12.2022; TJ/PB, AC 0000507-50.2015.8.15.2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 06.05.2020. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. RELATÓRIO.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0807792-46.2024.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]
Trata-se de apelação cível interposta por ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira que, nos autos da ação de restituição de valores com indenização ajuizada contra o BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos por entender que a contratação foi regular. O juízo entendeu que o banco comprovou a existência da relação jurídica através de contrato assinado, com informações claras sobre a modalidade do serviço, além de ter demonstrado que o autor utilizou o crédito disponibilizado. Nas razões recursais (ID 39914548), o apelante sustenta a nulidade da contratação por vício de consentimento, sustentando que acreditava estar aderindo a um contrato de empréstimo consignado tradicional, quando foi surpreendido pela modalidade de reserva de cartão de crédito. Afirma que houve flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, uma vez que a instituição financeira não forneceu o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) nem o material informativo exigido pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. Sustenta a inexistência de provas da regularidade da contratação, destacando a ausência do instrumento contratual e a falta de utilização do cartão para compras, limitando-se os lançamentos a encargos unilaterais impostos pelo banco. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, alegando que os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral passível de reparação. Pugna pelo provimento do apelo para declarar a nulidade do contrato, com a condenação do banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (ID 39914550), pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Voto. Contam os autos que o autor questiona descontos em seu contracheque referentes a uma Reserva de Margem Consignável (RMC). Ele afirma que desejava um empréstimo comum, mas o banco lhe forneceu um cartão de crédito consignado sem o seu real consentimento. A parte autora pediu a declaração de inexistência da dívida do cartão, a restituição em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. O juízo julgou improcedente a ação por entender que o banco apresentou provas robustas da contratação, incluindo o termo assinado com destaque de que não se tratava de empréstimo comum, além de recibos de transferências bancárias que confirmam o uso do dinheiro pelo autor. É dessa decisão que se insurge o apelante. Como cediço, em se tratando de relação de consumo, é da parte promovida o ônus de provar a regularidade da contratação do produto/serviço, tendo em vista a garantia constante no art. 6º, VIII, CDC. É assegurado, também, no inciso III do mesmo dispositivo, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, prevendo o inciso XI “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas”. In casu, analisando detidamente as provas juntadas aos autos (ID 39914534 - Págs. 4/18), verifica-se que o “empréstimo” por meio de cartão consignado fora tomado. Verifica-se também que foram realizados saques conforme demonstrado na fatura de ID 39914538 - Pág. 6. O promovido mostrou também que o contrato deu ciência à modalidade do serviço que estava sendo adquirido, 39914534 - Págs. 4/8. Vejamos: “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN (...) 1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos. (...) 12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN (...) 14. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 13, 13.1, 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5 E, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Desse modo, a análise dos documentos acostados pelo banco promovido permite concluir que a parte autora utilizou o cartão de crédito reclamado, o que torna defeso alegar o desconhecimento do produto ou mesmo o alegado desinteresse. A respeito do assunto, vejamos entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE – ACUMULAÇÃO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS PARA O MÊS SEGUINTE - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. (0800126-42.2021.8.15.0081, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DERIVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSENTE O VICIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO AO APELO. A prova revelou que a parte autora utilizou cartão de crédito consignado para saques e compras. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. O reconhecimento do defeito no negócio jurídico depende de ampla comprovação, não bastando mera alegação da parte autora. Sentença de improcedência mantida. (0000507-50.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2020) Assim sendo, como não ficaram demonstrados danos gerados por vício de consentimento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em 5%, pelo qual ficará suspenso por força da gratuidade judiciária. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora