Procedimento Comum Cível 0800538-43.2024.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800538-43.2024.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA DE FATIMA ALVES PE ARAUJO APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de esgotamento da via administrativa e da ausência de demonstração de resistência da parte ré. A sentença ainda apontou suposta litigância predatória por parte do patrono da autora. A autora, inconformada, sustentou que a tentativa de solução administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, especialmente em casos de descontos indevidos em conta corrente, alegando ainda cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a provocação prévia da via administrativa como condição para a propositura de ação judicial visando à restituição de valores descontados indevidamente de conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de ação é garantido constitucionalmente, sendo prescindível a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso em juízo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. A autora delimitou de forma suficiente os elementos processuais essenciais — legitimidade, interesse de agir e causa de pedir — ao alegar descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contribuição associativa e cartão de crédito com RMC. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça afasta a exigência de requerimento administrativo prévio como pressuposto para ações que versem sobre relação de consumo bancária e descontos indevidos, ainda que haja alternativa extrajudicial disponível. A alegação de litigância predatória, por si só, não autoriza a extinção liminar do processo, especialmente quando a parte se manifesta nos autos e requer perícia grafotécnica para comprovação de autenticidade documental e apresenta indícios de tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de provocação prévia na via administrativa não afasta o interesse processual em ações que visam à restituição de valores descontados indevidamente de conta bancária. A extinção do processo por ausência de interesse processual exige demonstração inequívoca de ausência de resistência ao direito postulado, o que não se verifica nos casos de descontos impugnados. A simples alegação de litigância predatória, sem instrução adequada e contraditório, não autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI. Apelante: Ana Cláudia Alves da Silva. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. – Em regra, não há necessidade de requerimento prévio, na via administrativa, eis que o direito de ação é constitucionalmente garantido, à vista do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição da República: “...a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Logo, a manifestação do Judiciário não fica condicionada a pedido prévio de providências a uma das partes. - É inaplicável o art. 1.013, §3º, do CPC quando a ação ainda não se encontrar madura para julgamento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0800538-43.2024.8.15.0541 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Seguro] Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia de Fátima Alves Pe Araujo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao entender configurada a ausência de interesse processual da parte autora. Na sentença o MM. Juiz a quo entendeu que a autora não comprovou o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação, tampouco demonstrou resistência da parte contrária em solucionar o litígio. Ademais, consignou que o patrono da parte autora estaria promovendo um número elevado de ações com objeto semelhante, o que, a seu ver, configuraria litigância predatória, caracterizando, assim, abuso do direito de ação. Por esses fundamentos, determinou o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando que na situação em que ocorre descontos indevidos em conta corrente, é desnecessária a provocação prévia na via administrativa, sustenta a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para que o processo siga seus ulteriores termos. Contrarrazões ofertadas. O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A discussão devolvida à revisão consiste na necessidade ou não da provocação prévia da esfera administrativa para fins de pleitear a restituição das quantias supostamente descontadas da conta corrente de forma ilegítima. Alega a apelante que detém interesse processual para obter a tutela jurisdicional independentemente de provocação prévia da instituição financeira na esfera administrativa. O contexto dos autos retrata a provocação prévia da via administrativa é prescindível. Isso porque a parte autora buscou o Judiciário por meio da via eleita adequada com o objetivo de ser restituída dos valores descontados indevidamente, conforme alegado na exordial, de sua conta bancária, relacionado à suposta contratação de empréstimo consignado não reconhecido, descontos por contribuição associativa não autorizada e contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem anuência expressa, estando perfeitamente delimitadas as condições para o regular processamento da demanda, quais sejam a legitimidade de partes e interesse de agir. Frise-se que inexiste, no caso concreto, necessidade do prévio requerimento administrativo para que a parte se socorra ao judiciário à apreciação de sua pretensão, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, cuja garantia revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça em situações semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. - Frise-se que inexiste necessidade do prévio requerimento administrativo para que a parte se socorra ao judiciário à apreciação de sua pretensão, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, cuja garantia revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. - Não obstante o Banco Bradesco SA. alegar que apenas administra a conta bancária da autora, e que não foi responsável pela cobrança do seguro supostamente contratado com a “Zurich Minas Brasil Seguros S/A.”, verifica-se que a instituição financeira autorizou um desconto de um seguro não contratado e, portanto, responde objetivamente, independente da existência de culpa. MÉRITO. Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. DESCONTO EFETIVADO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - A cobrança de seguro não contratado, efetuada sobre a conta-corrente do consumidor, embora ilícita e desagradável, não caracteriza, por si só, ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, devendo a pretensão judicial estar acompanhada de provas irrefutáveis do abalo, o que não ocorreu na espécie. (0800733-97.2021.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801173-12.2018.8.15.0031. Origem: Comarca de Alagoa Grande. Relator: Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0801173-12.2018.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2019) Nesse cenário, torna-se prescindível a provocação da esfera administrativa para fins de ajuizamento de demanda em face de instituição financeira com objetivo de questionar possíveis descontos indevidos de conta corrente. Por fim, em resposta ao despacho do magistrado, a parte autora se pronunciou com relação a exigência de comparecimento pessoal ao cartório, inclusive, requerendo a realização de perícia grafotécnica na procuração mencionada, para atestar a autenticidade da assinatura da outorgante e afastar qualquer suspeita, bem como juntou comprovantes de tentativa de solução extrajudicial. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para deferir o processamento da petição inicial, e determinar que o processo siga seus ulteriores termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800538-43.2024.8.15.0541. AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES PE ARAUJO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Apelante: José Costa de Lima Filho. Advogados: Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) e Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712). Apelada: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR O CONTRATO QUESTIONADO OU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PETIÇÕES INICIAIS SEMELHANTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Tendo a parte autora sido intimada para juntar o contrato questionado nos autos ou o comprovante de prévio requerimento administrativo para apresentação do referido instrumento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, age com acerto o juiz ao extinguir o feito ante a inércia daquela em cumprir a determinação judicial ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. - Ainda que fosse possível afastar os argumentos supra, não se pode deixar de reconhecer, assim como fez o juiz de primeiro grau, a caracterização da presente demanda como predatória. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento em data muito posterior à da constante na procuração, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. - O magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada.- “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG –Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023)” PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ", movida por LUCIA DE FATIMA ALVES PE ARAUJO, em face do BRADESCO SEGUROS S/A, pelos motivos expostos na inicial. Determinada a emenda da inicial, Id. Num 91042641. Juntada petição de emenda, Id. Num. 93048089. Deferida a justiça gratuita e determinado o prosseguimento do feito, Id. Num. 101650918. A parte ré apresentou contestação, Id. Num. 103572888. Apresentada impugnação à contestação, Id. Num. 104480900. Juntada de certidão cartorária declinando a existência de outras demandas ajuizada pela mesma parte autora, tendo o mesmo Causídico como patrocinador dos seus interesses, Id. Num. 108709016. Determinada intimação da parte autora para comprovar o prévio acionamento, na esfera administrativa, da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 - Id. Num. 110273482. Juntada petição, Id. Num. 114605009. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É dever do Juízo zelar pela regularidade formal e material do processo, para que esse tenha seu início propício para o fim, que é uma sentença de mérito, pois sem esta regularidade formal, ab initio o feito é considerado natimorto, causando vários tumultos processuais futuros, além de emperrar a Justiça com feitos imperfeitos, e frustrar o interesse das partes. Há, no caso dos autos, evidente ausência de uma das condições da ação, qual seja: falta de interesse de agir. No caso concreto, obedecendo o exposto na recomendação do CNJ, de nº 159, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a prévia tentativa de solução administrativa da celeuma dos autos, sob pena de extinção do processo. Na derradeira decisão, este Juízo determinou que a parte autora anexasse, aos autos, comprovante de prévia tentativa de solução da lide administrativamente. Acontece que a parte promovente anexou documento que torna impossível aferir se foi anterior ao ajuizamento da ação: Assim, verifico que a parte autora não cumpriu com o determinado por este Juízo. Em verdade, o documento anexado pela parte autora consiste em uma captura de tela de um e-mail enviado pelo patrono da parte a um endereço eletrônico genérico da parte ré. Contudo, tal arquivo não satisfaz os requisitos expressamente delineados na determinação deste Juízo, que especificava a necessidade de a notificação fosse anterior ao ajuizamento da ação e que fosse realizada através de procuração específica. A simples remessa de uma mensagem eletrônica, sem a devida formalidade e sem a demonstração inequívoca de que o canal utilizado é o meio adequado para a resolução administrativa de conflitos, não configura uma tentativa efetiva de solução amigável. O interesse processual se manifesta pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, a indispensabilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito pretendido e a escolha do procedimento adequado para tal fim. A necessidade da jurisdição se revela quando há uma pretensão resistida, um conflito de interesses que não pôde ser solucionado de outra forma. No curso do processo, este Juízo, ao identificar padrões de comportamento que se amoldam às condutas descritas no Anexo A da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente o ajuizamento de diversas ações pela mesma parte contra o mesmo réu de forma fragmentada, assim como do mesmo Causídico subscritor das exordias de centenas de processos neste Juízo, determinou, por meio do Id. Num. 110273482, que a parte autora comprovasse a tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Tal medida, amparada no poder geral de cautela e na referida recomendação, teve por escopo verificar a real necessidade da intervenção judicial, assegurando que o acesso à justiça não seja exercido de forma abusiva ou predatória, sobrecarregando o sistema judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas consensualmente. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto e deve ser harmonizado com os demais princípios que regem o ordenamento jurídico, como o da boa-fé processual (art. 5º, CPC), o da cooperação (art. 6º, CPC) e o da razoável duração do processo. O Poder Judiciário tem o dever de zelar pela eficiência da prestação jurisdicional, o que inclui a adoção de medidas para coibir o abuso do direito de demandar. A exigência de comprovação de uma pretensão resistida, materializada pela tentativa de solução extrajudicial, não constitui um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, mas sim uma espécie de filtro processual legítimo, especialmente em contextos de litigância em massa, para assegurar que apenas as lides genuínas, onde o diálogo se mostrou infrutífero, cheguem a juízo. A ausência de comprovação da pretensão resistida, nos moldes em que foi determinada pelo juízo, evidencia a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade. A parte autora não demonstrou ter ao menos tentado de forma adequada, solucionar, pelos meios extrajudiciais a satisfação de seu pretenso direito, tornando prematura a provocação da tutela jurisdicional. A não observância da determinação judicial, clara e expressa quanto à forma e à penalidade pelo descumprimento, acarreta a consequência processual nela prevista. Ainda, é importante salientar que semelhante determinação deste Juízo, está em consonância com item 10, do Anexo B, da Recomendação de nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, in verbis: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva [...] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Ademais, a não juntada, corretamente, da comprovação da tentativa prévia de solução administrativa, inclusive para fins de caracterização de pretensão resistida, ou seja, interesse de agir, somado ao cenário de indícios de demanda predatória, justifica, assertivamente, a ausência de uma das condições da ação. Na espécie, houve evidente fracionamento de ações, conforme certificado no Id. Num. 108709016: Tal circunstância, realmente, merece ser considerada, posto que o fracionamento indevido das ações por configurar abuso de direito, viola os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando, como dito, o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, importante salientar que o(a) Douto(a) Advogado(a) que patrocina os interesses da parte autora, em um curto intervalo de tempo, ajuizou centenas de ações nesta unidade judiciária, com o mesmo modus operandi, ou seja, demandas contra instituições financeiras, cujas partes, causa de pedir e pedidos são, na maioria das vezes, parecidas ou idênticas, aspecto que reforça a necessidade de aplicação da aludida recomendação do CNJ. A jurisprudência pátria acompanha o já reconhecido abuso do direito de ação, decorrente de demandas predatórias. Assim posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Revisional – Empréstimo consignado – Inépcia da inicial – Determinação de emenda para exibição do contrato ou de prévio requerimento administrativo – Descumprimento – Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§ 2º e 3º, do CPC – Indeferimento da exordial – Cabimento – Observância a Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024)– Ausência de prévio conhecimento das cláusulas contratuais que impede a apuração dos encargos e despesas avençadas, ensejando arguição de ilegalidade desvinculada de seu contexto fático – Falta de interesse de agir – Análise em conformidade a recomendações do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022)– Processo extinto, sem resolução do mérito – Artigo 485, inciso I, do CPC – Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017). Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10069007420248260152 Cotia, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 27/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Grifo nosso. Inclusive, em uma demanda análoga, onde foi constatado o fracionamento de ações, o E. Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve sentença que indeferiu a exordial: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800161-23.2023.8.15.0601 Relator: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800161-23.2023.8.15.0601, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Grifo nosso. Dessa forma, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida que se impõe, não por negar o acesso à justiça, mas por reconhecer que, no caso concreto, não foi demonstrada a sua indispensabilidade, um dos pilares do interesse de agir. ANTE O EXPOSTO, com fundamento em tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VI, do CPC/2015 DEIXO de determinar o recolhimento das custas/despesas processuais, em decorrência da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a esse Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/04/2026 09:50 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/04/2026 09:50 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)