Execução Fiscal 0109675-95.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Producao Antecipada Da ProvaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 17.879,87

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAURO NUNES PEREIRA FILHO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Réu

FABIO ANTERIO FERNANDES

OAB/PB 10202·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAURO NUNES PEREIRA FILHO - ME

CNPJ

Reu

MAURO NUNES PEREIRA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/01/2026, 12:18

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/09/2024, 23:48

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:19

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:06

Juntada de certidão de prevenção

08/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de MAURO NUNES PEREIRA FILHO - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 18:34

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:16

Todas as movimentações(126)

Arquivado Provisoriamente

28/01/2026, 12:18

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/09/2024, 23:48

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:19

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 20:14

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 20:14

11/04/2024, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:06

Juntada de certidão de prevenção

08/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de MAURO NUNES PEREIRA FILHO - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 18:34

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0109675-95.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MAURO NUNES PEREIRA FILHO - ME, MAURO NUNES PEREIRA FILHO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Impostos]

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2022 23:59.

26/12/2022, 05:05

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:30

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2022, 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 10:05

Conclusos para julgamento

09/10/2021, 19:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/10/2021, 19:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:49

Conclusos para decisão

10/12/2020, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 06:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 15:07

Conclusos para decisão

27/11/2020, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 20:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 20:14

Processo migrado para o PJe

13/01/2020, 12:30

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2019 17:37 TJEJPN8

21/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2019 NF 164/1

21/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA02485182001 16:58:12 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2019 D013544182001 16:58:12 004

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA09576172001 16:58:12 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA06596172001 16:58:12 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2019 D032063172001 16:58:12 003

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA10897152001 16:58:12 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2019 DIGITALIZACAO

06/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2019

06/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2019 M.EXP.E-6

07/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2019

07/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2019 DA PGE.C/PET

07/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/02/2019 JOAO

11/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 02/2019 VISTA A FAZENDA

07/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 AUTOS SUSPENSO

25/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 PA02485182001 23/04/2018 16:00

23/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/04/2018 JOAO

13/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2018 VISTA FAZENDA

04/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2018 MAURO NUNES PEREIRA FILHO

23/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2018 MAND.EXP/E05

22/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2018 BLOQ.AG.05 DIAS

18/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2017 PEN.OLINE

23/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 PA09576172001 19/10/2017 14:39

19/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

10/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 PA06596172001 17/07/2017 12:00

17/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/07/2017

03/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 06/2017 VISTAS FAZ.

30/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2017 MAURO NUNES PEREIRA FILHO

27/06/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2015 LOTE 02

25/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 02: 10/2015 MUT FISCAL P 03

02/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 MAND.EXP/E01

30/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2015 PA10897152001 07/07/2015 14:23

07/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/05/2015 JOAO

18/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2015 VISTA

13/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2015 BLOQ.AG.05 DIAS

23/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015 ON LINE

26/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2015 INTIME FAZENDA

04/03/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 12/02/2015 AG.05 DIAS

12/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2014 PGE

24/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2014 VISTAS

13/11/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2014 MAND.EXP/E02

12/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2014

06/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/01/2014

23/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 01/2014 CERTIFICADO/VISTA

22/01/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

23/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2013 VISTA A FAZEN

01/07/2013, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

07/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2013

07/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2013

07/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/05/2013

14/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2013 PRAZO DECORRIDO - VISTA A FAZ

10/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 15102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 15102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15102012

19/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

08/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08102012 9634

08/10/2012, 00:00

Despacho

•30/11/2020, 15:07

Despacho

•04/09/2021, 08:55

Sentença

•07/07/2022, 20:37

Despacho

•29/10/2023, 22:36

Acórdão

•21/11/2023, 10:44

Despacho

•09/02/2024, 18:18

Despacho

•02/09/2024, 23:48