Cumprimento de sentença 0807973-19.2024.8.15.0331 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807973-19.2024.8.15.0331. AUTOR: JOSE CELIO MONTEIRO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Santa Rita, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE CELIO MONTEIRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA - PB21680 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 26 de março de 2025 De ordem, ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25032414062818000000103061631 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CELIO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA - PB21680 REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: ANTONIO DINIZ PEQUENO - PB3977 CONSUMIDOR. EXCESSO EM COBRANÇA. ALTERAÇÃO EXCESSIVA NO PADRÃO DE CONSUMO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. AUTORIZADA EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE EM MÉDIA DOS DOZE ÚLTIMOS MESES DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Informa o promovente que é proprietário do imóvel desde 2014 e que locou no ano de 2021 à sra WIDEILZA AMORIM DE SOUZA. Que sempre pagava valores inferiores a R$ 100,00 pelo consumo de água. Que em outubro de 2021 foi surpreendido com uma fatura de R$ 2.510,56. Acionou o Procon. Que em dezembro o hidrômetro foi trocado pela CAGEPA, levado para vistoria, tendo o laudo de aferição atestado a aprovação do equipamento. Foi pago pela troca do hidrômetro o valor de R$ 223,42 na fatura de janeiro/2022. Que a promovida recomendou contratação de um profissional habilitado, o que foi feito e não foi encontrado nenhum vazamento, conforme Laudo anexo. Após as reclamações, a conta passou a vir novamente com valores normais. Que não foi retificada a conta do mês de outubro/2021. Que é portador de doença cardíaca e em julho de 2024 precisou fazer um empréstimo para adequar sua residência, mas foi surpreendido com restrição em seu nome. Pela necessidade, pagou o valor de R$ 3.416,22. Pede declaração de inexistência do débito de R$ 2510,56, atribuída à matrícula 70940592, referente ao mês de setembro/2021, ressarcimento em dobro dos valores de vistoria, substituição do hidrômetro e pagamento da fatura de 09/2021, além de indenização moral. A promovida afirma que em setembro/2021 foi registrado um consumo de 280m³, sendo confirmado por meio de leitura real. Que em 26/08/2021 e 29/09/2021 foram feitas duas leituras, sendo constatada a veracidade. Quanto à fatura de setembro, a promovida orientou o cliente a negociar o pagamento, visto que já havia sido concedido crédito de consumo na conta anterior, onde foi orientado a verificar possível existência de vazamentos nas instalações hidráulicas internas do imóvel. Que nos meses seguintes houve retorno aos padrões de consumo, o que sugere que tenha sido causado consumo temporário diferente em razão de vazamento temporário que não deixou vestígios. Que a negativação se deu de modo regular. Observo pelo que dos autos consta que a fatura mencionada pelo promovido do mês de agosto de 2021 não conta com valor excessivo, mas sim consumo de fato mais alto que o dos meses anteriores. Quanto ao refaturamento deste mencionado mês não se discute a presente ação. O que se questiona é a fatura referente ao mês de setembro/2021, que veio no valor de R$ 2.510,56. O promovente possui obrigação de acostar aos autos provas mínimas de seu direito, conforme art. 373, I do CPC. Demonstra a cobrança excessiva nas faturas do mês de setembro/2021. Não obstante, comprovando ainda realização de vistoria que concluiu pela inexistência de qualquer vazamento interno, conforme ID 101956261, entende-se por indevido o referido valor, sendo permitido à promovida a emissão de nova fatura com base na média mensal de consumo calculada no período de 12 meses anteriores, com o fim de evitar enriquecimento ilícito do consumidor. Neste sentido, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, REJEITADA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO EFETIVO. DETERMINADA A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DOS 12 MESES ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Narrou a parte autora ter sido cobrada em valor excessivo (R$6.694,36) no mês de agosto/2020 e negado o seu pedido de revisão da fatura, sob o argumento de que este estaria fora do prazo. Requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento da fatura emitida. 2. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0807973-19.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de recurso (ID39522268) interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a ré cancele a fatura de agosto/2020 e emita nova fatura referente a este mês, tendo como base a média mensal de consumo calculada no período de 12 meses antecedentes à fatura impugnada. 3. Suscita preliminar de incompetência dos juizados especiais, ante a necessidade de realização de perícia. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. No caso em espécie, não há qualquer elemento de prova que afaste as alegações de fato formuladas pela parte autora, que são verossímeis e estão em consonância com as provas vertidas nos autos. A fatura anexada pela parte autora (ID39522218) comprova o discrepante valor cobrado em agosto/2020 em relação aos demais meses faturados, com indicação da exorbitância da cobrança atinente a tal mês em relação à média do padrão de consumo. Preliminar de incompetência dos juizados, em razão da complexidade da causa, rejeitada. 4. Nas razões recursais, alega que o consumo medido leva em consideração a diferença apurada entre as leituras, num período aproximado de 30 dias e que o valor devido é plenamente legítimo, não havendo razões fortes o suficiente para infirmá-la. Aduz que a responsabilidade pela manutenções nas instalações hidráulicas internas de água e esgoto é dos usuários do serviço na unidade consumidora. Argui que a alteração do consumo, por si só, não invalida a cobrança, notadamente quando comprovados todas as apurações sobre a conta, hidrômetro e no imóvel nas áreas de responsabilidade da CAESB. Assevera que seus atos praticados gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 5. No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC. 6. À CAESB compete a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção, conforme determina o artigo 63 do Decreto nº 26.590/2006. 7. Da análise do conjunto probatório inserido aos autos, verifica-se que a média de consumo mensal de água na unidade consumidora varia de 6m³ a 25m³ e que no mês de agosto/2020 a fatura apresentou consumo de 232m³ (ID39522250, p. 7 e 8), o que culminou na cobrança de R$6.694,36, valor muito superior à média dos doze meses anteriores (fatura - ID39522218). 8. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, se o consumidor prova que é exorbitante o valor da conta de água em face de sua média do consumo, cumpre à fornecedora, ora recorrente, demonstrar a exatidão da medição e o consumo elevado, conforme regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. 9. Na hipótese, caberia à CAESB demonstrar a regularidade do funcionamento do hidrômetro, a fim de justificar a cobrança de valor excessivo e desproporcional à média das faturas mensais da unidade consumidora, todavia não o fez, mesmo possuindo diversos instrumentos e profissionais habilitados para realizar tal constatação. 10. Isto posto, ante a ausência de elementos probatórios a demonstrar a regularidade da medição questionada, a desconstituição da fatura exorbitante e emissão de outra, com base na média mensal de consumo calculada no período de 12 meses anteriores, é medida que se impõe, tal como consignado na sentença. 11. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (Acórdão 1631915, 07023052720228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o pedido de indenização por danos materiais, condeno o promovido à restituição do valor de R$ 3.416,22, referente ao valor quitado da fatura declarada inexistente, de forma simples, já que não identificada situação de aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - id 101956263. Ainda, condeno o promovido à restituição do valor pago pelo promovente pelo laudo de vistoria, com o fim de comprovar seu direito, no valor de R$ 250,00 - id 101956261. Por fim, sobre a troca do hidrômetro, em perfeita regularidade, ou seja, desnecessária a referida troca, condeno o promovido ao pagamento do valor de R$ 223,42 - ID 101956262. No total, condeno o promovido ao pagamento de R$ 3.889,64 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - ambos em restituição simples, em razão de não se verificar má-fé objetiva. Acerca do pedido de indenização por danos morais, entendo por indevida a negativação, já que inexistente o débito que a originou. Assim, sigo o entendimento abaixo colacionado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Pugna pela reforma da sentença sob o argumento de não ter praticado qualquer conduta ilícita. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Custas e preparo recolhidos. Sem contrarrazões. 3. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Efeito suspensivo indeferido. 5. Narra a autora, na origem, que mesmo após ter quitado as dívidas junto ao banco réu, referentes aos cheques de nºs 000011, 000013, 000025, 000027 e 000040, conforme carta de anuência e documento emitido junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (ID 50678465), seu nome permanece inscrito junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. 6. Em que pese a alegação do recorrente quanto à regularidade da negativação, verifica-se que houve a manutenção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, consoante demonstra a pesquisa cadastral de ID 50678308, realizada em 02/06/2023, uma vez que, na mesma data, foi emitido relatório negativo junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, conforme já mencionado. 7. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Na hipótese, caberia ao recorrente demonstrar a legitimidade da manutenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Não o fazendo, revela-se ilícita a restrição e deve ser julgada procedente a pretensão indenizatória respectiva. 8. A manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, após quitados os débitos, ofende seus direitos de personalidade. É evidente que a situação narrada extrapola o limite do mero aborrecimento, pois atinge a esfera pessoal, causando alteração no estado anímico do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 9. O valor do dano moral foi fixado moderadamente pelo r. Juízo de origem, em observância às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 10. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. Tem-se, portanto, razoável o valor de R$ 3.000,00 fixado. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 13. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1784419, 07072201820238070006, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a negativação indevida em nome do promovente, condeno a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes do dano in re ipsa. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando inexistente o débito de R$ 2510,56, atribuída à matrícula 70940592, referente ao mês de setembro/2021, sendo permitido à promovida a emissão de nova fatura com base na média mensal de consumo calculada no período de 12 meses anteriores, com o fim de evitar enriquecimento ilícito do consumidor, devidamente atualizado conforme índice IPCA da data da fatura questionada. b) Julgo procedente pedido de indenização material, condenando o promovido ao pagamento de R$ 3.889,64 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. c) Condeno ainda a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias. Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria. Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Requerendo a expedição de alvará, expeça-se. Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)