Procedimento Comum Cível 0801987-47.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801987-47.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: João Vieira dos Santos ADVOGADO: Francisco Jerônimo Neto (OAB/PB 27.690) APELADO: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A ADVOGADA: Danielle de Azevedo Cardoso (OAB/SP 315.543) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, afastando o pedido de indenização por danos morais e impondo ao autor os ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. O autor alega ser pessoa idosa e analfabeta, sustenta que houve descontos sem contrato, requer a devolução em dobro, o reconhecimento de dano moral in re ipsa, a aplicação do IGP-M como índice de correção e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente diante da inexistência de relação contratual e se o desconto indevido, em tais condições, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não há justificativa plausível por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo suficiente a ausência de prova de contratação. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo efetivo à esfera íntima do consumidor, sendo insuficiente o simples desconto indevido desacompanhado de negativação ou de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade. Em razão da reforma parcial da sentença, a sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, fixando-se os ônus em 30% para o autor e 70% para a ré, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário quando não há demonstração de contratação válida e ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 2. O simples desconto indevido, desacompanhado de negativação ou repercussão concreta à esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável.” Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-47.2024.8.15.0311 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, inconformado com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, que, nos presentes autos da “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, assim dispôs: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE FORMA SIMPLES, que totaliza o valor de R$ 529,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar do efetivo desembolso/prejuízo (Súmula 43, STJ), até a data da citação, momento a partir do qual iniciará apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Entendo que houve sucumbência mínima do promovido, vez que, além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais (de maior valor), os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98, §3°, CPC).” Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese: (i) condenação ao pagamento de danos morais por se tratar de pessoa idosa, analfabeta, que teve seu benefício previdenciário restringido por cobranças fraudulentas, configurando dano moral in re ipsa; (ii) aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC para devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, por ausência de engano justificável; (iii) aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso sobre os danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual; (iv) alteração do índice de correção monetária para IGP-M, por ser mais favorável ao consumidor; (v) inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da ré vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, com majoração na forma do art. 85, §11 do CPC. Requer, alfim, o provimento do apelo para reformar a sentença nos pontos indicados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o no seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). No caso em apreço, verifica-se que não houve interposição de recurso por parte da instituição demandada, de modo que resta incontroversa a parte dispositiva da sentença que declarou a inexistência da relação contratual discutida nos autos. Assim, delimita-se o objeto recursal às teses relativas à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, à existência de dano moral indenizável e ao ônus sucumbencial. No que concerne à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese dos autos, restou evidenciado que os descontos perpetrados decorrem de relação jurídica não comprovada pelo réu, a quem incumbia o ônus da prova da contratação (art. 373, II, do CPC). A ausência de qualquer instrumento contratual ou outro elemento mínimo que validasse a cobrança afasta a tese de engano justificável, revelando-se cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte. Sobre o tema em questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA QUE AUFERE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. [...]- A restituição em dobro é penalidade que deve ser aplicada, porquanto a cobrança não se baseou em contrato, não se podendo entender pela ocorrência de erro justificável, mas, sim, efetiva cobrança de quantia indevida. (TJPB - 4ª Câmara Cível, ApCível 0803038-44.2023.8.15.0371, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 29/04/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo, como o juízo singular, que a pretensão não merece acolhimento. Para a configuração do dano extrapatrimonial é imprescindível a demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a presunção de dano moral nas hipóteses em que ausente negativação, constrangimento ou repercussão efetiva sobre a esfera íntima do consumidor: A propósito: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/9/2024) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 26/8/2024) No mesmo sentido, nossa jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA “CESTA B. EXPRESSO”. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A cobrança de tarifa bancária intitulada “Cesta B. Expresso” em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sem a demonstração de contratação válida e expressa, é indevida, atraindo a declaração de sua ilegalidade e o dever de restituição dos valores pagos. - A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe má-fé, não evidenciada nos autos, motivo pelo qual é cabível apenas a devolução simples. - O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes aptas a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência do STJ. (TJPB - 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0800989-53.2024.8.15.0061, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. em 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n. 207692134 e 208209054, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em razão de empréstimos não contratados; (ii) determinar se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não há engano justificável por parte do fornecedor, conforme entendimento fixado no EAREsp n. 676.608/RS, sendo suficiente a demonstração de desconto indevido não amparado em contrato válido. 4. Comprovada a inexistência contratual e ausente qualquer justificativa plausível por parte do banco, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera íntima do consumidor, sendo insuficiente o mero desconto indevido de valores sem a presença de constrangimento relevante, inscrição em cadastros de inadimplentes ou comprometimento da subsistência. 6. No caso concreto, os descontos indevidos, embora reiterados, não foram acompanhados de prova de efetiva repercussão negativa na vida do autor, razão pela qual não se configura o dano moral. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente é cabível quando não há justificativa plausível por parte do fornecedor, independentemente da comprovação de má-fé. 2. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo efetivo à esfera íntima do consumidor, sendo insuficiente o simples desconto indevido não acompanhado de prova de constrangimento ou prejuízo extrapatrimonial relevante. (TJPB - 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0800400-88.2022.8.15.0301, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. em 21/05/2025) Dessa forma, não configurado o dano extrapatrimonial, resta prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros moratórios relativos a tal verba. No que concerne ao índice de atualização monetária, não assiste razão ao apelante ao pretender a aplicação do IGP-M. Conforme corretamente decidido na origem, a restituição deve observar a Taxa Selic, em atenção ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fim de garantir a uniformidade e segurança jurídica. Em relação aos ônus sucumbenciais, diante da reforma parcial da sentença, reconheço a sucumbência recíproca, distribuindo o ônus sucumbencial na proporção de 30% para o autor e 70% para a instituição financeira apelante, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, quanto ao autor, a exigibilidade condicionada aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma dobrada e para ajustar a verba honorária sucumbencial, nos moldes ora definidos, mantendo, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator - G07

30/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)