Execução de Título Extrajudicial 0803417-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803417-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Promovido(a): EXECUTADO: JAILSON DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO GOMES DE LUCENA JUNIOR - PB31487 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803417-71.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Trata-se de ação movida por RESERVA JARDIM AMERICA em face de JAILSON DE SOUSA RIBEIRO, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica à ação distribuída anteriormente ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0817668-65.2023.8.15.2001, onde se observam presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0817668-65.2023.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Em relação ao SISBAJUD, atente-se à escrivania para DESBLOQUEAR todo e qualquer valor eventualmente bloqueado nas contas do executado, assim como encerrar a ordem de repetição programada ANTES de remeter o processo. Juntem-se aos autos as telas comprobatórias de encerramento da ordem e de desbloqueio de valores. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

08/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Indeferido o pedido de JAILSON DE SOUSA RIBEIRO registrado(a) civilmente como JAILSON DE SOUSA RIBEIRO - CPF: 035.744.974-66 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA RIBEIRO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(75)

legal