Procedimento Comum Cível 0800438-80.2024.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800438-80.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800438-80.2024.8.15.0091. AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Acordão ID 113448709, anulou a sentença ID 93848628. Pois bem, dando seguimento ao feito, determino: 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, cumprida a determinação de emenda, recebo a inicial. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, determino que o promovido junte aos autos documentos (contratos) que atestem a regularidade do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) na inicial. 3. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação/ mediação, pela necessidade de racionalizar os atos processuais para observar a razoável duração do processo. Ademais, a audiência poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC, em caso de requerimento das partes. 4. Cite(m)-se o(s) acionado(s) para apresentar(em) contestação, por meio do domicílio eletrônico. Caso expirado o prazo de confirmação, proceda-se à citação na forma do art. §1°-A do art. 246 do CPC, para o(s) réu(s) contestar(em) no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, devendo ainda apresentarem justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa (§1°-B e §1º-C do art. 246 do CPC). 5. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800438-80.2024.8.15.0091. AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA RÉU / REPRESENTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA, qualificada nos autos, ajuizou, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na peça inicial. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome da parte acionante ou esclarecendo e comprovando documentalmente o vínculo da parte acionante com o terceiro (Id 89834643). A promovente juntou seu CNIS (Id 89869823). Foi determinado novamente que a parte autora emendasse a inicial, vez que a última atualização do CNIS juntado ocorreu no dia 28/12/2020 (Id 90277908). Intimada, a parte autora não emendou a inicial conforme determinado, vez que juntou o mesmo CNIS desatualizado (Id 92165864). Sentença Id 93848628, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Apresentada apelação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, passo a análise da possibilidade de retratação. Após reanalisar os autos, mantenho a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelos seus próprios fundamentos. A falta de cumprimento das diligências necessárias resultou na ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito. Posto isso, em juízo de retratação, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, assim o faço com base nos artigos 485, inciso I, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Apresentadas as razões e a contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPB. Cumpra-se com os expedientes necessários. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada]

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(25)