Cumprimento de sentença 0824351-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824351-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:28

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:46

Determinado o arquivamento

14/04/2026, 20:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/04/2026, 20:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 06:51

Recebidos os autos

13/04/2026, 12:25

Juntada de decisão

13/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 20:42

Acórdão

•10/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0824351-84.2024.8.15.2001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA(084.525.864-85); ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO(205.143.954-00); Polo passivo: BRADESCARD S/A(04.184.779/0001-01); SERASA S.A.(62.173.620/0001-80); ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(034.327.514-78); MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES(375.041.504-87); SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BRADESCARD S/A (Id 116923447) e SERASA S.A. (Id 116859136), em face do cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente para cobrança de multa cominatória (astreintes). A parte executada, BRADESCARD S.A., alega, em síntese, a inexigibilidade da multa, sustentando a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, com base no enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que a intimação eletrônica direcionada aos advogados não supre tal requisito. A executada SERASA S.A., por sua vez, aduz que cumpriu a obrigação de fazer, realizando a exclusão da anotação em 04/06/2024, e que a prova de descumprimento juntada pela exequente refere-se a órgão diverso (SPC Brasil). Afirma, ainda, a existência de excesso de execução, uma vez que a multa não seria devida. A parte exequente, em manifestação (Id 117494163), rechaçou os argumentos, pleiteando o pagamento do valor executado, sob o fundamento de que a parte ré permaneceu inerte e não cumpriu a obrigação no prazo determinado. Cumpre destacar que a presente execução foi integralmente garantida através de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD (ID. 116179636), conforme estabelece o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Pois bem. Decido. a) Da desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Em que pese a fundamentação da parte promovida, esta não merece guarida. Isto porque, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ foi superado, considerando-se que há previsão específica no que concerne à modalidade de intimação para o cumprimento de sentença, conforme especifica o art. 513, §2º, I, do referido diploma legal. O dispositivo é claro ao estabelecer que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Desta forma, a intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do patrono da parte, é plenamente válida e eficaz para a exigibilidade da multa cominatória. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, § 2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC)-Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000191711613004 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – CONDENAÇÃO EM ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O contexto dos autos não demonstra qualquer irregularidade na intimação do devedor, ora agravante, que inequivocadamente teve ciência da decisão que impôs a obrigação de fazer, tanto que interpôs recurso de agravo de instrumento em face dela. II - Aliás, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, está superado o entendimento consolidado por meio da Súmula 410 do STJ, já que o legislador entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. III - Não há que se falar em exorbitância da multa fixada, mormente levando em consideração que até a presente data a decisão ainda não foi cumprida. (TJ-MT - AI: 10156136520208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Sendo assim, com fulcro no Código de Processo Civil e na jurisprudência majoritária, no caso em tela não há que se falar em ausência de intimação pessoal para fins de afastar a multa astreinte fixada, visto que a parte promovida foi devidamente intimada acerca da decisão judicial por meio de seu advogado constituído nos autos, conforme se verifica no despacho de ID. 114332329 e no registro das intimações eletrônicas subsequentes. Ante o exposto, rejeito esta alegação da parte promovida. Dessa forma, restou comprovado o descumprimento da ordem judicial no prazo estipulado, o que torna plenamente exigível a multa no montante executado de R$2.055,22, valor este que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respeitar o teto fixado em sentença. Assim, rejeito de igual modo esta alegação da parte promovida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte promovida. Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor, através do bloqueio judicial que garantiu integralmente o valor executado (Id 116179636), declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao que dispõem os Arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora no importe de R$ 2.055,22 (dois mil, cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e, havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte executada. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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