Procedimento Comum Cível 0802162-68.2024.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802162-68.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802162-68.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por A. F. M. C., menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. A parte autora narrou o cancelamento unilateral e imotivado do seu plano de saúde, requerendo, em sede de tutela de urgência, a reativação do contrato para a continuidade de seu tratamento, além de indenização por danos morais. O pedido liminar foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 101674685), decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento (ID 103996486). No âmbito recursal, a tutela de urgência foi deferida para determinar a reativação do plano (ID 105119865). Expediu-se mandado de citação eletrônica à parte ré (ID 102093800), que, contudo, não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado no ID 104313620. Diante disso, foi decretada a sua revelia (ID 105179330). O processo seguiu para sentença (ID 108627226), que julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela recursal e condenar a ré a reativar o contrato de plano de saúde. A decisão transitou em julgado em 09/04/2025 (ID 110868962). Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (ID 113901261), a parte ré, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição de ID 117002539, arguindo a nulidade absoluta do ato citatório. Sustenta a ré que a citação eletrônica foi inválida, pois não houve a confirmação de recebimento no prazo de três dias úteis, conforme exige o artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Afirma que, diante da ausência de confirmação expressa, o juízo deveria ter determinado a citação por um dos meios convencionais (correio, oficial de justiça, etc.), o que não ocorreu. Alega que a presunção de ciência tácita não se aplica ao ato de citação, mas apenas às intimações. Por fim, requer a declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (ID 125576674) e, posteriormente, retornaram a este juízo em razão da declaração de incompetência daquele núcleo (ID 128275462). É o breve relatório. DECIDO. A questão central a ser dirimida é a validade do ato de citação da parte ré, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, constituindo pressuposto de validade do processo. Sua ausência ou sua realização de forma defeituosa acarreta a nulidade absoluta de todos os atos posteriores, por violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil passou a prever, em seu artigo 246, a citação preferencial por meio eletrônico. Contudo, o legislador estabeleceu um procedimento rigoroso para garantir a efetividade da comunicação. O parágrafo 1º-A do referido artigo é taxativo ao dispor: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. No caso dos autos, a citação foi expedida por meio eletrônico (ID 102093800). Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte ré tenha confirmado expressamente o recebimento da comunicação. Diante da ausência de contestação, o cartório certificou o decurso do prazo (ID 104313620), presumindo-se a validade do ato, o que culminou na decretação da revelia e no julgamento do feito. O procedimento adotado, no entanto, contraria a norma processual vigente. A lei não admite a "citação tácita". Ao contrário, determina de forma imperativa que, na ausência de confirmação de recebimento no prazo de três dias úteis, a citação deve ser renovada por um dos meios tradicionais. Essa providência não foi adotada pela serventia, que deu prosseguimento ao feito como se a citação fosse válida. A argumentação da parte ré encontra amparo não apenas na literalidade da lei, mas também na jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, conforme precedentes juntados na petição de ID 117002539, dos quais se destaca: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 0803551-23.2023.8.15.0141. (...) 1. Serão inválidos os atos praticados no processo sem a citação regular do réu, sendo certo que essa exigência processual tem fundamento no princípio constitucional do devido processo legal, do qual são derivados os do contraditório e da ampla defesa. 2. Por mais que o ato de citação deva ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico (caput do art. 246 do CPC), será necessário seu aperfeiçoamento por meio do acesso, pelo citando, ao conteúdo da comunicação, em até 3 (três) dias úteis. 3. Não tendo havido confirmação de seu recebimento, mediante acesso ao sistema e ao conteúdo da comunicação, deveria a secretaria ter providenciado a realização da citação pelos demais meios elencados nos incisos do § 1º-A do art. 246 do CPC para, somente então, certificar o decurso do prazo da contestação, o que não ocorreu no caso sob análise. 4. Tendo em vista que a falta de citação é causa de nulidade processual absoluta, se impõe a desconstituição da sentença, determinando-se o retorno do processo ao Juízo “a quo” para sanar o vício, seguindo o feito, em suas fases ulteriores. 5. Recurso Adesivo conhecido e provido, julgando-se prejudicado o apelo.(TJ PB - APELAÇÃO CÍVEL 0803551-23.2023.8.15.0141, Relator Des. João Batista Barbosa, 1ª Câmara Cível) Cumpre destacar, por fim, que o vício de citação, por caracterizar a não formação da relação processual válida e justa, constitui um vício transrescisório ou nulidade insanável, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, e sem a necessidade de propositura da Ação Rescisória específica, cujo prazo decadencial de dois anos não se aplica a este tipo de nulidade absoluta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que tais vícios de altíssimo grau de ofensividade ao devido processo legal não podem ser convalidados pelo trânsito em julgado, permitindo-se que a parte prejudicada invoque a nulidade não apenas em uma ação declaratória autônoma, mas incidentalmente, no curso do próprio processo (como ocorre diante da petição de Chamamento do Feito à Ordem apresentada pela ré), em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a fim de garantir a mais célere e eficaz prestação jurisdicional, demonstrando que a querela nullitatis é uma pretensão, e não um procedimento engessado, podendo ser deduzida por diversos meios. O reconhecimento desta nulidade de forma incidental, portanto, é a via mais adequada e eficiente para restaurar a higidez processual. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EM PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE QUE NÃO REQUER AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. 2. O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória específica e autônoma ou se pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos. 3. Inexistência de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC e de negativa de prestação jurisdicional. 4. Não cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais de enunciado de sumular. Precedentes. Súmula n. 518/STJ. 5. Vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico, não pode ser mantida ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória. 6. Quando verificado (como ocorre diante da falta de citação), o vício transrescisório pode ser impugnado por meio da chamada querela nullitatis insanabilis (reclamação de nulidade incurável) ou apenas querela nullitatis. 7. A querela nullitatis, no âmbito da jurisprudência do STJ, tem sido compreendida como “pretensão” e não como “procedimento”. Assim, tem recebido tratamento direcionado à promoção do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, economia e efetividade processual. 8. Como consequência, o STJ admite a invocação da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios sem a necessidade de forma específica ou de propositura de uma ação declaratória autônoma. 9. A pretensão da querela nullitatis, assim, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança). Precedentes. 10. Hipótese em que, em trâmite há mais de quinze anos, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a nulidade de sentença de usucapião transitada em julgado, em processo anterior, apenas poderia ser reconhecida por meio de ação autônoma. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2095463 - PR (2022/0153069-6), Julgado: 18/03/2025). (grifei) Dessa forma, o vício no ato citatório é manifesto e insanável, contaminando todos os atos processuais que se seguiram. O reconhecimento da nulidade é, portanto, medida que se impõe para restaurar o devido processo legal. Ante o exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE apresentada na petição de ID 117002539 e, em consequência: DECLARO a nulidade do ato de citação realizado por meio eletrônico e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes. Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. DETERMINO a reabertura integral do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, apresente contestação, a contar da intimação desta decisão. Mantenho, por ora, a eficácia da decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 105119865), que determinou a reativação do plano de saúde, em razão da urgência e da natureza do bem jurídico tutelado (saúde de menor com TEA), até que o mérito da causa seja novamente analisado após a devida instrução processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. F. M. C.REPRESENTANTE: LAURACY MAIA PEREIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802162-68.2024.8.15.0981 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação ajuizada por A. F. M. C., representado por sua genitora LAURACY MAIA PEREIRA em desfavor de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (SMILE). Afirma a parte requerente, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Ré, desde 06/03/2023, pagando regularmente suas mensalidades e utilizando-se dos serviços do referido plano. Contudo, alega que após algum tempo foi surpreendido com a notícia de que seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente pela Ré, sob a alegação de que esta não tinha mais interesse em mantê-lo. A parte autora afirma ainda que é portador de autismo, e está sob tratamento médico consistente nas terapias prescritas pelo médico especialista, necessitando de procedimentos urgentes. Assim, requer que a promovida seja condenada a restabelecer o plano de saúde do Autor, nas mesmas condições vigentes antes do cancelamento bem como indenizá-lo por danos morais. Tutela indeferida no ID 101674685. Agravo de instrumento interposto no ID 103996486, sendo deferido em decisão de ID 105119865 o pedido de tutela antecedente requerida no agravo. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID 104313620, sendo decretada sua revelia quanto à matéria fática – art. 344 do CPC no despacho de ID 105179330. Intimadas as partes para informarem provas que ainda pretendem produzir, estas mantiveram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO. No mérito, tenho que o feito comporta o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), vez que as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a dilação probatória que, inclusive, nem foi solicitada pelas partes. Assim, verifico que o caso é de fácil deslinde. É que conforme se infere dos autos, a parte ré, embora citada (ID 104313620), deixou de oferecer sua peça defensiva no momento oportuno, sendo decretada sua revelia. Uma vez decretada a revelia da requerida, decorre daí duas consequências: a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados na peça preambular (art. 344, do NCPC) e o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Código Processual Civil. Na espécie sob exame, os fatos alegados pela parte demandante, possuem presunção de veracidade que se extrai da confissão ficta. Note-se que a afirmação do(a) demandante é de foi surpreendido com a notícia de que seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente pela Ré, sob a alegação de que esta não tinha mais interesse em mantê-lo, mesmo estando adimplente com todas as parcelas. Destaco que o vínculo contratual entre a autora e a parte ré é incontroverso (ID 101666281), assim como a rescisão unilateral do plano de saúde (ID 101666286). Ainda, é importante mencionar que, em se tratando de plano de saúde coletivo, a princípio, a vedação à rescisão unilateral do contrato não se lhe seria aplicável. Nesse sentido: Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais (STJ; AgRg no REsp 1509356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 15/12/2015). No caso em tela comprovou-se a resilição unilateral do contrato em decorrência de iniciativa da operadora de plano de saúde (ID 101666286). Contudo, no caso em tela verifica-se que o beneficiário do plano em questão está em tratamento médico para transtorno do espectro autista (TEA), por tempo indeterminado, conforme Laudo do ID 101666289, fato que milita pela manutenção da assistência à sua saúde. Assim, tenho que apesar de haver a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos, excepcionalmente não se admite a rescisão se algum dos beneficiários estiver internado ou acometido de grave moléstia, o que colocaria em risco a incolumidade física da contratante. Dessa forma, embora a cláusula que preveja a resolução unilateral imotivada não seja abusiva, no caso concreto, ela não pode ser invocada pela parte ré. Nesse sentido, sedimentou o STJ, através do Tema 1082, o seguinte entendimento: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurara continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". É este o entendimento também nos casos em que o beneficiário sofre de transtorno do espectro autista e já se encontra em tratamento médico continuado acobertado pelo plano de saúde. Vejamos: OBRIGAÇÃO DE FAZER MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DANOS MORAIS Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde, bem como em danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde - Recurso do autor com pedido de indenização por danos morais - Acolhimento Autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que se encontra em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no inciso III, art. 13 da Lei 9.656/98 Aplicação analógica para o caso em que o beneficiário do plano estiver em tratamento de saúde, do Tema 1082 do C. STJ Rescisão imotivada em momento em que o autor estava em tratamento contínuo de sua grave doença/deficiência (TEA). (...) (TJSP; Apelação Cível 1010769-47.2023.8.26.0292; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024). Destaquei. Assim, verifico que no caso em tela o autor se encontra em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física, bem como restou comprovada nos autos a regularidade dos pagamentos mensais devidos (ID 101872895). Dessa forma, o restabelecimento do plano de saúde da parte autora é medida que se impõe. Por fim, melhor sorte não socorre o(a) requerente no que tange o dano moral. E isso porque o caso em tela não remete ao dano moral puro, ou in re ipsa, que deriva, apenas, do fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009). Assim sendo, e não se estando diante de um dano moral presumido, e sempre levando em consideração que tanto a doutrina[1] quanto a jurisprudência[2] fixaram entendimento de que o dano moral deve ser reconhecido com parcimônia, tenho que não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência concedida através do agravo de ID 105119865, condenando a ré a reativar o contrato de plano de saúde do qual o autor é beneficiário. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte promovida e 20% (vinte por cento) pela parte autora, pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos”. [2] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).

10/03/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARTHUR FERRAZ MAIA CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURACY MAIA PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FERRAZ MAIA CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURACY MAIA PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)