Execução de Título Extrajudicial 0801368-34.2019.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801368-34.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801368-34.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MW Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda. em face de Nacional Distribuidora de Material de Construção Ltda., na qual a exequente requer a penhora das quotas sociais pertencentes aos sócios da executada, tendo em vista a ausência de bens suficientes à satisfação do crédito. Verifico dos autos que, após diversas diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais suficientes para garantir a execução, conforme relatado pela exequente. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 835, autoriza a penhora de quotas ou ações de sociedades simples e empresárias, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, garantindo ao exequente meios para alcançar a satisfação de seu crédito. Ademais, o art. 861 do CPC disciplina especificamente a penhora de quotas sociais, permitindo que seja feita a constrição e posterior alienação judicial das quotas, caso o devedor não indique outros bens à penhora. No presente caso, a exequente apresentou informações detalhadas indicando a existência de quotas sociais pertencentes aos executados nas sociedades Associação Comunitária Capim do Vale, inscrita no CNPJ nº 09.355.039/0001-04, e Girus Representações Comerciais Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.844.281/0001-82, demonstrando, inclusive, a ligação entre as empresas e o grupo econômico. Assim, estando demonstrada a inexistência de bens livres e suficientes à garantia da execução, bem como atendidos os requisitos legais, é possível deferir a constrição requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a penhora das quotas sociais pertencentes aos sócios Edvaldo e Andrea, das empresas Associação Comunitária Capim do Vale e Girus Representações Comerciais Ltda., devendo ser lavrado termo de penhora e realizada a devida averbação junto ao órgão competente, nos termos dos arts. 861 e seguintes do CPC. Intimem-se os executados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MW COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MW COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

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