Embargos à Execução 0807642-23.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução · Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARINALDO LIMA DUTRA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 21:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:39

Juntada de Informações

19/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de comunicações

04/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2026, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:05

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:26

Julgado procedente o pedido

26/01/2026, 23:07

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 15:39

Decorrido prazo de MARINALDO LIMA DUTRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:51

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de MARINALDO LIMA DUTRA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 21:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:39

19/02/2026, 16:39

Juntada de Informações

19/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de comunicações

04/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2026, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:05

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:26

Julgado procedente o pedido

26/01/2026, 23:07

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 15:39

Decorrido prazo de MARINALDO LIMA DUTRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:56

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807642-23.2025.8.15.0001. EMBARGANTE: MARINALDO LIMA DUTRA EMBARGADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 26 de novembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Prescrição e Decadência]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807642-23.2025.8.15.0001. EMBARGANTE: MARINALDO LIMA DUTRA EMBARGADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 26 de novembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Prescrição e Decadência]

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de resposta

24/11/2025, 18:33

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807642-23.2025.8.15.0001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta à impugnação oferecida, ID 125610000. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, indicando-as e justificando-as, advertidas de que seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

23/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/10/2025, 17:05

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807642-23.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Diante do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 114771733), determino a suspensão da execução em apenso. Certifique-se nos autos da execução para que sejam tomadas as providências cabíveis. Em seguida, certifique-se se houve intimação para a parte embargada impugnar os embargos e, caso negativo, proceda-se com a intimação. Caso já tenha sido realizada a intimação, intime-se a parte embargante para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito em substituição

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARINALDO LIMA DUTRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:35

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/09/2025, 08:10

Desentranhado o documento

22/09/2025, 08:10

Juntada de Certidão

22/09/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 07:43

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2025, 12:17

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0807642-23.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Ante o efeito suspensivo sobre a decisão vergastada proferida por este Juízo, aguarde-se informação do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento ali oposto em face de decisão proferida nestes autos. Em seguida, anexe-se o acórdão e voltem-me os autos conclusos. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0807642-23.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Ante o efeito suspensivo sobre a decisão vergastada proferida por este Juízo, aguarde-se informação do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento ali oposto em face de decisão proferida nestes autos. Em seguida, anexe-se o acórdão e voltem-me os autos conclusos. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806315-46.2025.8.15.0000

07/05/2025, 11:48

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 16:02

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/04/2025, 09:11

Publicado Decisão em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARINALDO LIMA DUTRA EMBARGADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807642-23.2025.8.15.0001 Vistos etc. Recebo a emenda e defiro a justiça gratuita, por presumir a insuficiência financeira da parte autora, dada a documentação anexada nos autos. Certifique-se quanto à tempestividade dos referidos embargos. Cuidam os presentes autos de Embargos à Execução envolvendo as partes acima nominadas. Pugna o embargante pelo recebimento dos presentes embargos no efeito suspensivo. Sem maiores delongas, cumpre esclarecer que o CPC dispõe, em seu artigo 919, que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto, o Código de Processo Civil prevê que tal efeito pode ser atribuído "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Na situação em apreço, percebe-se que o embargante não garantiu a execução embargada. Assim, não merece acolhida o requerimento ora analisado. Já quanto ao andamento do feito, determinando, caso tempestivos, recebo os embargos à execução, desde logo, que se intime a parte embargada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Juntada de Informações

24/03/2025, 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALDO LIMA DUTRA - CPF: 323.530.814-87 (EMBARGANTE).

23/03/2025, 21:25

Determinada diligência

23/03/2025, 21:25

Recebida a emenda à inicial

23/03/2025, 21:25

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:05

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807642-23.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

06/03/2025, 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 18:35

Distribuído por dependência

28/02/2025, 18:35

Certidão

•19/02/2026, 16:33

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 09:25

Sentença

•27/01/2026, 07:26

Sentença

•26/01/2026, 23:07

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:35

Despacho

•30/10/2025, 20:26

Despacho

•30/10/2025, 11:58

Despacho

•30/09/2025, 08:16

Despacho

•19/09/2025, 07:43

Comunicações

•17/06/2025, 12:17

Decisão

•07/05/2025, 12:23

Decisão

•07/05/2025, 11:48

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:39

Certidão

•19/02/2026, 16:33

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 09:25

Sentença

•27/01/2026, 07:26

Sentença

•26/01/2026, 23:07

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:35

Despacho

•30/10/2025, 20:26

Despacho

•30/10/2025, 11:58

Despacho

•30/09/2025, 08:16

Despacho

•19/09/2025, 07:43

Comunicações

•17/06/2025, 12:17

Decisão

•07/05/2025, 12:23

Decisão

•07/05/2025, 11:48

Comunicações

•07/04/2025, 10:26

Decisão

•24/03/2025, 09:12

Decisão

•23/03/2025, 21:25

Despacho

•07/03/2025, 10:16

Despacho

•06/03/2025, 12:05