Procedimento Comum Cível 0807887-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807887-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO (94 anos de idade) em desfavor de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Na inicial, a autora (aposentado com 94 anos de idade) narra que é cliente da ré há vários anos, pagando em dia o valor das mensalidades. Diz que se encontra acometido por Alzheimer em fase avançada, Síndrome da Imobilidade, Disfagia Grave, Lesão Sacral e Diabetes Mellitus (CID: G30, M62.4 e R13). Diz que requereu à promovida o HOME CARE 24h solicitado pela médica que a assiste, mas que apenas foi liberado por 06h (seis horas) diárias. Segundo solicitação médica, necessita de: Assistência domiciliar com acompanhamento de equipe multidisciplinar; fisioterapia motora e respiratória 3x por semana; fonoaudiologia 2x por semana; nutricionista; equipe de enfermagem 24h; visita médica, aparelho para aspiração de via aérea; dieta enteral hipercalórica e normoproteica 1000ml/dia, dentre outros cuidados (requerimento médico de Home Care no ID n. 108741681 - Página 01). Alega que a negativa do plano de saúde é indevida e que a autora corre risco de vida. Negativa acostado ao ID n. 108741681 - Página 07. Por fim, pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer o atendimento em domicílio, segundo a prescrição médica, sob pena de multa diária; a citação da parte promovida o arbitramento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação do promovido em custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, ante a comprovação de hipossuficiência econômica nos autos (ID n.108741679), demonstrando que é beneficiária do INSS em valor inferior a 02 salários mínimos. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a parte autora demonstrou a negativa da ré, que alegou que “o plano de saúde não possui cobertura contratual para atendimento através de home care” (ID n. 108741681 - Página 07.). Também ficou evidenciado no Laudo Médico de ID n. 108741681 - Página 01 a necessidade de equipe de enfermagem durante 24h/dia. O perigo de dano é evidente, dada a urgência do estado clínico do autor, comprovada também pelas fotografias anexadas à peça inaugural (ID n. 108883458). A plausibilidade do direito alegado também está patenteada. A jurisprudência do STJ entende que “o serviço de ‘home care’ (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde” (STJ, 3a Turma, REsp. 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por conseguinte, o pleito de antecipação de tutela encontra amparo na orientação firme dos tribunais. Ressalto que, a despeito da ausência de juntada do instrumento contratual pelo autor, é evidente que o autor contratou atendimento hospitalar, como aponta o documento de ID n. 108741675. Dessa forma, segundo a orientação do STJ, o atendimento em domicílio passa a ser desdobramento do plano contratado. ANTE O EXPOSTO: 1- Defiro a gratuidade à autora; 2- Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ré disponibilize atendimento de home care, nos termos da recomendação médica, disponibilizando os serviços indicados no documento de ID n. 108741681 - Página 01. Intimem-se, remetendo à ré cópia dos autos. A intimação da ré poderá ser realizada pelo meio mais célere possível, autorizando a própria parte autora, seu advogado ou sua curadora a apresentar à ré uma via deste documento eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio da chave de acesso. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias, sob pena de ser decretada sua revelia. Cumpra-se com urgência. Expeça-se mandado e/ou carta precatória com urgência. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)