Procedimento Comum Cível 0807887-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807887-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 11:24

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807887-34.2025.8.15.0001. AUTOR: SINARA DE OLIVEIRA BRANCO, SINAIDA DE OLIVEIRA BRANCO SILVA, ESPOLIO DE EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Intime-se a parte promovida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao 'recurso adesivo' interposto pela parte autora. Campina Grande-PB, 26 de junho de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 08:00

Mero expediente

25/06/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 09:12

Publicação

25/06/2026, 00:03

Documentos

Intimação de pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINARA DE OLIVEIRA BRANCO, SINAIDA DE OLIVEIRA BRANCO SILVA, ESPOLIO DE EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA O Espólio de Eunice de Oliveira Branco opôs os presentes Embargos de Declaração sustentando a existência de omissão no julgado. Argumenta o embargante que a sentença quedou-se omissa quanto ao objeto principal da ação, qual seja, a obrigação de fazer que ostenta proveito econômico aferível. Defende que a base de cálculo da verba honorária deve compreender não apenas o valor fixado a título de danos morais, mas também o montante correspondente à cobertura indevidamente negada e fornecida por força de decisão liminar. Para sustentar sua tese, colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o REsp 1738737/RS, aduzindo que o título judicial deve ter a sucumbência calculada sobre o proveito econômico total da demanda. A Unimed Campina Grande apresentou contrarrazões aos embargos de declaração interpostos. Em sua manifestação, a embargada alega a impossibilidade de rejulgamento da causa em sede de embargos declaratórios, sustentando que a decisão combatida não padece de vícios de omissão ou obscuridade. Afirma que a pretensão da parte autora é nitidamente modificativa e que o recurso cabível para a reforma do entendimento seria a Apelação Cível, pugnando pela imediata rejeição dos embargos interpostos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se detidamente a sentença proferida por este Juízo, verifica-se que este juízo, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restringiu a base de cálculo ao montante arbitrado a título de danos morais, silenciando quanto ao proveito econômico decorrente da obrigação de fazer reconhecida como devida. O embargante aponta com acerto a existência de vício de omissão, uma vez que o comando sentencial não delimitou se a verba honorária deveria incidir também sobre o valor do tratamento de home care que foi objeto da lide e fornecido à falecida autora por força de decisão judicial. De fato, a pretensão integrativa merece acolhimento para suprir tal lacuna, harmonizando o julgado com a sistemática processual vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema. A fixação da verba honorária deve observar a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Segundo a norma, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No âmbito das demandas que envolvem planos de saúde e obrigações de fazer consistentes no custeio de procedimentos médicos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a obrigação de fazer possui natureza condenatória e conteúdo econômico perfeitamente aferível, correspondente ao custo do tratamento ou serviço indevidamente negado pela operadora. Assim, o proveito econômico da parte autora não se limita à indenização por danos morais, mas abrange o benefício material decorrente da cobertura assistencial obtida por meio da intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, o proveito econômico é patente e mensurável. Conforme se observa nos autos, foi deferida tutela de urgência no ID 108923821 para determinar o fornecimento de atendimento domiciliar integral, com enfermagem 24 horas e insumos específicos. A Unimed Campina Grande comprovou o cumprimento da referida liminar no ID 109125544, juntando guias de autorização e protocolos de entrega de materiais. Embora a obrigação de fazer tenha se extinguido posteriormente com o falecimento da autora, o serviço foi efetivamente prestado durante a tramitação processual, gerando um custo para a operadora e um ganho patrimonial correspondente para a beneficiária, que não precisou arcar com tais despesas. Portanto, esse montante integra o resultado útil do processo e deve servir de base para a remuneração do patrono da parte vencedora, sob pena de aviltamento do trabalho advocatício. Dessa forma, a omissão verificada reside na ausência de inclusão do valor correspondente ao custeio do home care na base de cálculo da sucumbência. A sentença reconheceu que a negativa da ré foi abusiva e que o serviço era devido, inclusive com a confirmação da tutela antecipada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento. Sendo assim, o título judicial deve ser integrado para que o percentual de 20% (vinte por cento) incida sobre o somatório da condenação em danos morais e do proveito econômico obtido com a prestação do serviço de saúde, o qual deverá ser quantificado em fase subsequente de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos custos reais pela operadora demandada. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. 1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer.3. O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material.Precedente específico.5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível.6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações.Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1738737 RS 2017/0332208-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando cálculos do impugnante. A ação original envolvia obrigação de fazer e indenização por danos morais, com condenação à obrigação de fornecer tratamento e pagar indenização, impondo honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, isto é, se deve incluir apenas a indenização por danos morais ou também a obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. O título judicial não fez distinção entre os valores da obrigação de fazer e da indenização por dano moral, devendo a base de cálculo dos honorários, portanto, abranger ambos. 4. A jurisprudência do STJ orienta que, em ações com obrigação de fazer e indenização pecuniária, a condenação é una para fins de cálculo dos honorários, incluindo o valor econômico de ambas as prestações. 5. No caso dos autos, o valor do procedimento apresentado pela agravante não foi minimamente impugnado pela ré, de modo que deve prevalecer a estimativa apresentada na inicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir tanto a indenização por danos morais quanto o valor econômico da obrigação de fazer. Legislação Citada: CPC/73, art. 20, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.738.737/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2029406-61.2025.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2363058-30.2024.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2072194-90.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22815251520258260000 Salto de Pirapora, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho, Data de Julgamento: 14/10/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025). A natureza jurídica da decisão que impõe o cumprimento de obrigação de fazer em planos de saúde é, portanto, de cunho condenatório. No caso em análise, o proveito econômico obtido pelo Espólio de Eunice de Oliveira Branco é perfeitamente quantificável, abrangendo todo o período em que a operadora ré, após a ciência da decisão liminar de ID 108923821, disponibilizou a equipe de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e os insumos hospitalares (dieta enteral e aparelho aspirador) devidamente comprovados nos protocolos de ID 109125544. A extinção da obrigação assistencial em razão do óbito da paciente não apaga o fato de que houve um ganho econômico mensurável durante a vigência da ordem judicial, o qual deve ser devidamente remunerado mediante a aplicação do percentual de sucumbência. Dessa forma, a integração da sentença se impõe como medida de justiça, garantindo que os honorários advocatícios reflitam fielmente a importância da causa e o proveito efetivo alcançado pelo patrono. Como o valor exato desse tratamento prestado não consta de forma líquida no dispositivo da sentença ora embargada, a sua apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Nesse ato, a Unimed Campina Grande deverá ser intimada para carrear aos autos a planilha detalhada com todos os custos operacionais despendidos com o atendimento de home care da falecida autora, permitindo que o cálculo da verba honorária de 20% (vinte por cento) observe o somatório da condenação em danos morais e deste proveito econômico comprovado. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 [Acessão, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Espólio de Eunice de Oliveira Branco, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para suprir a omissão verificada na sentença de ID 156051863 e, por conseguinte, INTEGRAR o seu dispositivo, o qual passa a ter a seguinte redação no tópico pertinente aos ônus de sucumbência: "Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e conforme o entendimento consolidado no REsp 1738737/RS. O proveito econômico deverá compreender os custos operacionais do serviço de home care e insumos efetivamente prestados à autora por força da tutela de urgência deferida no ID 108923821, montante este que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação de planilha circunstanciada e documentos comprobatórios pela operadora ré." Ficam mantidos os demais termos da sentença não alterados por esta decisão integrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINARA DE OLIVEIRA BRANCO, SINAIDA DE OLIVEIRA BRANCO SILVA, ESPOLIO DE EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 [Acessão, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada originalmente por Eunice de Oliveira Branco em face da Unimed Campina Grande. A autora, então com 94 anos e portadora de graves patologias (Alzheimer avançado, síndrome da imobilidade, disfagia grave, lesão sacral e diabetes mellitus), pleiteou a concessão de serviço de home care integral (24 horas), após negativa parcial da operadora, que autorizara apenas seis horas diárias. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do serviço integral sob pena de multa. A ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da autora em 21 de junho de 2025. Foi promovida a habilitação das herdeiras e a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Eunice de Oliveira Branco. Em contestação, a ré alegou a ausência de negativa, sustentando que a indicação técnica baseada na tabela ABEMID apontava baixa complexidade (12 pontos), não justificando a internação domiciliar, mas apenas cuidados de acompanhante/cuidador. Impugnação à contestação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, registre-se que não obstante as ações voltadas à prestação de saúde suplementar ser da competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, criado pela Resolução TJPB n.º 32/2025, com vigência a partir de 01/09/2025, com competência absoluta para todas as demandas relacionadas às matérias previstas, independentemente da fase processual que se encontrem, no caso dos autos a ação judicial teve início antes da instauração do núcleo especializado e durante a tramitação a prestação do serviço de saúde suplementar buscado (home care) perdeu o objeto diante do falecimento da parte autora ocorrido, também, antes da instalação do núcleo. Desta feita, considerando que o Núcleo de Saúde Suplementar tem competência para as demandas que efetivamente envolvem a prestação assistencial em saúde suplementar, o que não é mais o caso dos autos, vislumbro que não subsiste a competência daquele núcleo especializado para o julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e o acervo documental ser suficiente. 1. Da Obrigação de Fazer: Cobertura de Home Care. A controvérsia reside na abusividade da limitação do serviço de atendimento domiciliar. A ré fundamenta sua recusa em critérios administrativos (tabela ABEMID). Todavia, tal critério não se sobrepõe à prescrição do médico assistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao considerar o home care como extensão do tratamento hospitalar. Aplica-se a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." Nesse sentido, transcrevo precedente exato do STJ citado nos autos: "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (STJ - AgInt no AREsp: 1071680 MG 2017/0061168-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2017) A tese firmada por este Tribunal de Justiça da Paraíba no agravo vinculado a este processo reforça que: "1. A recusa de fornecimento de internação domiciliar por operadora de plano de saúde, com base exclusiva em critérios administrativos como a tabela ABEMID, é abusiva quando há prescrição médica que comprove sua necessidade." Portanto, a obrigação de prestação do serviço, aqui analisada para fins de verificar a responsabilidade civil da prestadora de serviços por eventuais danos causados à consumidora, era devida, inclusive com a concessão da tutela antecipada diante do reconhecimento da recusa injustificada. A obrigação de fazer em si se extinguiu com o óbito da autora no curso da ação, remanescendo o eventual prejuízo moral quanto à recusa e ao período em que o serviço não foi usufruído. 2. Dos Danos Morais A recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar para paciente em estado gravíssimo e avançada idade ultrapassa o mero aborrecimento contratual. A conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana e a expectativa legítima de cuidado. Conforme pacificado no STJ: "É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar home care) em substituição à internação hospitalar." (STJ - AgInt no REsp: 2008860 SP 2022/0188846-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) O dano moral in re ipsa configura-se pela angústia imposta à paciente nonagenária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, DECLARO a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer de fornecimento do serviço de home care, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do espólio da autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e conforme entendimento do STJ (REsp 1738737/RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura digital Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINARA DE OLIVEIRA BRANCO, SINAIDA DE OLIVEIRA BRANCO SILVA, ESPOLIO DE EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 [Acessão, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada originalmente por Eunice de Oliveira Branco em face da Unimed Campina Grande. A autora, então com 94 anos e portadora de graves patologias (Alzheimer avançado, síndrome da imobilidade, disfagia grave, lesão sacral e diabetes mellitus), pleiteou a concessão de serviço de home care integral (24 horas), após negativa parcial da operadora, que autorizara apenas seis horas diárias. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do serviço integral sob pena de multa. A ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da autora em 21 de junho de 2025. Foi promovida a habilitação das herdeiras e a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Eunice de Oliveira Branco. Em contestação, a ré alegou a ausência de negativa, sustentando que a indicação técnica baseada na tabela ABEMID apontava baixa complexidade (12 pontos), não justificando a internação domiciliar, mas apenas cuidados de acompanhante/cuidador. Impugnação à contestação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, registre-se que não obstante as ações voltadas à prestação de saúde suplementar ser da competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, criado pela Resolução TJPB n.º 32/2025, com vigência a partir de 01/09/2025, com competência absoluta para todas as demandas relacionadas às matérias previstas, independentemente da fase processual que se encontrem, no caso dos autos a ação judicial teve início antes da instauração do núcleo especializado e durante a tramitação a prestação do serviço de saúde suplementar buscado (home care) perdeu o objeto diante do falecimento da parte autora ocorrido, também, antes da instalação do núcleo. Desta feita, considerando que o Núcleo de Saúde Suplementar tem competência para as demandas que efetivamente envolvem a prestação assistencial em saúde suplementar, o que não é mais o caso dos autos, vislumbro que não subsiste a competência daquele núcleo especializado para o julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e o acervo documental ser suficiente. 1. Da Obrigação de Fazer: Cobertura de Home Care. A controvérsia reside na abusividade da limitação do serviço de atendimento domiciliar. A ré fundamenta sua recusa em critérios administrativos (tabela ABEMID). Todavia, tal critério não se sobrepõe à prescrição do médico assistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao considerar o home care como extensão do tratamento hospitalar. Aplica-se a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." Nesse sentido, transcrevo precedente exato do STJ citado nos autos: "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (STJ - AgInt no AREsp: 1071680 MG 2017/0061168-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2017) A tese firmada por este Tribunal de Justiça da Paraíba no agravo vinculado a este processo reforça que: "1. A recusa de fornecimento de internação domiciliar por operadora de plano de saúde, com base exclusiva em critérios administrativos como a tabela ABEMID, é abusiva quando há prescrição médica que comprove sua necessidade." Portanto, a obrigação de prestação do serviço, aqui analisada para fins de verificar a responsabilidade civil da prestadora de serviços por eventuais danos causados à consumidora, era devida, inclusive com a concessão da tutela antecipada diante do reconhecimento da recusa injustificada. A obrigação de fazer em si se extinguiu com o óbito da autora no curso da ação, remanescendo o eventual prejuízo moral quanto à recusa e ao período em que o serviço não foi usufruído. 2. Dos Danos Morais A recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar para paciente em estado gravíssimo e avançada idade ultrapassa o mero aborrecimento contratual. A conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana e a expectativa legítima de cuidado. Conforme pacificado no STJ: "É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar home care) em substituição à internação hospitalar." (STJ - AgInt no REsp: 2008860 SP 2022/0188846-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) O dano moral in re ipsa configura-se pela angústia imposta à paciente nonagenária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, DECLARO a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer de fornecimento do serviço de home care, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do espólio da autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e conforme entendimento do STJ (REsp 1738737/RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura digital Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINARA DE OLIVEIRA BRANCO, SINAIDA DE OLIVEIRA BRANCO SILVA, ESPOLIO DE EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 [Acessão, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada originalmente por Eunice de Oliveira Branco em face da Unimed Campina Grande. A autora, então com 94 anos e portadora de graves patologias (Alzheimer avançado, síndrome da imobilidade, disfagia grave, lesão sacral e diabetes mellitus), pleiteou a concessão de serviço de home care integral (24 horas), após negativa parcial da operadora, que autorizara apenas seis horas diárias. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do serviço integral sob pena de multa. A ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da autora em 21 de junho de 2025. Foi promovida a habilitação das herdeiras e a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Eunice de Oliveira Branco. Em contestação, a ré alegou a ausência de negativa, sustentando que a indicação técnica baseada na tabela ABEMID apontava baixa complexidade (12 pontos), não justificando a internação domiciliar, mas apenas cuidados de acompanhante/cuidador. Impugnação à contestação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, registre-se que não obstante as ações voltadas à prestação de saúde suplementar ser da competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, criado pela Resolução TJPB n.º 32/2025, com vigência a partir de 01/09/2025, com competência absoluta para todas as demandas relacionadas às matérias previstas, independentemente da fase processual que se encontrem, no caso dos autos a ação judicial teve início antes da instauração do núcleo especializado e durante a tramitação a prestação do serviço de saúde suplementar buscado (home care) perdeu o objeto diante do falecimento da parte autora ocorrido, também, antes da instalação do núcleo. Desta feita, considerando que o Núcleo de Saúde Suplementar tem competência para as demandas que efetivamente envolvem a prestação assistencial em saúde suplementar, o que não é mais o caso dos autos, vislumbro que não subsiste a competência daquele núcleo especializado para o julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e o acervo documental ser suficiente. 1. Da Obrigação de Fazer: Cobertura de Home Care. A controvérsia reside na abusividade da limitação do serviço de atendimento domiciliar. A ré fundamenta sua recusa em critérios administrativos (tabela ABEMID). Todavia, tal critério não se sobrepõe à prescrição do médico assistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao considerar o home care como extensão do tratamento hospitalar. Aplica-se a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." Nesse sentido, transcrevo precedente exato do STJ citado nos autos: "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (STJ - AgInt no AREsp: 1071680 MG 2017/0061168-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2017) A tese firmada por este Tribunal de Justiça da Paraíba no agravo vinculado a este processo reforça que: "1. A recusa de fornecimento de internação domiciliar por operadora de plano de saúde, com base exclusiva em critérios administrativos como a tabela ABEMID, é abusiva quando há prescrição médica que comprove sua necessidade." Portanto, a obrigação de prestação do serviço, aqui analisada para fins de verificar a responsabilidade civil da prestadora de serviços por eventuais danos causados à consumidora, era devida, inclusive com a concessão da tutela antecipada diante do reconhecimento da recusa injustificada. A obrigação de fazer em si se extinguiu com o óbito da autora no curso da ação, remanescendo o eventual prejuízo moral quanto à recusa e ao período em que o serviço não foi usufruído. 2. Dos Danos Morais A recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar para paciente em estado gravíssimo e avançada idade ultrapassa o mero aborrecimento contratual. A conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana e a expectativa legítima de cuidado. Conforme pacificado no STJ: "É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar home care) em substituição à internação hospitalar." (STJ - AgInt no REsp: 2008860 SP 2022/0188846-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) O dano moral in re ipsa configura-se pela angústia imposta à paciente nonagenária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, DECLARO a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer de fornecimento do serviço de home care, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do espólio da autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e conforme entendimento do STJ (REsp 1738737/RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura digital Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINARA DE OLIVEIRA BRANCO, SINAIDA DE OLIVEIRA BRANCO SILVA, ESPOLIO DE EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 [Acessão, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada originalmente por Eunice de Oliveira Branco em face da Unimed Campina Grande. A autora, então com 94 anos e portadora de graves patologias (Alzheimer avançado, síndrome da imobilidade, disfagia grave, lesão sacral e diabetes mellitus), pleiteou a concessão de serviço de home care integral (24 horas), após negativa parcial da operadora, que autorizara apenas seis horas diárias. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do serviço integral sob pena de multa. A ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da autora em 21 de junho de 2025. Foi promovida a habilitação das herdeiras e a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Eunice de Oliveira Branco. Em contestação, a ré alegou a ausência de negativa, sustentando que a indicação técnica baseada na tabela ABEMID apontava baixa complexidade (12 pontos), não justificando a internação domiciliar, mas apenas cuidados de acompanhante/cuidador. Impugnação à contestação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, registre-se que não obstante as ações voltadas à prestação de saúde suplementar ser da competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, criado pela Resolução TJPB n.º 32/2025, com vigência a partir de 01/09/2025, com competência absoluta para todas as demandas relacionadas às matérias previstas, independentemente da fase processual que se encontrem, no caso dos autos a ação judicial teve início antes da instauração do núcleo especializado e durante a tramitação a prestação do serviço de saúde suplementar buscado (home care) perdeu o objeto diante do falecimento da parte autora ocorrido, também, antes da instalação do núcleo. Desta feita, considerando que o Núcleo de Saúde Suplementar tem competência para as demandas que efetivamente envolvem a prestação assistencial em saúde suplementar, o que não é mais o caso dos autos, vislumbro que não subsiste a competência daquele núcleo especializado para o julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e o acervo documental ser suficiente. 1. Da Obrigação de Fazer: Cobertura de Home Care. A controvérsia reside na abusividade da limitação do serviço de atendimento domiciliar. A ré fundamenta sua recusa em critérios administrativos (tabela ABEMID). Todavia, tal critério não se sobrepõe à prescrição do médico assistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao considerar o home care como extensão do tratamento hospitalar. Aplica-se a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." Nesse sentido, transcrevo precedente exato do STJ citado nos autos: "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (STJ - AgInt no AREsp: 1071680 MG 2017/0061168-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2017) A tese firmada por este Tribunal de Justiça da Paraíba no agravo vinculado a este processo reforça que: "1. A recusa de fornecimento de internação domiciliar por operadora de plano de saúde, com base exclusiva em critérios administrativos como a tabela ABEMID, é abusiva quando há prescrição médica que comprove sua necessidade." Portanto, a obrigação de prestação do serviço, aqui analisada para fins de verificar a responsabilidade civil da prestadora de serviços por eventuais danos causados à consumidora, era devida, inclusive com a concessão da tutela antecipada diante do reconhecimento da recusa injustificada. A obrigação de fazer em si se extinguiu com o óbito da autora no curso da ação, remanescendo o eventual prejuízo moral quanto à recusa e ao período em que o serviço não foi usufruído. 2. Dos Danos Morais A recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar para paciente em estado gravíssimo e avançada idade ultrapassa o mero aborrecimento contratual. A conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana e a expectativa legítima de cuidado. Conforme pacificado no STJ: "É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar home care) em substituição à internação hospitalar." (STJ - AgInt no REsp: 2008860 SP 2022/0188846-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) O dano moral in re ipsa configura-se pela angústia imposta à paciente nonagenária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, DECLARO a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer de fornecimento do serviço de home care, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do espólio da autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e conforme entendimento do STJ (REsp 1738737/RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura digital Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807887-34.2025.8.15.0001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por EUNICE DE OLIVEIRA BRANCO (94 anos de idade) em desfavor de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Na inicial, a autora (aposentado com 94 anos de idade) narra que é cliente da ré há vários anos, pagando em dia o valor das mensalidades. Diz que se encontra acometido por Alzheimer em fase avançada, Síndrome da Imobilidade, Disfagia Grave, Lesão Sacral e Diabetes Mellitus (CID: G30, M62.4 e R13). Diz que requereu à promovida o HOME CARE 24h solicitado pela médica que a assiste, mas que apenas foi liberado por 06h (seis horas) diárias. Segundo solicitação médica, necessita de: Assistência domiciliar com acompanhamento de equipe multidisciplinar; fisioterapia motora e respiratória 3x por semana; fonoaudiologia 2x por semana; nutricionista; equipe de enfermagem 24h; visita médica, aparelho para aspiração de via aérea; dieta enteral hipercalórica e normoproteica 1000ml/dia, dentre outros cuidados (requerimento médico de Home Care no ID n. 108741681 - Página 01). Alega que a negativa do plano de saúde é indevida e que a autora corre risco de vida. Negativa acostado ao ID n. 108741681 - Página 07. Por fim, pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer o atendimento em domicílio, segundo a prescrição médica, sob pena de multa diária; a citação da parte promovida o arbitramento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação do promovido em custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, ante a comprovação de hipossuficiência econômica nos autos (ID n.108741679), demonstrando que é beneficiária do INSS em valor inferior a 02 salários mínimos. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a parte autora demonstrou a negativa da ré, que alegou que “o plano de saúde não possui cobertura contratual para atendimento através de home care” (ID n. 108741681 - Página 07.). Também ficou evidenciado no Laudo Médico de ID n. 108741681 - Página 01 a necessidade de equipe de enfermagem durante 24h/dia. O perigo de dano é evidente, dada a urgência do estado clínico do autor, comprovada também pelas fotografias anexadas à peça inaugural (ID n. 108883458). A plausibilidade do direito alegado também está patenteada. A jurisprudência do STJ entende que “o serviço de ‘home care’ (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde” (STJ, 3a Turma, REsp. 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por conseguinte, o pleito de antecipação de tutela encontra amparo na orientação firme dos tribunais. Ressalto que, a despeito da ausência de juntada do instrumento contratual pelo autor, é evidente que o autor contratou atendimento hospitalar, como aponta o documento de ID n. 108741675. Dessa forma, segundo a orientação do STJ, o atendimento em domicílio passa a ser desdobramento do plano contratado. ANTE O EXPOSTO: 1- Defiro a gratuidade à autora; 2- Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ré disponibilize atendimento de home care, nos termos da recomendação médica, disponibilizando os serviços indicados no documento de ID n. 108741681 - Página 01. Intimem-se, remetendo à ré cópia dos autos. A intimação da ré poderá ser realizada pelo meio mais célere possível, autorizando a própria parte autora, seu advogado ou sua curadora a apresentar à ré uma via deste documento eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio da chave de acesso. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias, sob pena de ser decretada sua revelia. Cumpra-se com urgência. Expeça-se mandado e/ou carta precatória com urgência. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)