Embargos à Execução 0808019-28.2024.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0808019-28.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE APELADO: MEDICAL LIFE COMERCIO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (id 37278110). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0808019-28.2024.8.15.0001

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE APELADO: MEDICAL LIFE COMERCIO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor do Acórdão (Id num. 35942015). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0808019-28.2024.8.15.0001

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:27

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0808019-28.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos à segunda instância para os devidos fins. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

13/05/2025, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 07:53

Juntada de Petição de apelação

05/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:07

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 10:56

Decisão

•08/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO: MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI SENTENÇA Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL AO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. QUESTÃO INCONTROVERSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0808019-28.2024.8.15.0001 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, identificado nos autos, através de sua Procuradoria, interpôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em razão da EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL promovida pela empresa MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI, que objetiva o recebimento de valores referente ao fornecimento de material de higiene pessoal (absorventes higiênicos e fraldas infantis) à edilidade, consubstanciados por notas fiscais e notas de empenho, restando o adimplemento da quantia de R$ 31.501,45. Arguiu que não existe título executivo extrajudicial, ante a impossibilidade da nota fiscal e nota de empenho possuir força executiva pugnando, assim, acolhimento dos presentes embargos para extinção da execução. Impugnação aos embargos interpostos (ID 100913737), alegou ter ocorrido a entrega dos produtos, buscando o pagamento junto à edilidade campinense, sem a obtenção de êxito e, mencionando o direito que entende ser aplicável ao caso em comento, apresentando prova escrita à embasar a presente demanda, pugnou pela rejeição dos embargos, bem como a a condenação da edilidade ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, e demais requerimentos de estilo, juntando os documentos. Réplica de ID 104460492. Intimadas as partes para que especificassem provas que ainda pretendessem produzir, nada foi requerido, vindo os presentes autos conclusos para deliberação conclusiva. Relatados, DECIDO. A matéria em apreço deve ser analisada à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o qual estabelece ser ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto que ao réu compete provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Verifica-se nos autos que a empresa embargada, após ter logrado êxito em procedimento licitatório, celebrou contrato de fornecimento de materiais de higiene pessoal junto à Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, cujo o objetivo do contrato, seria a “aquisição de fraldas descartáveis infantis, geriátricas e absorvente para atendimento e recomendações do Ministério Público, demandas judiciais, serviços hospitalares, CER e demandas contingenciais do Município de Campina Grande durante 12 meses”, especificando o valor do contrato, colacionando nota fiscal no valor de R$ 27.000,00 (ID100915406 ). Afirma a empresa embargada que, apesar de ter se procedido com a entrega dos produtos, conforme se observou na nota fiscal no valor de R$ 27.000,00 (ID100915406 ), entregue a possível servidor público municipal, integrante do quadro dos servidores do Fundo Municipal de Saúde, não se sabendo se tratava-se de servidor efetivo, comissionado ou contratado, fato este que não foi desconstituído pela edilidade embargante, sendo completamente verossímil as alegações exordiais de que não ocorreu o pagamento integral dos valores do contrato firmado. Os presentes embargos se limitam a questionar a legitimidade dos documentos apresentados, que entende que não podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais. Destarte, no canhoto da mencionada nota fiscal, constam observações sobre a efetiva entrega dos produtos, e são suficientes a demonstrar de forma inequívoca de que ocorreu efetivamente a entrega dos produtos e, consequentemente, mostra ser incontroverso o cumprimento contratual, apenas por parte da empresa, ora embargada. Na verdade, não se sabe o motivo dos gestores atuais, se recusarem a efetivar o pagamento dos produtos entregues, decorrente das contratações precedidas de prévio procedimento licitatório, o que apenas demonstra que a incúria ou falha do sistema de arquivos municipais, e que não há uma comunicação administrativa de quem sai, com aquele gestor que entra quando ocorrer a mudança de gestão a cada quatro anos, mas isso, diante de outras provas, não pode levar a edilidade de deixar de honrar com seus compromissos, pois a gestão não se inicia a cada quatro anos, apenas muda seus ordenadores. Deste modo, deve se reconhecer a dívida da edilidade demandada para com empresa autora, que deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405), e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, impondo-se que a edilidade proceda com o pagamento de parte do contrato, que ainda não foi quitado, referente aos produtos entregues e que não foram pagos, totalizando R$ 27.000,00. Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, nos moldes do art. 485, I do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e julgo procedente a AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE a pagar a empresa autora, ora embargada, MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI, a dívida cobrada no equivalente a R$ 27.000,00, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observada a Lei n. 9.494/97. Condeno ainda o Município de Campina Grande no pagamento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, não está a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, certifique-se o resultados dos presentes embargos nos autos associados de n° 0834316-09.2023.8.15.0001. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

10/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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