Apelação / Remessa Necessária 0807879-38.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

CAMILA DE LEMOS VASCONCELOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA

OAB/PE 21483·CPF·Representa: Autor

MARCELA MORENO GALDINO MARQUES

CPF·Representa: Autor

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB 21661·CPF·Representa: Autor

GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR

OAB/PB 11576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CAMILA DE LEMOS VASCONCELOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 21:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/12/2025, 22:45

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2025, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:05

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2025, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:26

Todas as movimentações(83)

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•21/11/2025, 10:54

Despacho

•22/10/2025, 09:03

26/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 21:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/12/2025, 22:45

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2025, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:05

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2025, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:29

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 09:03

Conclusos para despacho

22/10/2025, 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 21:54

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:38

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de cota

11/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2025, 09:36

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (APELADO) e provido

16/07/2025, 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 13:22

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2025, 08:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado

08/07/2025, 13:17

Deliberado em Sessão - Adiado

08/07/2025, 13:17

Juntada de certidão de julgamento

08/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento

08/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:22

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/06/2025, 17:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:09

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2025, 16:32

Deferido o pedido de

09/06/2025, 18:38

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 22:20

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:48

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/05/2025, 21:28

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:03

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:03

Recebidos os autos

26/05/2025, 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2025, 08:47

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 08:47

Despacho

•21/10/2025, 21:54

Despacho

•18/09/2025, 13:38

Acórdão

•16/07/2025, 09:25

Despacho

•09/06/2025, 18:38

Despacho

•28/05/2025, 10:48

Despacho

•27/05/2025, 21:28

Despacho

•19/05/2025, 11:19

Sentença

•07/03/2025, 09:36

Despacho

•31/10/2024, 17:52

Despacho

•21/08/2024, 11:58

Despacho

•21/05/2024, 13:33

Despacho

•12/12/2023, 15:37

Despacho

•14/08/2023, 17:23

Todos os documentos(26)

Acórdão

•21/11/2025, 10:54

Despacho

•22/10/2025, 09:03

Despacho

•21/10/2025, 21:54

Despacho

•18/09/2025, 13:38

Acórdão

•16/07/2025, 09:25

Despacho

•09/06/2025, 18:38

Despacho

•28/05/2025, 10:48

Despacho

•27/05/2025, 21:28

Despacho

•19/05/2025, 11:19

Sentença

•07/03/2025, 09:36

Despacho

•31/10/2024, 17:52

Despacho

•21/08/2024, 11:58

Despacho

•21/05/2024, 13:33

Despacho

•12/12/2023, 15:37

Despacho

•14/08/2023, 17:23

Despacho

•25/05/2023, 12:41

Despacho

•09/12/2022, 07:55

Despacho

•25/10/2022, 18:26

Decisão

•22/09/2022, 09:13

Documento de Comprovação

•01/08/2022, 15:17

Despacho

•11/04/2022, 16:39

Despacho

•02/12/2021, 20:34

Documento Jurisprudência

•18/10/2021, 11:37

Despacho

•24/08/2021, 10:34

Decisão

•14/02/2019, 12:43

Decisão

•09/05/2017, 13:36