Execução de Título Extrajudicial 0810233-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810233-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA JAQUES DE OLIVEIRA - PB29980 EXECUTADO: EDJANE DA SILVA COSTA GONCALVES ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa/PB, 7 de março de 2025. EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0810233-69.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento]

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(30)

legal