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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2021

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO CLEMENTINO GUIMARAES NETO em 11/12/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)