Procedimento Comum Cível 0800360-84.2022.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800360-84.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800360-84.2022.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por JANIELE DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário, em face do MUNICÍPIO DE GURINHÉM, calcado em título judicial transitado em julgado (ID 81413148 e ID 100768536) que reconheceu o direito ao piso salarial fixado pela Lei Federal nº 3.999/1961, na proporção de dois salários mínimos para vinte horas semanais, e condenou o Executado ao pagamento retrospectivo de diferenças remuneratórias e honorários de sucumbência. A Exequente apresentou o valor total de R$ 299.266,63 para a execução. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 111323678), primeiramente arguindo a necessidade de suspensão do processo executivo fundamentada na pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1250 (RE 1416266), que versa sobre a aplicabilidade do piso salarial profissional aos servidores públicos municipais, invocando o risco manifesto de futura irreversibilidade do provimento judicial. Em seu mérito, o Executado arguiu excesso de execução, apresentando um cálculo alternativo de R$ 155.109,46 e contestando a metodologia dos consectários legais aplicada pela Exequente. A Exequente, em manifestação (ID 112731037), defendeu a correção de sua planilha. É o relato. Passo a decidir. I - Da desnecessidade de suspensão do processo É público e notório que o STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.416.266, leading case do Tema 1250, cuja tese jurídica a ser fixada diz respeito à “Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal”. Ocorre que o simples reconhecimento da repercussão geral não implica, automaticamente, na suspensão de todos os processos que versem sobre matéria análoga. Tal medida depende de determinação expressa do Ministro Relator do recurso paradigma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.035. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." No caso do Tema 1250, até a presente data, não há determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator e, em contrapartida, a existência de repercussão geral não implica a suspensão dos processo em andamento. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Corte de Justiça: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. (...) A existência de Repercussão Geral reconhecida no RE 1.416.266 (Tema 1250) não implica suspensão dos processos em andamento, conforme entendimento do STF, tampouco altera, por ora, a jurisprudência dominante que limita os efeitos da Lei nº 3.999/1961 ao setor privado." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0800557-19.2024.8.15.0551, Rel. Des. Leandro dos Santos, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2025) E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário." (TJ-PB, Processo nº 0800417-40.2024.8.15.0371, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024) Cumpre ressaltar que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, de modo que a suspensão pleiteada esbarraria, a princípio, na proteção constitucional da coisa julgada. II - Da fixação dos parâmetros da liquidação Considerando a ausência de especificação, na sentença, sobre os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios, esclareço e fixo que, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública municipal envolvendo verbas de natureza não tributária, chamo o feito à ordem para determinar a observância às seguintes diretrizes: 1. A correção monetária se dará pelo IPCA-E, a partir de cada parcela, e os juros moratórios segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, a partir da citação inicial, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021); 2. A partir de 09/12/2021, nas condenações que envolva a Fazenda Pública incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º, EC nº 113/2021); 3. A partir de 1º de agosto de 2025, aplique-se a variação do IPCA, para correção monetária, e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) e, caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à Taxa Selic, esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, alterado e incluído, respectivamente, pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A base de cálculo do valor principal deve respeitar o comando sentencial que reconheceu o piso de dois salários mínimos para vinte horas semanais, resultando no valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais cumprida pela Exequente (Portaria de ID. 55456554, pág. 9). III - Da incorreção dos cálculos de ambas as partes Verifica-se a incorreção metodológica nas planilhas apresentadas por ambas as partes, por não aplicarem o regime jurídico de atualização dos débitos da Fazenda Pública de forma coerente com a legislação vigente. Quanto aos parâmetros de IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 09/12/2021, observo que as partes não os respeitaram: A Exequente utilizou o índice da Poupança ou o INPC (a depender do cálculo) para a correção monetária no período anterior a dezembro de 2021; O Executado utilizou o INPC/IBGE para a correção e juros de 0,5% a.m., desconsiderando a aplicação da Taxa Referencial (TR) e dos juros da poupança, conforme o entendimento consolidado para o período. Ademais, no período posterior a 09/12/2021, quando se tornou obrigatória a aplicação da Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021): A planilha da Exequente (ID 104026205) incorreu em erro ao aplicar, cumulativamente, índices de correção monetária (INPC) e juros de 6% a.a., em violação ao regime de incidência única da SELIC; A planilha defensiva do Município (ID 111323679) aplicou INPC e juros simples de 0,5% a.m., ignorando a obrigatoriedade da SELIC como índice único de atualização e juros a partir do marco constitucional de 2021. Dessa forma, ante a manifesta divergência e a incorreção dos critérios de cálculo adotados por ambas as partes, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe para a apuração do quantum debeatur em estrita observância ao título executivo e à legislação aplicável. IV - Da necessidade de perícia contábil Considerando a necessidade de apuração de valores nos autos, o que demanda a elaboração de cálculos técnicos especializados, e verificando-se que a Contadoria Judicial se encontra sobrecarregada, com inúmeros processos pendentes de análise, torna-se justificada a nomeação de perito contábil externo, a fim de garantir a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil: “O juiz nomeará o perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.” E, conforme dispõe o art. 95 do CPC: “A remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova, ou rateada quando for determinada de ofício pelo juiz.” Destaco que a jurisprudência tem admitido a substituição da contadoria judicial por perito externo sempre que houver justificativa concreta para tal medida. Entretanto, como responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença, tem-se considerado a sucumbência na fase de conhecimento. Assim, arcará com o pagamento dos honorários periciais a parte que foi vencida no processo de conhecimento, sendo o rateio previsto no art.95 do CPC relativo às perícias determinadas de ofício aplicável apenas nos processos em fase ainda de conhecimento: PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 871 DO STJ... Perícia determinada de ofício. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC. Precedentes. Recurso desprovido, com observação... Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, (...) (STJ - REsp: 2093043, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.1. Cumprimento de sentença.2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.)4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.134.454/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a produção de prova pericial, atribuindo o ônus do pagamento às partes. Insurgência do executado. Descabimento. Honorários periciais que devem ser suportados/rateados pelas partes. Determinação de ofício do juízo, conforme previsão do art. 95, do CPC. Ambas as partes foram sucumbentes na fase de conhecimento. Necessidade de rateio do pagamento. Precedentes. Autora beneficiária da justiça gratuita. Pagamento que deve ser suportado pelo Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20311846620258260000 São José dos Campos, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 24/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Diante do exposto, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Como se trata de perícia recorrente em processos dessa espécie, fixo, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 1.000,00 ( mil reais) Intimem-se as partes para: 1. Manifestarem eventual recusa fundamentada ao nome do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC; 2. Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem, também no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III); 3. A parte executada deverá realizar o depósito dos honorários periciais arbitrados no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo concessão de justiça gratuita, requisite-se o pagamento nos moldes da resolução específica da matéria do TJPB. Com a juntada do comprovante de depósito ou da manifestação das partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE GURINHEM - CNPJ: 08.809.444/0001-84 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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