Procedimento Comum Cível 0803703-36.2022.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803703-36.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803703-36.2022.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALVES Ré(u): BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALVES contra o BANCO BMG S.A. A autora alega que não reconhece a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e contesta a validade da assinatura constante no documento apresentado pelo réu. No curso do processo, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com o custeio dos honorários periciais imputado ao promovido, conforme decisão saneadora proferida nos autos. O perito nomeado informou a impossibilidade de realizar o exame técnico, uma vez que a perícia foi solicitada sobre uma cópia do contrato, não estando o documento original disponível. Em resposta, o promovido impugnou a designação da perícia, reafirmando que o Estado deveria arcar com os custos em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Além disso, pleiteou a realização da perícia na cópia apresentada, argumentando que as assinaturas seriam visualmente idênticas e que não haveria dúvidas quanto à autenticidade. O promovido sustentou ainda que a ausência do contrato original decorre do fato de o documento datar de 2016 e reforçou que a autora utilizou o produto financeiro, realizando saques mediante o cartão consignado, o que comprovaria a existência de relação contratual. A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a aplicação de multa ao promovido pela ausência do contrato original, com base no alegado descumprimento das determinações judiciais, e reiterou que o contrato em questão não foi por ela assinado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil atribui à parte que produziu o documento a responsabilidade pela prova de sua autenticidade, quando esta é contestada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061, firmou entendimento de que, em contratos bancários impugnados, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, não se aplicando, neste caso, a regra geral do artigo 95 do CPC, invocada pelo réu. A responsabilidade pelo custeio da prova técnica já havia sido corretamente atribuída ao promovido na decisão saneadora. Contudo, a ausência do contrato original inviabiliza a realização da perícia grafotécnica. O perito nomeado foi categórico ao afirmar que não é possível realizar o exame apenas com base na cópia digitalizada, tendo em vista a necessidade de elementos técnicos que somente o documento original pode fornecer. Diante dessa circunstância, não há justificativa para a continuidade da produção dessa prova. Portanto, diante da ausência do contrato original, fica prejudicada a produção da prova pericial grafotécnica, não havendo elementos técnicos suficientes para a sua realização. Assim, mantenho a presunção decorrente da impugnação de autenticidade, em observância ao disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que a falta de apresentação do documento original, embora justificada pelo promovido, implica a assunção das consequências processuais previstas na legislação quanto ao ônus probatório. No que se refere ao pedido de aplicação de multa formulado pela autora, entendo que este não merece acolhimento. A ausência do documento original foi devidamente justificada pelo promovido, que alegou sua inexistência em razão do tempo decorrido desde a celebração do contrato, não se configurando descumprimento doloso de ordem judicial. Dessa forma, a aplicação de penalidade processual seria desproporcional, especialmente considerando que já se aplicam as consequências legais relativas ao ônus da prova. Ante o exposto, cancelo a realização da perícia grafotécnica. Intime-se o perito nomeado para ciência desta decisão e para a liberação de eventuais compromissos assumidos nos autos. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para julgamento, diante da ausência de outras diligências pendentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e o perito nomeado. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.512,64

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(65)