Procedimento Comum Cível 0871255-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871255-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871255-65.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: TEIXEIRA DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP EXECUTADO: CERES TORRES LIMA, RUBENS RUFINO DOS SANTOS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por TEIXEIRA DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em face de CERES TORRES LIMA e RUBENS RUFINO DOS SANTOS FILHO. O autor foi intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 103505597), tendo peticionado requerendo a redução e o parcelamento das custas processuais, com fundamento nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, a parte autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, foi novamente intimada (ID 107760813) para apresentar a documentação necessária à análise do pedido. Em seguida, o autor apresentou petição (ID 109477416) requerendo dilação do prazo para juntada dos documentos solicitados, o que foi deferido por este juízo (ID 110039928), concedendo-se o prazo suplementar de 10 (dez) dias para o cumprimento integral da decisão. Contudo, decorrido o prazo, o autor protocolou nova petição (ID 112919755), reiterando o pedido de redução e parcelamento das custas processuais, novamente sem apresentar os documentos exigidos e sem cumprir a determinação judicial anterior. Em observância ao princípio da cooperação processual e à busca pela efetividade do contraditório, este juízo, de forma excepcional, concedeu última oportunidade para regularização, fixando o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (ID 118545684) para a juntada da documentação comprobatória. Apesar disso, a parte autora manteve-se inerte, deixando de cumprir o comando judicial e, em vez de atender à determinação, apresentou petição de emenda à inicial. Verifica-se, pois, reiterado descumprimento das determinações deste juízo, não tendo a parte exequente comprovado, em nenhum momento, a alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que o benefício da gratuidade ou de qualquer forma de redução das custas processuais, quando requerido por pessoa jurídica, não é presumido, dependendo de prova concreta de hipossuficiência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481/STJ). Assim, diante da ausência de comprovação idônea da incapacidade econômica da exequente e do descumprimento reiterado das determinações judiciais, INDEFIRO o pedido de redução e parcelamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. JOÃO PESSOA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Deferido o pedido de TEIXEIRA DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.348.325/0001-60 (EXEQUENTE).

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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