Procedimento Comum Cível 0800867-47.2024.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800867-47.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

04/05/2026, 10:42

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 11:54

Juntada de Certidão

25/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:49

Documentos

Acórdão

•25/03/2026, 15:23

Despacho

•04/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800867-47.2024.8.15.0091. AUTOR: ANIZIA MARIA GONCALVES SANTOS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANIZIA MARIA GONCALVES SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, ao analisar seu extrato bancário, percebeu descontos mensais sob a rubrica “Cartão de Crédito Anuidade”, os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que, por ser pessoa idosa, humilde e de baixíssima instrução, tais descontos lhe causam prejuízos significativos, indicando um montante de R$ 834,14 (oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) como indevidamente debitado. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos; (ii) a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 1.668,28 (mil, seiscentos e sessenta e oito reais vinte e oito centavos); e (iii) a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos, incluindo extratos bancários e documentos de identificação (ID 98954474 e seguintes). A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a tramitação prioritária e determinada a citação da parte ré, com inversão do ônus da prova (ID 98998393). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 100361366), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação e dos débitos efetuados, sustentando que os serviços foram devidamente contratados pela parte autora e que esta teria se beneficiado dos mesmos. Afirmou ainda ter realizado o estorno dos valores, sem, contudo, apresentar comprovante de tal ato. Defendeu a legalidade de suas ações e a inexistência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a reparação de danos materiais ou morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, juntando regulamentos genéricos do cartão de crédito (ID 100361367). A parte autora apresentou réplica (ID 100853924), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial, salientando que a parte ré não juntou aos autos o instrumento contratual que comprovasse a relação jurídica, em descumprimento à ordem judicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 106238307 e ID 109681100). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prescrição Inicialmente, impende analisar a ocorrência da prescrição. A parte autora busca a restituição de valores descontados de sua conta, cujos lançamentos mais antigos remontam ao ano de 2020 (ID 98954476). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22 de agosto de 2024, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que regula a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, por se tratar de descontos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário não contratado. Dessa forma, a pretensão de restituição dos valores descontados não se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que o marco inicial das cobranças impugnadas está dentro do lapso temporal quinquenal que antecedeu o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, qualquer alegação de prescrição. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “Cartão de Crédito Anuidade”. A promovente alega a inexistência de relação jurídica que justifique tais cobranças, enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação e do uso do cartão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, é presumida e impõe ao fornecedor de serviços um dever agravado de cuidado e transparência. Em decisão interlocutória (ID 98998393), este juízo determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à instituição financeira o dever de comprovar a existência e a regularidade da contratação do cartão de crédito que originou as cobranças. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente intimada da inversão probatória e de ter apresentado contestação, não se desincumbiu de seu ônus de forma cabal. A defesa apresentada (ID 100361366) não foi acompanhada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora ou de qualquer outro meio idôneo que comprove a manifestação de vontade inequívoca da consumidora em contratar o referido cartão de crédito. A juntada de regulamentos genéricos e telas sistêmicas, por si só, não supre a ausência do principal documento que formaliza a relação jurídica: o contrato. Trata-se, pois, de prova de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus probatório incumbia ao réu, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da inversão do ônus da prova já decretada. Seria, ademais, uma prova diabólica exigir que a autora comprovasse a não contratação de um serviço. Nesse contexto, ante a ausência de prova da contratação, os descontos efetuados na conta da autora a título de “Cartão de Crédito Anuidade” são manifestamente indevidos, devendo o respectivo contrato ser declarado inexistente. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge para a parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recente posicionamento, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando a constatação da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo o engano justificável uma exceção que deve ser comprovada pelo fornecedor. No caso dos autos, a instituição financeira não apresentou qualquer justificativa plausível para os descontos, limitando-se a afirmar a regularidade da contratação sem, contudo, apresentar a devida prova contratual. Tal conduta configura falha na prestação de serviço e afasta a hipótese de engano justificável. Portanto, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, respeitada a prescrição quinquenal. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma efetiva lesão a direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que extrapole o mero dissabor do cotidiano. Embora a cobrança indevida represente um transtorno e uma violação ao direito do consumidor, a análise dos autos não revela que tal fato tenha gerado abalo psíquico significativo ou ofensa à dignidade da autora. Os extratos juntados (ID 98954476) demonstram que os descontos, embora contínuos, não resultaram em provas de que tenham comprometido de forma drástica sua subsistência ou causado outros constrangimentos, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a devolução de cheques por insuficiência de fundos. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que a mera cobrança indevida, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, configurando-se como mero aborrecimento. A reparação patrimonial, com a devolução em dobro dos valores, mostra-se, neste caso concreto, suficiente para restabelecer o equilíbrio da relação jurídica e punir a conduta do fornecedor, não havendo que se falar em indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANIZIA MARIA GONCALVES SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito que deu origem às cobranças sob a rubrica “Cartão de Crédito Anuidade” na conta bancária da parte autora, e determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos sob este título. II - CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da conta da autora a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação (22/08/2024), bem como eventuais descontos realizados no curso do processo, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, sendo que eventual comprovação de estorno ou devolução de valores já efetuada pela parte ré poderá ser abatida do montante total a ser restituído, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; e III - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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