Embargos à Execução 0811816-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0811816-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811816-89.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Willian Gonçalves De Melo contra GAFEMA Engenharia LTDA. O Embargante requer, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à execução, e a extinção do feito por iliquidez do título executivo. Subsidiariamente, pede o reconhecimento de excesso de execução. A parte Embargada, em sua impugnação, refutou as alegações, sustentando a validade do título executivo e a regularidade do valor cobrado, que inclui os honorários advocatícios previstos em contrato. DAS PRELIMINARES Do Pedido de Efeito Suspensivo O pedido já foi indeferido na decisão inicial de ID nº 108802730. Mantenho a decisão pelos mesmos fundamentos, considerando a ausência dos requisitos necessários à suspensão da execução, em particular a falta de garantia do juízo. Da Alegação de Nulidade da Execução por Iliquidez do Título O Embargante afirma que o título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) é ilíquido por não ter sido acompanhado de um demonstrativo de débito. No entanto, a documentação anexada aos autos pelas partes (IDs nº 110321274 e 108721239) demonstra que a planilha de cálculo foi devidamente apresentada. O próprio Embargante utiliza um cálculo detalhado para fundamentar sua alegação de excesso de execução. Portanto, a preliminar de iliquidez não procede, pois o valor é passível de apuração por simples cálculo aritmético, com base nos índices de correção e juros previstos no contrato. DO MÉRITO A controvérsia do mérito se restringe à existência de excesso de execução. O Embargante alega que o valor de R$ 63.203,30 é indevido e que o montante correto seria R$ 52.682,89. A diferença entre os valores se deve à exclusão, pelo Embargante, dos honorários advocatícios. O contrato de promessa de compra e venda (ID nº 110321270, Cláusula 8.3) prevê expressamente a incidência de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios em caso de mora do promissário comprador. A cobrança de 20% sobre o valor da dívida é compatível com as cláusulas contratuais. Desse modo, a questão do excesso de execução está diretamente ligada à interpretação da cláusula contratual que prevê os encargos de mora. A alegação de excesso de execução, portanto, não é de fato uma contestação dos cálculos em si, mas sim da inclusão dos honorários, que está prevista no contrato. Sendo assim, afasto as preliminares arguidas e determino o prosseguimento do feito. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO Considerando a natureza da controvérsia, que se resume à interpretação de cláusulas contratuais, e que as partes já trouxeram todos os documentos necessários para a análise dos cálculos, o processo está pronto para julgamento. Não há necessidade de produção de outras provas, como a perícia contábil sugerida, uma vez que a documentação apresentada é suficiente para o juízo decidir a questão, baseando-se na interpretação do contrato. Afasto o pedido de designação de audiência de conciliação por não haver indícios de acordo, diante do teor da impugnação apresentada. DISPOSITIVO Rejeito a preliminar de nulidade da execução por iliquidez do título e declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811816-89.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias se manifestar acerca da Impugnação aos Embargos à Execução. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)