Procedimento Comum Cível 0801312-18.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801312-18.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. G. M. F., FRANCIMAR ALVES FERNANDES. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender a garantia de manutenção do contrato firmado, bem como indenização por danos morais em face do plano de saúde. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE - MENOR). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801312-18.2025.8.15.2003 [Prestação de Serviços].

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. G. M. F., FRANCIMAR ALVES FERNANDES. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de "Ação ordinária de manutenção/restauração de vínculo jurídico do contrato de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência liminar antecipada" envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Narra a parte autora, menor impúbere, que é portador de TEA e que, em razão de contrato firmado junto à promovida, realiza os tratamentos/terapias indicados pelo médico assistente na rede credenciada do plano de saúde. Aduz, no entanto, que no dia 17/02/2025 recebeu comunicação da promovida informando acerca do cancelamento do plano atual e substituição unilateral por novo plano em condições desvantajosas. Afirma que a operadora impôs a substituição do plano por outro de condições desvantajosas, com coparticipação elevada, podendo vir a comprometer o acesso ao tratamento necessário, ante a alegada necessidade de atendimento multidisciplinar contínuo. Informa, ainda, que os responsáveis tentaram dialogar com a operadora e sua gestão para buscar solução, porém, sem sucesso. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a manutenção/reestabelecimento do seguro saúde nas condições contratadas. No mérito, a manutenção do seguro saúde contratado ou oferecimento de seguro saúde familiar ou individual sem coparticipação, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos de comprovação. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito, posto que foi comunicado pela administradora ré que o plano de saúde no dia 17/02/2025 seria migrado, compulsoriamente, no dia 01/04/2025, isto é, menos de 60 dias antes, em dissonância ao que preceitua o próprio contrato firmado entre as partes, na cláusula 11 (Id. 109244534, fls. 13), e o art. 23 da da Resolução Normativa da ANS nº 557/22. In verbis: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Insta destacar que a ausência de notificação do beneficiário do plano de saúde em tempo válido transgride a boa-fé objetiva, eis que viola os deveres anexos, notadamente, de agir conforme a confiança depositada e com transparência (dever de informação), quebrando o fornecimento de serviço de saúde sem o prévio conhecimento do usuário. Ademais, o autor é menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista, dependendo diretamente do fornecimento constante de serviço de saúde para tratamento da sua doença, principalmente enquanto na idade que hoje possui. Saliente-se que a eventual interrupção do tratamento poderá causar danos irreversíveis, eis que enquanto é criança pode usufruir melhor dos benefícios das terapias necessárias. Ademais, ainda que seja permitida a rescisão unilateral após o decurso do prazo de 12 meses, tal rescisão só será válida desde que observado o requisito da notificação prévia do beneficiário, com antecedência de 60 dias, o que não ocorreu conforme já exposto alhures. Nessa senda, segue entendimento do E.STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato" (AgRg no AREsp 239.437/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 04/02/2013). 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assinala a possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 3. O entendimento do acórdão recorrido de que seria indevido o cancelamento do contrato de plano de saúde, por não ter sido observada a exigência de notificação prévia, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1791560 RJ 2019/0012621-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Outrossim, deverá ser oferecido ao beneficiário, quando da rescisão unilateral imotivada, a possibilidade de migração para plano de saúde individual, nos mesmos moldes do plano anterior e sem a observância de novo prazo de carência, conforme previsão legal do art. 1º da Resolução do CONSU de nº 19/99, o que não foi feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Autores que se insurgem contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado para a 3ª autora, menor. Sentença de parcial procedência. Apelo da Associação de Benefícios e recurso adesivo da operadora. 2. Cancelamento do contrato que restou incontroverso, assim como o adimplemento das mensalidades. 3. Rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora seja possível, segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde, exige a observância de alguns requisitos, dentre eles a notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Cancelamento do contrato que decorre do encerramento do convênio entre a 1ª e a 2ª rés, datado de 04/03/2017. Notificação enviada à autora a destempo, em 27/01/17. Autora que é surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de migração para o plano de saúde na modalidade individual, com as mesmas condições do plano anterior e livre de carência. Falha da 1ª e 2ª rés evidenciada. Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço que integram a mesma cadeia de consumo. 5. Inexistência de prova da ocorrência de quaisquer da excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do CPC, ônus que incumbia às rés. 6. Autora que contrata novo plano, agora por intermédio da 3ª ré, e efetua o pagamento da primeira mensalidade. Plano não ativado no sistema. Fatos que restam incontroversos ante a revelia decretada. 7. Correta a sentença ao determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde da menor, com o envio regular dos boletos para o pagamento das mensalidades correspondentes e à 3ª ré a devolução do valor pago relativo à primeira mensalidade do plano que não chegou a ser ativado. 8. Quanto ao 4º réu, corretor, tem-se que não resta demonstrada a existência de dolo ou culpa, requisitos necessários à configuração da sua responsabilidade, cuja natureza é subjetiva. Improcedência dos pedidos que não merece reparo. 9. Dano moral que se dá in re ipsa. Frustração à legítima expectativa da menor de fazer regular uso do plano de saúde contratado. Transtornos causados ao 1º e 2º autores, pais da menor, que não se confundem com mero dissabor. 10. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Sentença que prescinde de reparo. 12. Honorários recursais incidentes à hipótese. 13. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012795-10.2017.8.19.0205 202300129101, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 26/01/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801312-18.2025.8.15.2003 [Prestação de Serviços]. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, condenar às rés na obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, facultada a disponibilização de plano similar com mesma cobertura e mesmo preço, permitidas as atualizações legais e contratualmente previstas, sem exigência de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa R$ 4.000,00 por descumprimento comprovado nos autos, até o limite de R$80.000,00. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, matéria inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? (Súmula 608-STJ). 3. A empresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 5. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 6. Não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de sessenta dias, forçoso reputar o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. 7. Para a fixação das astreintes deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não extrapolar a natureza cominatória da multa. No caso, o valor arbitrado pelo descumprimento não se mostra exagerado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139792820198070009 DF 0713979-28.2019.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que diz respeito à condição mais desvantajosa imposta pelo réu, em razão de novo contrato, a jurisprudência pátria adota o entendimento de que, havendo indícios que dificultem o acesso do beneficiário aos serviços em decorrência de novas condições contratuais, deve ser conferida interpretação mais favorável ao consumidor, a fim de garantir o tratamento contínuo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RETROATIVA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9.656, de 1998, art. 16, inciso VIII), é certo que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Configurada a abusividade na cobrança a título de coparticipação, que colocou o beneficiário em desvantagem exagerada, e, restando demonstrada a necessidade de tratamento contínuo do beneficiário, deve-se haver a limitação da cobrança retroativa, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico do contrato. 3. A limitação da cobrança da coparticipação não significa isenção de pagamento, mas apenas que a cobrança de valores retroativos deve ser realizada de maneira parcelada ou em alguns meses, a fim de não provocar a inviabilização do tratamento ou a descontinuidade no plano de saúde. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.109030-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA.1. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS PELO PLANO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/98. CASO CONCRETO. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PLANO DE SAÚDE QUE COBRA O VALOR A CADA SESSÃO. EXCESSIVIDADE DA QUANTIA MENSAL COBRADA. ONEROSIDADE QUE RESTRINGE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PLANO DE SAÚDE QUE, POR ORA, DEVE ARCAR COM A COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS, COM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, NO VALOR DE R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS) - VALOR DA FRANQUIA DA COPARTICIPAÇÃO - POR PROCEDIMENTO, ASSIM COMPREENDIDO CADA UM DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS NO MÊS RESPECTIVO, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE SESSÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075135-31.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.07.2024) Na hipótese dos autos, a parte promovida, de forma unilateral, impôs novas condições de coparticipação para consultas, terapias, exames e atendimento, nos percentuais de 25% para consultas, exame e procedimentos ambulatoriais, bem como 50% em terapias. Referidas condições não se encontravam presentes na contratação original. Dessa forma, resta como demonstrada a necessidade da medida, uma vez que ao imputar condições mais onerosas ao consumidor, há o risco prejuízo à continuidade do tratamento do autor. Portanto, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à irreversibilidade da medida, esta não se encontra presente, uma vez que a tutela poderá ser revertida posteriormente, a partir da análise de novos documentos e argumentos trazidos pelas partes. Posto isso, defiro a tutela nos moldes pretendidos, para que o promovido mantenha o plano de saúde do autor nos moldes originalmente contratados ou, caso tenha cancelado, proceda com a reintegração do plano de saúde do autor, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, sob pena de multa diária em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão. No momento, dispenso audiência de conciliação, eis que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de acordo no momento inicial do processo. Adotem as seguintes providências: 1 - Expeça mandado de citação e intimação para que o réu proceda com o cumprimento da medida liminar no prazo supra, e, caso queira, no prazo de 15 dias, apresente resposta, sob pena de revelia. 2 - Apresentada contestação pelo réu, intime a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 3 - Após a apresentação de impugnação, abra vista ao Ministério Público, para emissão de parecer, no prazo legal, por envolver interesse de menor impúbere. Após, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME MARQUES FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALVES FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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