Procedimento Comum Cível 0801312-18.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801312-18.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 20:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:20

Expedida/Certificada

08/02/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 17:42

Publicação

27/01/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801312-18.2025.8.15.2003. AUTOR: P. G. M. F., FRANCIMAR ALVES FERNANDES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO P. G. M. F., menor impúbere, representado por seu genitor FRANCIMAR ALVES FERNANDES, ajuizou Ação Ordinária de Manutenção/Restauração de Vínculo Jurídico de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar Antecipada em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegou ser beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial (contrato com a Polícia Militar da Paraíba) sem coparticipação, recebendo tratamento multidisciplinar contínuo, essencial à sua condição de saúde (Num. 108651396 Pág. 3). Narrou que, em 17 de fevereiro de 2025, foi comunicado sobre o cancelamento do plano em vigor e sua substituição compulsória por um novo plano, denominado "Pleno Saúde II", com condições mais onerosas (Num. 108651396 Pág. 3). A principal alteração imposta foi a inclusão de coparticipação de 25% para consultas e exames, e de 50% para terapias, o que inviabilizaria a continuidade do tratamento em curso, dada a condição financeira da família (Num. 108651396 Pág. 6 e 7). Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde nas condições originais e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (Num. 108651396 Pág. 21). A gratuidade judiciária foi deferida e a prioridade de tramitação processual foi reconhecida em razão da idade e da condição de pessoa com deficiência do autor menor (Num. 108750131 Pág. 1 e Num. 110438220 Pág. 1). Após a emenda à inicial (Num. 109244521 Pág. 1-4), a tutela de urgência foi deferida em 07 de abril de 2025, determinando à ré a manutenção do plano nas condições originalmente contratadas, sob pena de multa (Num. 110438220 Pág. 6). A UNIMED JOÃO PESSOA apresentou contestação (Num. 112590918 Pág. 1-20), alegando a legalidade da rescisão do contrato anterior por meio de distrato consensual com a estipulante (Polícia Militar), motivada por alto índice de sinistralidade (136,33%) (Num. 112590918 Pág. 3-4). Aduziu que a adoção da coparticipação (mecanismo previsto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98) visou o reequilíbrio econômico-financeiro e evitou um reajuste de 94,34% (Num. 112590918 Pág. 5). Sustentou a ausência de ato ilícito e de dano moral. Subsidiariamente, caso indeferida a coparticipação, requereu a aplicação do reajuste de 94,34% (Num. 112590918 Pág. 12). A ré informou o cumprimento da tutela antecipada (Num. 111540196 Pág. 1). A ré interpôs Agravo de Instrumento (0808667-74.2025.8.15.0000) contra a decisão liminar, que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido (Num. 112191906 Pág. 1-6) e, posteriormente, o recurso desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Num. 127203185 Pág. 1-9), que confirmou o entendimento de que a alteração contratual que inviabiliza o tratamento de beneficiário em condição de vulnerabilidade equipara-se à suspensão da cobertura, aplicando o Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público estadual, em seu parecer (Num. 123140817 Pág. 1-4), opinou pela procedência parcial dos pedidos, para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão da conduta ilícita e do sentimento de desamparo causado ao consumidor. O processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, por força da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Num. 129030223 Pág. 1-2). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora é nitidamente de consumo, conforme o disposto no artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Tal entendimento impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Aplica-se ao caso, ainda, a legislação específica (Lei nº 9.656/98), sem prejuízo das normas consumeristas. 2.2. Da Obrigação de Fazer – Manutenção do Plano de Saúde A controvérsia de mérito se cinge à validade da alteração contratual que substituiu o plano de saúde coletivo, sem coparticipação, por outro com a imposição de um mecanismo de moderação de 50% para as terapias de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento contínuo. A ré defende a legalidade da alteração como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo. Contudo, a proteção do direito à saúde, garantido constitucionalmente, e a função social dos contratos de saúde suplementar, prevalecem sobre a autonomia da vontade das partes e os interesses puramente econômicos da operadora, especialmente quando o beneficiário é um menor em condição de hipervulnerabilidade. O autor menor é portador de TEA (CID 10 F84.0) e está em tratamento multidisciplinar contínuo (Num. 108651396 Pág. 6), sendo o tratamento essencial para a sua incolumidade física e neurodesenvolvimento (Num. 110438220 Pág. 2). Nesse contexto, a tentativa de substituição compulsória do plano por um modelo com coparticipação de 50% sobre o valor das terapias, na prática, equipara-se à interrupção do tratamento, pois impõe uma onerosidade excessiva que inviabiliza o custeio pelo consumidor (Num. 108651396 Pág. 6). Tal conduta viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação devida (Num. 127203185 Pág. 7). A alteração unilateral que impõe condições que levam à descontinuidade do tratamento médico de alto custo de criança com TEA configura, por analogia, a mesma abusividade vedada pelo referido precedente. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar os Agravos interpostos pela operadora (Num. 127203185 Pág. 7), já assentou que a alteração contratual que inviabiliza o tratamento essencial de menor vulnerável equivale à suspensão da cobertura, e que a proteção da vida e da saúde deve prevalecer sobre o interesse econômico da operadora. A manutenção do status quo ante se impõe, a fim de garantir a continuidade do tratamento do beneficiário menor, como medida de salvaguarda da sua saúde e vida. Em relação ao pedido subsidiário da ré de aplicação de um reajuste de 94,34%, este deve ser rejeitado. Tal pretensão, formulada como alternativa à não aplicação da coparticipação, visa o reequilíbrio econômico-financeiro por meio de um percentual abusivo e incompatível com a capacidade contributiva do consumidor, especialmente considerando que o contrato original já estava em vigor e adimplido (Num. 109244548 Pág. 1). O risco do negócio é da operadora e não pode ser integralmente transferido ao consumidor, mormente quando se trata de contrato com parte hipossuficiente e hipervulnerável, cujo bem tutelado é a saúde. Portanto, o pedido de manutenção do vínculo contratual original, sem a alteração das condições de coparticipação no tocante aos autores, deve ser julgado procedente. 2.3. Dos Danos Morais O pleito de indenização por danos morais fundamenta-se na conduta abusiva da operadora que, de forma unilateral, tentou impor um novo contrato com onerosidade excessiva (coparticipação de 50% sobre as terapias), gerando angústia e aflição ao menor e seu genitor, em um momento de necessidade de tratamento inadiável (Num. 108651396 Pág. 6). A ameaça de interrupção do tratamento essencial de uma criança com Transtorno do Espectro Autista em curso, causada pela conduta da ré, excede o mero dissabor do dia a dia. A instabilidade e a incerteza geradas pela comunicação de alteração contratual, que colocava em risco o acompanhamento terapêutico do menor, caracterizam grave falha na prestação do serviço. Tal conduta, conforme o parecer ministerial, gerou desvio do tempo útil e atingiu a esfera íntima dos autores, violando a justa expectativa e a boa-fé que devem nortear a relação contratual (Num. 123140817 Pág. 2). A quebra da confiança na continuidade do tratamento de saúde, em situação de hipervulnerabilidade, é inegavelmente apta a causar abalo emocional e psicológico, configurando dano moral in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo a um duplo propósito: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, inibindo a reiteração da conduta. Considerando a gravidade da situação (ameaça à continuidade do tratamento de criança com TEA) e a capacidade econômica da ré, entendo que a fixação de indenização se mostra devida. Em observância aos critérios acima, e considerando a situação de angústia imposta ao núcleo familiar em razão da conduta da ré, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor P. G. M. F., dada a sua condição de hipervulnerabilidade. III – DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Confirmo a tutela de urgência concedida em 07 de abril de 2025 (Num. 110438220), para o fim de condenar a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em manter o vínculo contratual do plano de saúde em favor de P. G. M. F. e FRANCIMAR ALVES FERNANDES, nas condições originais, ou seja, sem a cobrança da coparticipação para todos os serviços, especialmente as terapias multidisciplinares, necessárias ao tratamento do menor, sob pena de multa. Condeno a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor P. G. M. F.. Os valores da indenização por danos morais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da obrigação de fazer e o valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:33

Documentos

Intimação de pauta

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801312-18.2025.8.15.2003. AUTOR: P. G. M. F., FRANCIMAR ALVES FERNANDES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO P. G. M. F., menor impúbere, representado por seu genitor FRANCIMAR ALVES FERNANDES, ajuizou Ação Ordinária de Manutenção/Restauração de Vínculo Jurídico de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar Antecipada em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegou ser beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial (contrato com a Polícia Militar da Paraíba) sem coparticipação, recebendo tratamento multidisciplinar contínuo, essencial à sua condição de saúde (Num. 108651396 Pág. 3). Narrou que, em 17 de fevereiro de 2025, foi comunicado sobre o cancelamento do plano em vigor e sua substituição compulsória por um novo plano, denominado "Pleno Saúde II", com condições mais onerosas (Num. 108651396 Pág. 3). A principal alteração imposta foi a inclusão de coparticipação de 25% para consultas e exames, e de 50% para terapias, o que inviabilizaria a continuidade do tratamento em curso, dada a condição financeira da família (Num. 108651396 Pág. 6 e 7). Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde nas condições originais e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (Num. 108651396 Pág. 21). A gratuidade judiciária foi deferida e a prioridade de tramitação processual foi reconhecida em razão da idade e da condição de pessoa com deficiência do autor menor (Num. 108750131 Pág. 1 e Num. 110438220 Pág. 1). Após a emenda à inicial (Num. 109244521 Pág. 1-4), a tutela de urgência foi deferida em 07 de abril de 2025, determinando à ré a manutenção do plano nas condições originalmente contratadas, sob pena de multa (Num. 110438220 Pág. 6). A UNIMED JOÃO PESSOA apresentou contestação (Num. 112590918 Pág. 1-20), alegando a legalidade da rescisão do contrato anterior por meio de distrato consensual com a estipulante (Polícia Militar), motivada por alto índice de sinistralidade (136,33%) (Num. 112590918 Pág. 3-4). Aduziu que a adoção da coparticipação (mecanismo previsto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98) visou o reequilíbrio econômico-financeiro e evitou um reajuste de 94,34% (Num. 112590918 Pág. 5). Sustentou a ausência de ato ilícito e de dano moral. Subsidiariamente, caso indeferida a coparticipação, requereu a aplicação do reajuste de 94,34% (Num. 112590918 Pág. 12). A ré informou o cumprimento da tutela antecipada (Num. 111540196 Pág. 1). A ré interpôs Agravo de Instrumento (0808667-74.2025.8.15.0000) contra a decisão liminar, que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido (Num. 112191906 Pág. 1-6) e, posteriormente, o recurso desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Num. 127203185 Pág. 1-9), que confirmou o entendimento de que a alteração contratual que inviabiliza o tratamento de beneficiário em condição de vulnerabilidade equipara-se à suspensão da cobertura, aplicando o Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público estadual, em seu parecer (Num. 123140817 Pág. 1-4), opinou pela procedência parcial dos pedidos, para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão da conduta ilícita e do sentimento de desamparo causado ao consumidor. O processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, por força da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Num. 129030223 Pág. 1-2). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora é nitidamente de consumo, conforme o disposto no artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Tal entendimento impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Aplica-se ao caso, ainda, a legislação específica (Lei nº 9.656/98), sem prejuízo das normas consumeristas. 2.2. Da Obrigação de Fazer – Manutenção do Plano de Saúde A controvérsia de mérito se cinge à validade da alteração contratual que substituiu o plano de saúde coletivo, sem coparticipação, por outro com a imposição de um mecanismo de moderação de 50% para as terapias de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento contínuo. A ré defende a legalidade da alteração como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo. Contudo, a proteção do direito à saúde, garantido constitucionalmente, e a função social dos contratos de saúde suplementar, prevalecem sobre a autonomia da vontade das partes e os interesses puramente econômicos da operadora, especialmente quando o beneficiário é um menor em condição de hipervulnerabilidade. O autor menor é portador de TEA (CID 10 F84.0) e está em tratamento multidisciplinar contínuo (Num. 108651396 Pág. 6), sendo o tratamento essencial para a sua incolumidade física e neurodesenvolvimento (Num. 110438220 Pág. 2). Nesse contexto, a tentativa de substituição compulsória do plano por um modelo com coparticipação de 50% sobre o valor das terapias, na prática, equipara-se à interrupção do tratamento, pois impõe uma onerosidade excessiva que inviabiliza o custeio pelo consumidor (Num. 108651396 Pág. 6). Tal conduta viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação devida (Num. 127203185 Pág. 7). A alteração unilateral que impõe condições que levam à descontinuidade do tratamento médico de alto custo de criança com TEA configura, por analogia, a mesma abusividade vedada pelo referido precedente. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar os Agravos interpostos pela operadora (Num. 127203185 Pág. 7), já assentou que a alteração contratual que inviabiliza o tratamento essencial de menor vulnerável equivale à suspensão da cobertura, e que a proteção da vida e da saúde deve prevalecer sobre o interesse econômico da operadora. A manutenção do status quo ante se impõe, a fim de garantir a continuidade do tratamento do beneficiário menor, como medida de salvaguarda da sua saúde e vida. Em relação ao pedido subsidiário da ré de aplicação de um reajuste de 94,34%, este deve ser rejeitado. Tal pretensão, formulada como alternativa à não aplicação da coparticipação, visa o reequilíbrio econômico-financeiro por meio de um percentual abusivo e incompatível com a capacidade contributiva do consumidor, especialmente considerando que o contrato original já estava em vigor e adimplido (Num. 109244548 Pág. 1). O risco do negócio é da operadora e não pode ser integralmente transferido ao consumidor, mormente quando se trata de contrato com parte hipossuficiente e hipervulnerável, cujo bem tutelado é a saúde. Portanto, o pedido de manutenção do vínculo contratual original, sem a alteração das condições de coparticipação no tocante aos autores, deve ser julgado procedente. 2.3. Dos Danos Morais O pleito de indenização por danos morais fundamenta-se na conduta abusiva da operadora que, de forma unilateral, tentou impor um novo contrato com onerosidade excessiva (coparticipação de 50% sobre as terapias), gerando angústia e aflição ao menor e seu genitor, em um momento de necessidade de tratamento inadiável (Num. 108651396 Pág. 6). A ameaça de interrupção do tratamento essencial de uma criança com Transtorno do Espectro Autista em curso, causada pela conduta da ré, excede o mero dissabor do dia a dia. A instabilidade e a incerteza geradas pela comunicação de alteração contratual, que colocava em risco o acompanhamento terapêutico do menor, caracterizam grave falha na prestação do serviço. Tal conduta, conforme o parecer ministerial, gerou desvio do tempo útil e atingiu a esfera íntima dos autores, violando a justa expectativa e a boa-fé que devem nortear a relação contratual (Num. 123140817 Pág. 2). A quebra da confiança na continuidade do tratamento de saúde, em situação de hipervulnerabilidade, é inegavelmente apta a causar abalo emocional e psicológico, configurando dano moral in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo a um duplo propósito: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, inibindo a reiteração da conduta. Considerando a gravidade da situação (ameaça à continuidade do tratamento de criança com TEA) e a capacidade econômica da ré, entendo que a fixação de indenização se mostra devida. Em observância aos critérios acima, e considerando a situação de angústia imposta ao núcleo familiar em razão da conduta da ré, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor P. G. M. F., dada a sua condição de hipervulnerabilidade. III – DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Confirmo a tutela de urgência concedida em 07 de abril de 2025 (Num. 110438220), para o fim de condenar a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em manter o vínculo contratual do plano de saúde em favor de P. G. M. F. e FRANCIMAR ALVES FERNANDES, nas condições originais, ou seja, sem a cobrança da coparticipação para todos os serviços, especialmente as terapias multidisciplinares, necessárias ao tratamento do menor, sob pena de multa. Condeno a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor P. G. M. F.. Os valores da indenização por danos morais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da obrigação de fazer e o valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. G. M. F., FRANCIMAR ALVES FERNANDES. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender a garantia de manutenção do contrato firmado, bem como indenização por danos morais em face do plano de saúde. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE - MENOR). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801312-18.2025.8.15.2003 [Prestação de Serviços].

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. G. M. F., FRANCIMAR ALVES FERNANDES. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de "Ação ordinária de manutenção/restauração de vínculo jurídico do contrato de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência liminar antecipada" envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Narra a parte autora, menor impúbere, que é portador de TEA e que, em razão de contrato firmado junto à promovida, realiza os tratamentos/terapias indicados pelo médico assistente na rede credenciada do plano de saúde. Aduz, no entanto, que no dia 17/02/2025 recebeu comunicação da promovida informando acerca do cancelamento do plano atual e substituição unilateral por novo plano em condições desvantajosas. Afirma que a operadora impôs a substituição do plano por outro de condições desvantajosas, com coparticipação elevada, podendo vir a comprometer o acesso ao tratamento necessário, ante a alegada necessidade de atendimento multidisciplinar contínuo. Informa, ainda, que os responsáveis tentaram dialogar com a operadora e sua gestão para buscar solução, porém, sem sucesso. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a manutenção/reestabelecimento do seguro saúde nas condições contratadas. No mérito, a manutenção do seguro saúde contratado ou oferecimento de seguro saúde familiar ou individual sem coparticipação, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos de comprovação. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito, posto que foi comunicado pela administradora ré que o plano de saúde no dia 17/02/2025 seria migrado, compulsoriamente, no dia 01/04/2025, isto é, menos de 60 dias antes, em dissonância ao que preceitua o próprio contrato firmado entre as partes, na cláusula 11 (Id. 109244534, fls. 13), e o art. 23 da da Resolução Normativa da ANS nº 557/22. In verbis: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Insta destacar que a ausência de notificação do beneficiário do plano de saúde em tempo válido transgride a boa-fé objetiva, eis que viola os deveres anexos, notadamente, de agir conforme a confiança depositada e com transparência (dever de informação), quebrando o fornecimento de serviço de saúde sem o prévio conhecimento do usuário. Ademais, o autor é menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista, dependendo diretamente do fornecimento constante de serviço de saúde para tratamento da sua doença, principalmente enquanto na idade que hoje possui. Saliente-se que a eventual interrupção do tratamento poderá causar danos irreversíveis, eis que enquanto é criança pode usufruir melhor dos benefícios das terapias necessárias. Ademais, ainda que seja permitida a rescisão unilateral após o decurso do prazo de 12 meses, tal rescisão só será válida desde que observado o requisito da notificação prévia do beneficiário, com antecedência de 60 dias, o que não ocorreu conforme já exposto alhures. Nessa senda, segue entendimento do E.STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato" (AgRg no AREsp 239.437/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 04/02/2013). 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assinala a possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 3. O entendimento do acórdão recorrido de que seria indevido o cancelamento do contrato de plano de saúde, por não ter sido observada a exigência de notificação prévia, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1791560 RJ 2019/0012621-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Outrossim, deverá ser oferecido ao beneficiário, quando da rescisão unilateral imotivada, a possibilidade de migração para plano de saúde individual, nos mesmos moldes do plano anterior e sem a observância de novo prazo de carência, conforme previsão legal do art. 1º da Resolução do CONSU de nº 19/99, o que não foi feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Autores que se insurgem contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado para a 3ª autora, menor. Sentença de parcial procedência. Apelo da Associação de Benefícios e recurso adesivo da operadora. 2. Cancelamento do contrato que restou incontroverso, assim como o adimplemento das mensalidades. 3. Rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora seja possível, segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde, exige a observância de alguns requisitos, dentre eles a notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Cancelamento do contrato que decorre do encerramento do convênio entre a 1ª e a 2ª rés, datado de 04/03/2017. Notificação enviada à autora a destempo, em 27/01/17. Autora que é surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de migração para o plano de saúde na modalidade individual, com as mesmas condições do plano anterior e livre de carência. Falha da 1ª e 2ª rés evidenciada. Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço que integram a mesma cadeia de consumo. 5. Inexistência de prova da ocorrência de quaisquer da excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do CPC, ônus que incumbia às rés. 6. Autora que contrata novo plano, agora por intermédio da 3ª ré, e efetua o pagamento da primeira mensalidade. Plano não ativado no sistema. Fatos que restam incontroversos ante a revelia decretada. 7. Correta a sentença ao determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde da menor, com o envio regular dos boletos para o pagamento das mensalidades correspondentes e à 3ª ré a devolução do valor pago relativo à primeira mensalidade do plano que não chegou a ser ativado. 8. Quanto ao 4º réu, corretor, tem-se que não resta demonstrada a existência de dolo ou culpa, requisitos necessários à configuração da sua responsabilidade, cuja natureza é subjetiva. Improcedência dos pedidos que não merece reparo. 9. Dano moral que se dá in re ipsa. Frustração à legítima expectativa da menor de fazer regular uso do plano de saúde contratado. Transtornos causados ao 1º e 2º autores, pais da menor, que não se confundem com mero dissabor. 10. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Sentença que prescinde de reparo. 12. Honorários recursais incidentes à hipótese. 13. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012795-10.2017.8.19.0205 202300129101, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 26/01/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801312-18.2025.8.15.2003 [Prestação de Serviços]. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, condenar às rés na obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, facultada a disponibilização de plano similar com mesma cobertura e mesmo preço, permitidas as atualizações legais e contratualmente previstas, sem exigência de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa R$ 4.000,00 por descumprimento comprovado nos autos, até o limite de R$80.000,00. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, matéria inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? (Súmula 608-STJ). 3. A empresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 5. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 6. Não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de sessenta dias, forçoso reputar o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. 7. Para a fixação das astreintes deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não extrapolar a natureza cominatória da multa. No caso, o valor arbitrado pelo descumprimento não se mostra exagerado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139792820198070009 DF 0713979-28.2019.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que diz respeito à condição mais desvantajosa imposta pelo réu, em razão de novo contrato, a jurisprudência pátria adota o entendimento de que, havendo indícios que dificultem o acesso do beneficiário aos serviços em decorrência de novas condições contratuais, deve ser conferida interpretação mais favorável ao consumidor, a fim de garantir o tratamento contínuo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RETROATIVA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9.656, de 1998, art. 16, inciso VIII), é certo que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Configurada a abusividade na cobrança a título de coparticipação, que colocou o beneficiário em desvantagem exagerada, e, restando demonstrada a necessidade de tratamento contínuo do beneficiário, deve-se haver a limitação da cobrança retroativa, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico do contrato. 3. A limitação da cobrança da coparticipação não significa isenção de pagamento, mas apenas que a cobrança de valores retroativos deve ser realizada de maneira parcelada ou em alguns meses, a fim de não provocar a inviabilização do tratamento ou a descontinuidade no plano de saúde. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.109030-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA.1. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS PELO PLANO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/98. CASO CONCRETO. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PLANO DE SAÚDE QUE COBRA O VALOR A CADA SESSÃO. EXCESSIVIDADE DA QUANTIA MENSAL COBRADA. ONEROSIDADE QUE RESTRINGE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PLANO DE SAÚDE QUE, POR ORA, DEVE ARCAR COM A COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS, COM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, NO VALOR DE R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS) - VALOR DA FRANQUIA DA COPARTICIPAÇÃO - POR PROCEDIMENTO, ASSIM COMPREENDIDO CADA UM DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS NO MÊS RESPECTIVO, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE SESSÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075135-31.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.07.2024) Na hipótese dos autos, a parte promovida, de forma unilateral, impôs novas condições de coparticipação para consultas, terapias, exames e atendimento, nos percentuais de 25% para consultas, exame e procedimentos ambulatoriais, bem como 50% em terapias. Referidas condições não se encontravam presentes na contratação original. Dessa forma, resta como demonstrada a necessidade da medida, uma vez que ao imputar condições mais onerosas ao consumidor, há o risco prejuízo à continuidade do tratamento do autor. Portanto, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à irreversibilidade da medida, esta não se encontra presente, uma vez que a tutela poderá ser revertida posteriormente, a partir da análise de novos documentos e argumentos trazidos pelas partes. Posto isso, defiro a tutela nos moldes pretendidos, para que o promovido mantenha o plano de saúde do autor nos moldes originalmente contratados ou, caso tenha cancelado, proceda com a reintegração do plano de saúde do autor, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, sob pena de multa diária em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão. No momento, dispenso audiência de conciliação, eis que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de acordo no momento inicial do processo. Adotem as seguintes providências: 1 - Expeça mandado de citação e intimação para que o réu proceda com o cumprimento da medida liminar no prazo supra, e, caso queira, no prazo de 15 dias, apresente resposta, sob pena de revelia. 2 - Apresentada contestação pelo réu, intime a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 3 - Após a apresentação de impugnação, abra vista ao Ministério Público, para emissão de parecer, no prazo legal, por envolver interesse de menor impúbere. Após, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

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Petição (Petição (outras))

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