Cumprimento de sentença 0801782-07.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801782-07.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801782-07.2015.8.15.2001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Rogério Cunha Estevam(051.563.904-47); Rogério Cunha Estevam(051.563.904-47); Polo passivo: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA - ME(02.627.841/0001-59); JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO(250.904.374-91); SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rogério Cunha Estevam em face de Maria de Fátima Cavalcante da Costa, visando à satisfação de crédito reconhecido nos autos. Durante a fase de cumprimento de sentença, esgotaram-se todas as diligências para a localização de bens penhoráveis em nome da devedora, restando apenas um imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme informado pelo leiloeiro no e-mail anexado ao Id. 108817428. Nos termos da legislação vigente, a hipoteca confere preferência ao credor hipotecário, devendo este ser intimado e participar da execução para garantir a preservação de seus direitos, conforme dispõe o art. 333, inciso II, do Código Civil. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; Dessa forma, a Caixa Econômica Federal (CEF) deveria integrar o polo passivo da execução, na qualidade de parte interessada, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Além disso, diante da impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença, considerando que o bem em discussão era o último recurso disponível para satisfação da obrigação e que todas as tentativas anteriores foram infrutíferas, verifica-se que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não comporta execução contra devedor insolvente. Assim, torna-se inviável a tramitação da demanda na ausência de bens passíveis de expropriação. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inexistência de bens penhoráveis, aliada à necessidade de inclusão de ente federal no polo passivo, impõe a extinção do feito, conforme se observa no seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJ-PR 00023039220248169000 Arapongas, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024)" Assim, resta demonstrado que a competência para determinar atos constritivos em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) é exclusiva da Justiça Federal, uma vez que a propriedade do imóvel em favor da executada somente se concretizará após a quitação integral do financiamento, o que, até o momento, não foi comprovado. Além disso, o credor fiduciário é quem detém a propriedade resolúvel do imóvel, o que reforça a impossibilidade da constrição no âmbito do Juizado Especial Cível. Diante do exposto, reconhece-se a impossibilidade de prosseguimento da execução, seja pela ausência de bens penhoráveis, seja pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar demandas em que haja interesse da CEF. DISPOSITIVO Dessa maneira, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Outrossim, cancelem-se os leilões e arquive-se o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA - CPF: 726.109.054-91 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(52)