Execução Fiscal 0017377-40.2012.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0017377-40.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0017377-40.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Em petição de id 101062317, o Município de Campina Grande apresentou cálculo demonstrativo de débito, onde afirma que o quantum devido é na ordem de R$ 166.678,78 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), além de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 16.667,88 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), totalizando a importância de R$ 183.346,66 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Intimado o executado, este compareceu nos autos, fazendo acostar ao movimento id 109039515, parecer técnico, onde reconhece o crédito do exequente como sendo na quantia de R$ 185.238,31 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), portanto, em valor superior ao apresentado pelo exequente no movimento id 101062317, sendo R$ 168.398.47 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) referentes ao crédito do exequente e R$ 16.839,85 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de honorários sucumbenciais. Instado a manifestar-se, requereu o exequente a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para apuração do quantum debeatur. (id 115983465). Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. Da atenta análise dos autos, verifico ser desnecessária a remessa dos autos a contadoria judicial, vejamos: Diz o exequente que o valor do débito atualizado é de R$ 183.346,66 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) – conforme id 101062317. O executado, por sua vez, reconhece a existência de débito na ordem de R$ 185.238,31 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), portanto, em valor superior ao apresentado pelo exequente. (id 109039515). Ao que se percebe, inexiste controvérsia a ser dirimida pela contadoria, razão pela qual, INDEFIRO A REMESSA. Outrossim, considerando que o executado reconheceu o débito em valor superior ao apresentado pelo exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS por ele apresentados (id 109039515), declarando como devido o montante de R$ 185.238,31 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), sendo R$ 168.398.47 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) referentes ao crédito do exequente e R$ 16.839,85 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de honorários sucumbenciais, outrora fixados em favor dos patronos do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Vencido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para transferência dos valores para as contas do Procon Municipal e da Associação dos Procuradores Municipais de Campina Grande, adrede indicadas na petição de id 10106231, nos valores supraditos. O valor que sobejar, deverá ser revertido em favor do executado, mediante transferência eletrônica para conta bancária por ele indicada. Cumpridas as diligências necessárias, certifique-se, fazendo os autos conclusos para sentença de extinção. CG, data e assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)