Execução Fiscal 0017377-40.2012.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0017377-40.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0017377-40.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Em petição de id 101062317, o Município de Campina Grande apresentou cálculo demonstrativo de débito, onde afirma que o quantum devido é na ordem de R$ 166.678,78 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), além de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 16.667,88 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), totalizando a importância de R$ 183.346,66 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Intimado o executado, este compareceu nos autos, fazendo acostar ao movimento id 109039515, parecer técnico, onde reconhece o crédito do exequente como sendo na quantia de R$ 185.238,31 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), portanto, em valor superior ao apresentado pelo exequente no movimento id 101062317, sendo R$ 168.398.47 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) referentes ao crédito do exequente e R$ 16.839,85 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de honorários sucumbenciais. Instado a manifestar-se, requereu o exequente a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para apuração do quantum debeatur. (id 115983465). Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. Da atenta análise dos autos, verifico ser desnecessária a remessa dos autos a contadoria judicial, vejamos: Diz o exequente que o valor do débito atualizado é de R$ 183.346,66 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) – conforme id 101062317. O executado, por sua vez, reconhece a existência de débito na ordem de R$ 185.238,31 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), portanto, em valor superior ao apresentado pelo exequente. (id 109039515). Ao que se percebe, inexiste controvérsia a ser dirimida pela contadoria, razão pela qual, INDEFIRO A REMESSA. Outrossim, considerando que o executado reconheceu o débito em valor superior ao apresentado pelo exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS por ele apresentados (id 109039515), declarando como devido o montante de R$ 185.238,31 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), sendo R$ 168.398.47 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) referentes ao crédito do exequente e R$ 16.839,85 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de honorários sucumbenciais, outrora fixados em favor dos patronos do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Vencido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para transferência dos valores para as contas do Procon Municipal e da Associação dos Procuradores Municipais de Campina Grande, adrede indicadas na petição de id 10106231, nos valores supraditos. O valor que sobejar, deverá ser revertido em favor do executado, mediante transferência eletrônica para conta bancária por ele indicada. Cumpridas as diligências necessárias, certifique-se, fazendo os autos conclusos para sentença de extinção. CG, data e assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(157)