Procedimento Comum Cível 0801065-18.2017.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801065-18.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO SELMARIO DE SOUZA DELFINO. REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. DECISÃO Processo n. 0801065-18.2017.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro] Vistos. A sentença de mérito outrora prolatada foi anulada pelo Egrégio TJPB em sede de julgamento de recurso de apelação. Vejamos: “Em face do exposto, preliminarmente e de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, ante a ausência de prova indispensável à solução segura e justa da lide. Por conseguinte, determino o retorno os autos ao d. Juízo "a quo", a fim de que seja produzida prova pericial na área de engenharia civil, com escopo de esclarecimento dos fatos de forma definitiva, reabrindo-se, assim, a fase de instrução processual, com prolação, ao final, de nova sentença.” Ato contínuo, intimadas as partes para que informassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial no ramo de engenharia civil. Vale mencionar que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme decisão proferida ao ID 6562745. Em sua exordial, a parte promovente aduz: (...) Percebeu-se que os problemas verificados nos supracitados imóveis, foram frutos de construção com técnicas inapropriadas, ferindo as recomendações técnicas preconizadas pelas normas da construção civil, mão de obra de baixa qualidade, projetos estruturais inadequados para o tipo de solo e construção. (...) A parte demandada, por sua vez, sustenta que: Nota-se que a responsabilidade pela construção do imóvel é exclusivamente da construtora, devendo esta assumir o ônus de eventuais vícios ocorridos no imóvel, devendo ser responsabilizada pelos danos que causou, caso comprovados os vícios. Assim, o ponto controverso da lide reside no questionamento acerca se as avarias alegadas foram causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. O segundo questionamento debruça-se acerca da responsabilidade da promovida, a depender do resultado constatado através do laudo pericial, o que será realizado através de exame meritório. Em razão disso, observando a determinação advinda do Juízo ad quem, e, ainda, o requerido pela parte promovente, nomeio o perito PABLO VINÍCIUS BRITO DE SOUZA, engenheiro civil, para atuar nos presentes autos como expert, devendo este ser intimado no endereço na Rua Roderico Toscano de Brito Borges nº 94, apto 202, Bairro Aeroclube, nesta cidade de João Pessoa/PB, telefone: (83) 98213-4826, email: [email protected], para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ofertar proposta de honorários. Havendo cadastro do expert no sistema PJE, proceda-se com a intimação através deste meio. Em caso negativo, dê-se preferência às opções mais céleres. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para impugnar, querendo, o perito nomeado, assim como ofertar quesitos e apresentar assistentes periciais. No tocante ao pagamento dos honorários periciais, ficará a cargo da parte promovida. Explico. Como é cediço, a inversão do ônus da prova é direito que compete ao consumidor, tendo por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurados os requisitos da verossimilhança das alegações ou da sua hipossuficiência. No caso em comento, é indiscutível a condição de desvantagem econômica que alcança o promovente. Nesse contexto, dada a possibilidade de inversão do ônus da prova contida no CDC, e, portanto, considerando o dever processual-probatório da ré em comprovar o que sustenta, o que não se verifica até o momento, deve sofrer as consequências processuais competentes. Assim, apresentada a proposta, intime-se a parte promovida para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, INTIME-SE o perito para informar o dia e horário, bem como as demais providências necessárias para realização do exame, devendo todos serem intimados pessoalmente e via sistema, se cadastrado. O respectivo laudo deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, com sua apresentação nos autos, as partes ficam, desde já, INTIMADAS para falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Deferido o pedido de SEBASTIAO SELMARIO DE SOUZA DELFINO - CPF: 569.475.694-00 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(35)